materia nº 1/2012

Itaúna, 27 de dezembro de 2011.
Ofício no
 756/2011 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei no
 37/2011 (LOA)
Senhor Presidente,
Por contrariar disposições constitucionais e legais, torna-nos forçoso opor veto parcial ao
Projeto de Lei no
 37/2011 – Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 2012, aprovado nessa Casa, com emendas, fazendo-o,
tempestivamente, sob os fundamentos do artigo 66, § 1o
, da Carta Magna e artigo 82, VI da Lei
Orgânica do Município, e artigo 208, § 1o
, inciso II do Regimento Interno dessa Câmara. 
Em anexo, as razões do veto, as quais esperamos sejam acatadas pelo i. Colegiado, em face da
total inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público das emendas realizadas por essa
E. Casa de Leis.
De oportuno apresentamos a V. Exa. nossos protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI No
 37/2011
Exmos. Sr. Presidente e Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
EMENDA ADITIVA No
 04/2011:
Referida emenda acrescentou à Lei o artigo 8o
, renumerando para artigo 9o
 o artigo 8o
,
com a seguinte redação:
"Art. 8o
 Fica o Legislativo Municipal autorizado a proceder à suplementação de créditos ao
orçamento da Câmara Municipal, durante o exercício de 2012, mediante anulação total ou parcial
de suas dotações, cujos créditos adicionais para reforço do orçamento do Legislativo, até o limite de
5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, serão abertos pelo Chefe do Poder Legislativo,
através de ato próprio equiparado ao decreto executivo, em cumprimento ao disposto ao artigo 42,
da Lei Federal no
 4.320, de 17 de março de 1974 c/c inciso V do artigo 64 e inciso IV do artigo 69 da
Lei Orgânica do Município de Itaúna"
RAZÕES DO VETO:
A i. Câmara Municipal de Itaúna justificou a emenda acima descrita como "mecanismo
adequado à implementação da maior autonomia administrativa da Casa, que desta forma, fica
amparada legalmente e desvinculada do Poder Executivo para o exercício pleno de sua
gestão".
Com todo respeito aos nobres Vereadores e à Assessoria Jurídica do Legislativo, é no mínimo
lamentável uma emenda tão “absurdamente” inconstitucional e ilegal:
1) Inicialmente, cumpre destacar a incompetência do Poder Legislativo em propor a presente
emenda, eis que a matéria orçamentária é de iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme
disposição do artigo 61, II, "b", 84, V, 165 e 166 da Constituição Federal e artigo 42 da Lei no
4.320/64.
Acerca da matéria, Professor Hely Lopes Meirelles enfatiza:
"Não se pode negar o direito de emenda à Câmara Municipal, pois que seria reduzi-la a órgão
meramente homologador da lei proposta pelo Prefeito, o que seria incompatível com a função
legislativa que lhe é própria. POR OUTRO LADO, CONCEDER À CÂMARA MUNICIPAL O
PODER ILIMITADO DE EMENDAR A PROPOSTA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO
SERIA INVALIDAR O PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO EM FAVOR DO
PREFEITO".
O Egrégio TJMG muito bem assentou no julgamento da ADIN no
 1.0000.06.438839-0/000:
“Em suma, nos termos da Carta Estadual, e segundo também o princípio da simetria para o
centro, não pode a Câmara Municipal propor emenda contendo dispositivo cuja competência
seja privativamente reservada ao titular da Representação do Poder Executivo. Atuando atra￾vés das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a Câmara, ditará ao Prefeito as
normas gerais da administração, sem chegar à prática administrativa. A propósito, tem de￾cidido o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais estaduais que é inconstitucional a deslocação
do Poder administrativo e regulamentar do Executivo para o Legislativo.” (in Direito Municipal Bra￾sileiro, Malheiros Editores, 6 ed., 3 tiragem, SP, 1993, p. 542.) Relator: Exmo. Sr. Dês. JOSÉ FRANCISCO BUENO.
(g.n.)
Desse modo, quando a Câmara Municipal de Itaúna exerceu o constitucional direito de emen￾da, o fez de modo inadequado. E para que dúvidas não restem, outra lição do preclaro mestre
Hely Lopes Meirelles:
“...pode o Legislativo apresentar emendas supressivas ou restritivas, NÃO LHE SENDO PER￾MITIDO, PORÉM, OFERECER EMENDAS AMPLIATIVAS, PORQUE ESTAS TRANSBORDAM
DA INICIATIVA DO EXECUTIVO.” E isto porque “conceder à Câmara o poder ilimitado de
emendar a proposta de iniciativa exclusiva do prefeito seria invalidar o privilégio constitucio￾nal estabelecido em favor do Executivo.”
