PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2012
Dispõe sobre o reajuste de subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Itaúna, e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Edio
Gonçalves Pinto, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedido, observado o que determina o inciso X do artigo 37
da Constituição Federal, bem como, a Lei nº 4.321, de 03 de julho de 2008, o reajuste
pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 5,47% (cinco vírgula quarenta
e sete por cento), a partir de 1º de março de 2012, sobre os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Itaúna.
Parágrafo único. O reajuste geral a que se refere o “caput” deste artigo será
aplicado sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna percebidos no
mês de março de 2012.
Art. 2º As despesas decorrentes desta RESOLUÇÃO correrão por conta de
dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Itaúna.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entrará
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários ao dia 1º de
março de 2012.
Sala de Sessões, em 13 de março de 2012
Edio Gonçalves Pinto
Presidente
Silvano Gomes Pinheiro
Vice-Presidente
Antônio de Miranda Silva
Secretário
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto
de Resolução que concede reajuste nos subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Itaúna.
O reajuste de 5,47%, objeto do presente Projeto de Resolução e que
ora se pretende conceder aos Vereadores do Legislativo Itaunense - visa propiciar a
devida e obrigatória atualização dos seus subsídios, em conformidade com os
ditames legais que tratam da revisão salarial anual.
O Projeto de Resolução em epígrafe encontra-se consoante os
dispositivos legais vigentes, especificamente o “inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal/88”.
Na certeza de que poderemos contar com o apoio e a compreensão dos
Senhores Vereadores quanto à apreciação favorável da presente proposta, de
antemão agradecemos a colaboração da Edilidade Itaunense.
Sala das Sessões, em 13 de março de 2012
Edio Gonçalves Pinto
Presidente
Silvano Gomes Pinheiro
Vice-Presidente
Antônio de Miranda Silva
Secretário
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão recebido em 16 de Março de 2012, por parte da
Secretaria da Câmara Municipal de Itaúna, e tendo se nomeado para atuar como relator no
Projeto de Lei 03 /2012, que “Dispõe sobre o reajuste de subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Itaúna, é dá outras providências” de autoria da Mesa Diretora, passo a expor
abaixo o seguinte relatório.
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei não conflita com a ordem legal e
constitucional, estando portanto apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 20 de Março de 2012
Alex Artur da Silva
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Márcio José Bernardes
Presidente Membro
TAM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2012
Gleison Fernandes de Faria
Relator
Tendo esta Comissão recebido, em 20 março de 2012, por parte da Secretaria Legislativa
da Câmara Municipal, o Projeto de Resolução 03/2012, nesta casa registrado sob o mesmo
número, que “Dispõe sobre o reajuste de subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de
Itaúna, e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora, e tendo sido nomeado para atuar
como relator, entendo que o mesmo é do campo temático e da área de atividade desta Comissão,
e que o Município não terá despesas com a referida proposta, não criando encargos para os cofres
Público Municipal.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Resolução não fere as disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta
Casa.
Sala das Comissões, 20 de março de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e orçamento, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Resolução
03/2012, nesta casa registrado sob o mesmo número, que “Dispõe sobre o reajuste de subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal de Itaúna, e dá outras providências ”, de autoria da Mesa
Diretora, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à
apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 20 de março de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Alex Artur da Silva Anselmo Fabiano Santos
Presidente Membro