PROJETO DE LEI No
01, DE 02 DE JANEIRO DE 2012
Altera dispositivo da Lei no
4.637, de 22 de dezembro de 2011, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 5o
da Lei no
4.637, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5o
Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3o
desta Lei e
decorridos 10 (dez) anos após o início de atividade da empresa
concessionária, deverá o Executivo Municipal outorgar-lhe escritura de
doação do imóvel, observado o parágrafo único do artigo 1o
da Lei no
3.690, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre normas de doação de
imóvel da municipalidade, bem como a cláusula de inalienabilidade pelo
prazo de 10 (dez) anos, prevista no inciso VI do artigo 1o
da Lei no
3.498/99, com as alterações da Lei no
4.342/08.12.”
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de janeiro de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município
PROJETO DE LEI No
01/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Casa, visando alteração da redação do
artigo 5o
da Lei no
4.637, de 22 de dezembro de 2011, que autoriza concessão de direito real de
uso de imóvel público à empresa MASS Produtos Siderúrgicos Ltda. – ME.
A solicitação de alteração do referido dispositivo foi devidamente motivada pela empresa
concessionária e analisada pela Administração Municipal sob o aspecto do mérito
administrativo em que, extinto o prazo do instituto da concessão, se torna incumbência do
Executivo aperfeiçoar a doação do terreno à referida empresa, desde que cumpridos todos os
encargos.
Ressalte-se que a partir da assinatura do contrato de concessão, a empresa concessionária fluirá
plenamente do terreno público, garantido-lhe a doação pelo cumprimento da destinação
estabelecida na Lei, de forma a incentivar a atividade econômica e fomentar a receita pública
com empregos e renda.
Com essas justificativas, aguardamos que V. Exas. votem e aprovem a alteração ora proposta.
Atenciosamente.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Itaúna, 2 de janeiro de 2012
Ofício No
02/2012-Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
01/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que visa alteração da redação de dispositivo da Lei
n
o
4.637, de 22 de dezembro de 2011, para análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe nossos protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 02/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 08 de fevereiro de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 02/2012, que “Altera
dispositivo da Lei 4.637 de 22 de dezembro de 2011 e dá outras outras providências ”, de autoria do
Prefeito Municipal de Itaúna, e tendo sido avocado para a relatoria deste projeto faço as seguintes
explanações:
Relatório
Após análise minuciosa sobre a matéria proposta, o Chefe do Executivo Municipal solicita alteração
na redação do artigo 5º da lei nº 4.637 de 22 de dezembro de 2011, que autorizou a concessão de direito real
de uso de imóvel público à empresa MASS Produtos Siderúrgicos Ltda – ME, onde se lê , após a sua
aprovação e sanção passa a ter a seguinte redação: “ deverá o Executivo Municipal...” e dentro do especto
que compõe esta Comissão o presente projeto está devidamente instruído e encontra respaldo na legislação
vigente, e entendo que o mesmo esta apto a ser apreciado pelo plenário desta casa..
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela e inserida , entendo que a
mesma encontra respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando, portanto a mesma
apta a ser apreciada pelo plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 02/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador
Márcio José Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 02/2012, que “Autoriza cessão de servidor para o fim
que menciona e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, entende-se que o
projeto está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI 02/2012
Gleison Fernandes de Faria
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 14 de fevereiro de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei 02/2012, que “Altera dispositivo da Lei
4637 de 22 de dezembro de 2011 e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito
Municipal, e tendo sido nomeado para atuar como relator, entendo que o mesmo é do campo
temático e da área de atividade desta Comissão, e que o Município não terá despesas com a
referida proposta, não criando encargos para os cofres Público Municipal.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere as disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI 02/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão
de Finanças e orçamento, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Lei nº
02/2012, que “Altera dispositivo da Lei 4637 de 22 de dezembro de 2011 e dá outras
providências.”, de autoria do Prefeito Municipal, entende-se que o Projeto de Lei está
devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2012
Acompanham o voto do relator.
Alex Artur da Silva Anselmo Fabiano Santos
Presidente Membro