2) Quanto à motivação da emenda aditiva no
 04/2011 , observa-se que a própria fundamentação
legal citada em seu texto também contraria totalmente a pretensão do Legislativo. De forma
meridiana e concatenada, esses dispositivos da legislação citada tecem a sistemática a ser
observada pela Administração Pública, para suprir inexistências e insuficiências orçamentárias,
mediante diploma específico de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, na qualidade de
representante legal das entidades políticas e, por conseguinte, o responsável pela gestão
superior de seus respectivos orçamentos.
Vale dizer, no sistema prescrito pelo legislador constituinte de 1988, compete ao Chefe do
Executivo, nos três níveis de governo, tanto a iniciativa da Lei Orçamentária Anual como a de
abertura de créditos suplementares ou especiais, podendo a Lei de Meios autorizar a
suplementação orçamentária até determinado limite. No entanto, a abertura de créditos
adicionais deve ser precedida de exposição de motivos, sendo que o respectivo ato deve indicar
a fonte dos recursos para fazer face à despesa, a qual se pode originar de superávit financeiro,
excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou operações de
crédito (g.n.).
"Art. 165, § 8º, CF - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da re￾ceita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de crédi￾tos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei.
Art. 7°, Lei n.º 4.320/64 - A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do arti￾go 43."
A competência legislativa em matéria orçamentária e financeira é concorrente, o que significa
que a União estabelece normas gerais (no caso a Lei no
 4.320/64), cabendo aos Estados a
competência suplementar, porém sem colidir com os preceitos gerais, visto que a
superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe
for contrário. Aos municípios resta somente suplementar a legislação federal e estadual nessas
matérias, e ainda assim, no que couber.
Segundo preceitua o artigo 42 da Lei no
 4.320/64, os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. Sua abertura depende ainda da
existência de recursos disponíveis e será precedida de exposição justificada (artigo 43 da Lei no
4.320/64).
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa."
Ademais, apesar de a Lei no
 4.320/64 ser uma lei ordinária em sua origem, é em essência uma
lei complementar, visto que foi recepcionada pela Constituição Federal como tal, não podendo
atualmente ser alterada ou revogada por lei ordinária, mas somente por outra lei complementar,
em razão da vedação de uma espécie normativa invadir o campo normativo de outra.
A despeito da previsão de abertura de créditos adicionais diretamente pelo Legislativo
Municipal constar de algumas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Leis
Orçamentárias Anuais (LOA), referidas leis não poderiam permitir, validamente, a abertura de
créditos pelo chefe do Poder Legislativo sem ferir o comando da Lei no
 4.320/64. 
Nesse sentido, e corroborados pela jurisprudência de alguns Tribunais de Contas, J. Teixeira
Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis afirmam que somente o Executivo tem competência
legal para abrir créditos suplementares por meio de decretos. Igualmente, a jurisprudência dos
Tribunais de Contas tem reafirmado a impossibilidade de abertura de créditos que não pelo
Chefe do Poder Executivo, a saber:
"Emitir Parecer Prévio pela rejeição, porque irregulares (...) em razão da abertura de créditos
adicionais suplementares, por Decretos Legislativos, assinados exclusivamente pelo Presidente
da Câmara, em infringência ao art. 42, da Lei nº 4.320, segundo o qual a competência para aber￾tura de créditos adicionais suplementares e especiais é do Poder Executivo" (Parecer Prévio
TCM-BA n.º 64/06)
"O parágrafo único do art. 25 da LDO, que autoriza o Chefe do Poder Legislativo abrir créditos
adicionais na forma ali prescrita, no entendimento deste Relator, fere os arts. 61, §1o
, inciso II,
alínea b, 84, inciso XXIII e 165, incisos I, II, III, § 9o II, da Constituição da Republica/88; art.
