PROJETO DE LEI No
67, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito, na forma de obra
pública financiada, para os fins que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito, na
forma de obra pública financiada, com recursos próprios, até o valor de R$ R$ 26.000.000,00
(vinte e seis milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito.
§ 1o
A operação de crédito tratada neste artigo tem por objetivos específicos:
a) melhoria na pavimentação de vias urbanas com a respectiva sinalização;
b) melhoria de equipamentos urbanos do tipo captação pluvial;
c) construção de gabiões às margens do Rio São João.
§ 2o
Para concretização do disposto no caput deste artigo, fica autorizado o
Município a pagar juros capitalizados de até 1,7% (um vírgula sete por cento) ao mês,
acrescido da Taxa Referencial (TR) calculada pelo Banco Central do Brasil.
§ 3o
Para os fins de amortização do principal e acessórios resultantes da
operação de crédito autorizada por esta Lei, o prazo máximo a ser contratado será de até 180
(cento e oitenta) meses, a contar da data da primeira medição.
Art. 2o
A receita orçamentária autorizada por esta lei será classificada como
superávit orçamentário, na forma do art. 11, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, e será criada pelo
Executivo seguindo as prescrições do art. 43, IV, do mesmo diploma legal.
§ 1o
Para atendimento ao equilíbrio financeiro do Município de Itaúna, a despesa
processada com fundamento nessa lei, no exercício financeiro de 2012, será levada à conta de
dotação orçamentária específica, criada na forma de crédito especial, por anulação total ou
parcial de dotações vinculadas no orçamento de 2012 até o limite do que for projetado para
realização naquele ano.
§ 2o
O remanejamento orçamentário previsto no caput deste artigo não
prejudicará o percentual previsto para suplementação orçamentária no exercício financeiro de
2012.
§ 3o O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município de Itaúna, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para o financiamento
das obras públicas, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes da
presente operação de crédito.
Art. 3o
A Empresa vencedora da Concorrência Pública para execução das obras
mencionadas nesta lei poderá ceder o crédito havido com o Poder Público Contratante a
instituições financeiras, na forma do art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
Art. 4o
O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da
presente Lei.
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2011
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Adriano Machado Diniz
Secretária Municipal de Finanças
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município
Itaúna, 22 de dezembro de 2011
Ofício no
745/2011 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no 67/2011
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa o projeto de lei que visa autorização ao Poder Executivo para realizar
operação de crédito, na forma de obra pública financiada, para análise, deliberação e aprovação dos
i. Vereadores dessa Casa.
No uso das prerrogativas concedidas no artigo 82, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, e
contando com a consideração de V. Exa., convocamos reunião extraordinária dos membros
desse Legislativo, em data e horário designados por essa Presidência, para que seja colocado
em pauta o projeto de lei supracitado.
Na oportunidade, apresentamos protestos de elevada estima e consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA
PROJETO DE LEI No
67/2011
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
A propositura da presente lei tem o objetivo de realizar operação de crédito, na forma de obra
pública financiada, com recursos próprios.
Vale ressaltar que essa modalidade de operação de crédito está amparada no artigo 167, III, da
CF/88 c/c com o artigo 29, III (aquisição financiada de bens) da Lei de Responsabilidade
Fiscal, e o Município, caso aprovada a presente proposta, tem condições para atendimento das
exigências do artigo 32 da LC no
101/2000.
A necessidade das obras públicas é uma reivindicação da população itaunense, que se torna
mais evidente durante o período chuvoso, haja vista a constatação da ineficiência da captação
pluvial hoje existente, bem como da deteriorização normal da pavimentação urbana das vias.
Atender a melhoria das vias e equipamentos urbanos de forma ininterrupta e satisfatória é uma
meta do Executivo Municipal, já prevista no Plano Plurianual, que oportunizará tranquilidade
aos munícipes em manter suas moradias e estabelecimentos com segurança e dignidade.
O projeto a ser executado tem por finalidades específicas:
I. alterar o sistema de captação pluvial dos bairros, cujo fluxo das águas é direcionado
para a Avenida Jove Soares, diminuindo ou eliminando a possibilidade de alagamento,
em referido logradouro, dada a saturação da calha do Córrego do Sumidouro, quando
da ocorrência de chuvas de grande intensidade;
II. diminuir o desgaste da pavimentação urbana provocada pela ineficiente ou inexistente
captação pluvial, bem como melhorar a circulação de veículos com nova estrutura
viária em locais onde o desgaste natural da cobertura da via tem apresentado gasto
público frequente em sua recomposição; e,
III. continuidade das obras na Avenida São João com a execução de gabiões a fim de
diminuir o risco de enchentes.
Com essas justificativas, aguardamos seja votado e aprovado o presente projeto, cuja lei terá
grande alcance social.
Nesta oportunidade renovamos a V. Exas. nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
Itaúna, 22 de dezembro de 2011
Ofício no
745/2011 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no 67/2011
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa o projeto de lei que visa autorização ao Poder Executivo para realizar
operação de crédito, na forma de obra pública financiada, para análise, deliberação e aprovação dos
i. Vereadores dessa Casa.
No uso das prerrogativas concedidas no artigo 82, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, e
contando com a consideração de V. Exa., convocamos reunião extraordinária dos membros
desse Legislativo, sugerindo a data do dia 23 de dezembro de 2011, em horário a ser designado
por essa Presidência, para que seja colocado em pauta o Projeto de Lei supracitado, para
análise, deliberação e aprovação dessa Casa, dada a urgência do interesse público.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA