PROJETO DE LEI No
02, DE 2 DE JANEIRO DE 2012
Autoriza repasse de recurso financeiro à Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de
recurso financeiro, até o limite R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), à
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – EMATER/MG, visando a execução do Programa de Desenvolvimento Rural no
Município no exercício vigente.
Art. 2o Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a atender às
despesas com cessão de servidor à empresa beneficiária desta Lei.
Art. 3o Para fins do repasse dos recursos previstos no artigo 1o
fica
autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos e critérios de
aplicação dos recursos previstos nesta Lei e respectiva prestação de contas.
Art. 4o Os recursos financeiros destinados à execução desta Lei correrão
à conta de dotações próprias do orçamento do exercício de 2012.
Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de janeiro de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
JAILSON GUIMARÃES SILVA
Secretário Municipal de Assistência Social
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador-Geral do Município
Itaúna, 2 de janeiro de 2012.
Ofício no
05/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
02/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que “Autoriza repasse de recurso financeiro
à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER/MG e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa
Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe nossos protestos de apreço e consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
02/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei em apreço visa à autorização dessa Câmara para repasse de recursos
financeiros, a título de contribuição no valor de R$ 32.400,00, destinados a atender às
despesas do Convênio celebrado com a EMATER, vinculada à Secretaria de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de dar continuidade ao
programa de desenvolvimento e melhoria das condições econômicas e sociais do setor
rural do Município de Itaúna, observadas as políticas e diretrizes dos Governos Federal
e Estadual, promovendo, dessa forma, o fomento de atividades nas comunidades
rurais. O recurso previsto será repassado à beneficiária em 12 parcelas mensais de
R$2.700,00.
Constitui, ainda, objeto desta proposição a cessão de um servidor da Administração
Municipal para auxiliar o responsável técnico da referida empresa em atividades de
atendimento em seu escritório sede, já existindo previsão legal para essa finalidade no
orçamento de 2012.
Com esta justificativa aguardamos seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 03/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 08 de fevereiro de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 03/2012, que “Autoriza
repasse recurso financeiro Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER/MG e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, e tendo sido avocado
para a relatoria deste projeto faço as seguintes explanações:
Relatório
Após análise minuciosa sobre a matéria proposta, o projeto está devidamente instruído e encontra
respaldo na legislação vigente de acordo com os aspectos que compõe está comissão, entendo que o mesmo esta
apto a ser apreciado pelo plenário desta casa. Ressalta-se que o pedido de autorização legislativa para repasse de
recursos financeiros para a EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas
Gerais na conformidade de convênio a ser celebrado entre as entidades e o Município.
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela e inserida , entendo que a mesma
encontra respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando, portanto a mesma apta a ser
apreciada pelo plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 03/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador
Márcio José Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 03/2012, que “Autoriza repasse recurso financeiro Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, entende-se que o projeto está devidamente
instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2012
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da
Silva, nomeia o vereador Anselmo Fabiano Santos para atuar como relator na apreciação do
Projeto de Lei nº 03/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza repasse
de recurso financeiro à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas
Gerais – EMATER/MG e dá outras providências”.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da Silva, nomeia o
vereador Anselmo Fabiano Santos para atuar como relator na apreciação do Projeto de Lei n
03/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza repasse de recurso
financeiro à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER/MG e dá outras providências”.
Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012.
Alex Artur da Silva
Presidente
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 03/2012, recebido por esta Comissão no dia 14 de fevereiro de 2012, de
autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, após parecer favorável da Comissão de Finanças e
Orçamento no que tange a essa comissão, se encontra favorável à apreciação pelo Plenário
desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012.
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Presidente Membro