42 da Lei Federal no 4.320/64 e arts. 59, inciso III e 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Municí￾pio de Manaus, uma vez que somente ao Poder Executivo cabe tal atribuição." (Parecer Prévio
TCE-AM n.º 4.092/07)
Observa-se, pois, que, se for observado o sistema orçamentário e de contabilidade pública
previsto na legislação, tecnicamente não é possível o empenho de despesa sem o respectivo
crédito no elemento de gasto. No que tange à suplementação de dotação ou ao seu reforço, no
direito financeiro pátrio, só é possível a abertura de crédito por meio de decreto do Chefe do
Poder Executivo, revelando-se juridicamente inviável a abertura de créditos diretamente pelas
Câmaras Municipais, em razão da ilegalidade e da inconstitucionalidade, como as estampadas
no artigo 8o
 acrescido à lei. 
EMENDA MODIFICATIVA No
 10/2011:
Referida emenda altera os valores das Receitas de Capital – Operações de Crédito
previstos no art. 3º do Projeto de Lei nº 37/2011, relativos às Receitas da Administração
Indireta, reduzindo-os na seguinte ordem:
Receitas de Capital – Projeto original – R$ 21.995.700,00
Receitas de Capital – com emenda – R$ 344.000,00
Operações de Crédito – Projeto Original – 21.951.700,00
Operações de Crédito – Com emenda – R$ 300.000,00
RAZÕES DO VETO:
Justificou o i. Colegiado que a dita emenda tem por objetivo a redução de valores de operação
de crédito, por entenderem que esses empréstimos ou financiamentos, se necessários, deverão
ser encaminhados à Câmara para avaliação e discussão.
Preliminarmente, vale ressaltar que a emenda modificativa supra não possui o requisito de
admissibilidade vez que se demonstra incompatível com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Assim sustenta Hely Lopes Meirelles “Quanto ao oferecimento de emendas, as oferecidas ao projeto
da lei orçamentária anual devem ser apresentadas na comissão permanente, e só serão admissíveis as
que forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias...." (Direito
Municipal Brasileiro) - g.n.
Lado outro, referida medida interfere diretamente no ato jurídico perfeito, uma vez que a ação
governamental foi inserida no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
originando os seguintes contratos 1) no
0248587-20 – Programa Saneamento para
Todos/Ampliação – ETA do Bairro de Lourdes – construção de dois filtros rápidos; 2) no
0248600-94 – Programa Saneamento para Todos/Reservatório e Adutora no Bairro Veredas II
e Implantação de SAA na Comunidade Calambau; e 3) no
0248592-95 – Programa Saneamento
para Todos/Substituição do Anel de Gravidade com a Caixa Econômica Federal para execução
do PAC - I. (g.n.)
Em face do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal vigente, é indubitável que
esses contratos constituem ato jurídico perfeito, protegido pelo texto constitucional invocado,
dele irradiando, para uma ou para ambas as partes, direitos adquiridos, não podendo ser
alcançado por lei superveniente à data da celebração do contrato, mesmo quanto aos efeitos
futuros decorrentes do ajuste negocial.
Nesse sentido, também é a lição clara e precisa do saudoso jurista Francisco Campos, verbis:
‘O que a Constituição assegura, portanto, ao determinar que o ato jurídico perfeito continuará a
ser regido pela lei do tempo em que se consumou, é, precisamente, o efeito jurídico daquele
ato, isto é, as transformações por ele operadas nas relações jurídicas que constituem o seu
conteúdo, seja criando, seja modificando, transferindo ou extinguindo direito" (Direito
Administrativo, Rio, Livr. Freitas Bastos, 1958, v. II, p. 11)
Salientamos, pois, que as formas de pagamento já estão definidas nos respectivos contratos,
necessitando a Autarquia Municipal de crédito suficiente para garantia e cumprimento das
obrigações avençadas.
São estas, Senhor Presidente e Colenda Câmara, as razões do presente veto às emendas, que
esperamos sejam acatadas e mantido o veto, retornando a lei à redação original.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - RELATÓRIO
Trata-se de Processo de Veto nº 01/2012, que opõe veto parcial ao Projeto de Lei nº
37/2011, nesta Casa registrado sob o nº 90/2011, que encontra-se devidamente instruído e,
salvo melhor, juízo atende o princípio da tempestividade, portanto, é legal. A referida matéria
está em condições de admissibilidade sob os aspectos de regimentabilidade e de técnica
legislativa, o que possibilita a consequente apreciação pelo Plenário. 
VOTO DO RELATOR:
Diante do exposto, e após a análise da matéria em apreço, entendo que o Processo de
Veto n° 01/2012, deve ser levado a Plenário para apreciação desta Casa Legislativa. 
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2012.
Alex Artur da Silva
 Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis da referida Comissão:
Márcio José Bernardes Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro