PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2011
Suspende os efeitos dos artigos 1º e 4º, caput e seu
parágrafo único, do Decreto Municipal nº 5.406 de
31/03/2010, e dá outras providências
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, por seu Presidente Sr. Édio
Gonçalves Pinto, decreta:
Art. 1° Ficam sustados, com fundamento no art. 49, inc. V da Constituição Federal,
e no art. 64, inc. XVII da Lei Orgânica Municipal, os efeitos dos artigos 1° e 4° caput e seu
parágrafo único, do Decreto Municipal n° 5.406 de 31/03/2010.
Art. 2° Esse Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e registre-se em livro próprio.
Itaúna, 10 de agosto de 2011.
Delmo Gonçalves Barbosa
Vereador
(GAMC)
JUSTIFICATIVA
Considerando a alínea “c” do inc. II do § 1° do art. 112 do Regimento Interno da Câmara, c/c o
inc. XVII do art. 64 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a possibilidade de cumulação da remuneração de cargo, emprego ou função
pública com os proventos de aposentadorias de regimes de previdenciários especias, a exemplo do IMP;
Considerando que não há ilegalidade na continuidade da prestação de serviços de servidor
público estável ou não estável aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social;
Considerando que os termos dos artigos 1° e 4° do Decreto 5.406/10, violam a CRFB que não
proíbe o recebimento, concomitante de proventos de aposentadoria paga pelo INSS com vencimento de
servidores não estabilizados e não estáveis que integram a Administração Pública;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos § 1° e § 2°
do artigo 453/CLT, os quais são encimados em raciocínio verossimilhante ao do presente Decreto
5.406/10;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento de que a
aposentadoria espontânea não causa extinção automática do vínculo jurídico, como na hipótese de Decreto
5.406/10;
Considerando a conclusão do Supremo Tribunal Federal em caso verossimilhante no sentido de
que a relação jurídica entre trabalhador e a Previdência Social não se confunde com a relação jurídica
entre o empregado e o empregador;
Considerando que a relação jurídica não é extinta com a aposentadoria voluntária e, portanto,
não se pode exigir aprovação em concurso público para que os servidores continuem a trabalhar nas
mesmas funções públicas após a jubilação junto ao RGPS;
Considerando que não há impedimento para os servidores não enquadrados em cargos públicos,
mas em funções públicas, acumularem proventos de aposentadoria do RGPS com vencimentos da função
pública, tendo em vista que o dispositivo constitucional ( artigo 37, § 10 ) trata da acumulação de
proventos decorrentes de aposentadoria de servidor em cargo público sob regime de previdência próprio e
não para o servidor sob o regime geral de previdência;
Considerando-se, finalmente, que o Decreto 5.406/10, impõe tratamento desigual para os iguais
e, sobretudo, avocou poderes da Câmara Municipal e legislou ao ampliar a matéria incluída no inc. V do
artigo 34 do Estatuto dos Servidores de Itaúna, cuja vacância por inatividade somente se dá, sem o
devido processo legal de defesa dos servidores, nos casos de aposentadoria involuntária,
Entende-se que devem ser sustados os efeitos dos artigos 1° e 4° caput e seu parágrafo único,
do Decreto Municipal n° 5.406 de 31/03/2010, motivo pelo qual apresento o presente projeto de decreto
legislativo, para o qual peço o apoio dos nobres vereadores desta Casa de Leis.
Itaúna, 10 de agosto de 2011.
Delmo Gonçalves Barbosa
Vereador
(GAMC)
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2011
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº. 01, de 10 de agosto de 2011, de autoria do
vereador Delmo Gonçalves Barbosa, que “Suspende os efeitos dos artigos 1º e 4º, caput e seu
parágrafo único, do Decreto Municipal nº 5.406, de 31/03/2010, e dá outras providências”.
Tendo esta Comissão recebido, em 17 de agosto de 2011, a remessa do referido projeto para
análise e, tendo avocado a relatoria deste, passo a expor as seguintes considerações:
• O presente projeto de decreto legislativo visa suspender os efeitos dos artigos 1º e 4º,
caput e seu parágrafo único, do Decreto Municipal nº 5.406, de 31/03/2010, os quais
determinam, em suma, que a aposentadoria do servidor público municipal concedida pelo
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaúna- IMP – ou por aquela
concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS – quando utilizado tempo de
serviço público para a obtenção de tal benefício, gera a vacância do cargo por este
ocupado.
• Considerando tratar-se de matéria cujo conteúdo demanda uma análise técnica, foi
requerido, junto à procuradoria desta Casa de Leis, a elaboração de parecer prévio, o que
foi prontamente atendido (fls. 37/39);
• Em sede do parecer exarado, a douta procuradoria concluiu-se que o objeto do presente
decreto legislativo harmoniza-se com a correta técnica legislativa e está apto a ser
apreciado pelo plenário.
• Feitas as devidas considerações, e após análise de toda a documentação apresentada, acato
na íntegra o parecer exarado pela douta Procuradoria desta casa de leis, passando, desta
forma à emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto em questão, entendo que a matéria é legal,
com correta técnica legislativa, e atende aos preceitos regimentais, devendo, após vencer o crivo
da Comissão de Finanças e Orçamento, ser levada a plenário para apreciação desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, em 08 de setembro de 2011.
.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2011
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo Presidente / Relator da
Comissão de Justiça e Redação, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de
Decreto Legislativo nº. 01, de 10 de agosto de 2011, de autoria do vereador Delmo Gonçalves
Barbosa, que “Suspende os efeitos dos artigos 1º e 4º, caput e seu parágrafo único, do Decreto
Municipal nº 5.406, de 31/03/2010, e dá outras providências”, entende-se que o projeto está
devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 08 de setembro de 2011.
Acompanham o voto do relator.
Márcio José Bernardes Alex Artur da silva
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur
da Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de
Decreto Legislativo nº 01/2011, de autoria do edil Delmo Gonçalves Barbosa, que Suspende os
efeitos dos artigos 1º e 4º, caput e seu parágrafo único, do Decreto Municipal nº 5.406 de
31/03/2010, e dá outras providências.
Sala das Comissões, 27 de setembro de 2011.
Alex Artur da Silva
Presidente
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Decreto Legislativo sob a ótica da
Comissão de Finanças e Orçamento encontra-se dentro das normas regimentais legais atinentes a
esta Comissão.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação pelo egrégio plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 27 de setembro de 2011
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro