PROJETO DE LEI No
03, DE 2 DE JANEIRO DE 2012
Autoriza cessão de servidor para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, visando a cessão de um servidor para
auxiliar nos trabalhos da entidade.
Art. 2o
As despesas decorrentes da celebração do convênio a que se refere o artigo
1
o
correrão à conta de dotação orçamentária própria do exercício vigente e das dotações
correspondentes nos exercícios subsequentes.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de janeiro de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
JAILSON GUIMARÃES SILVA
Secretário Municipal de Assistência Social
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 2 de janeiro de 2012.
Ofício no
06/12 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
03/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
03/2012 que “Autoriza cessão de servidor para o
fim que menciona e dá outras providências, para análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
EDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
03/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a essa Casa o projeto de lei que visa autorização para cessão de servidor, mediante
convênio a ser celebrado com o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no exercício de 2012.
Informamos que o convênio será renovado anualmente, portanto a cessão de servidor terá caráter
continuado para desempenho de funções meramente administrativas visando à manutenção dos
serviços da entidade do Município.
Com esta justificativa aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 04/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 08 de fevereiro de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 04/2012, que “Autoriza
cessão de servidor para o fim que menciona e dá outras outras providências ”, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, e tendo sido avocado para a relatoria deste projeto faço as seguintes explanações:
Relatório
Após análise minuciosa sobre a matéria proposta, o projeto está devidamente instruído e encontra
respaldo na legislação vigente de acordo com os aspectos que compõe está comissão, entendo que o mesmo
esta apto a ser apreciado pelo plenário desta casa, na conformidade de convênio a ser celebrado entre as
entidades e o Município.
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela e inserida , entendo que a mesma
encontra respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando, portanto a mesma apta a ser
apreciada pelo plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 04/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador
Márcio José Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 04/2011, que “Autoriza cessão de servidor para o fim que
menciona e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, entende-se que o projeto
está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da Silva,
nomeia o vereador Anselmo Fabiano Santos para atuar como relator na apreciação do Projeto de
Lei nº 04/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza cessão de servidor
para o fim que menciona e dá outras providências”.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da Silva,
nomeia o vereador Anselmo Fabiano Santos para atuar como relator na apreciação do Projeto de
Lei nº 04/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza cessão de servidor
para o fim que menciona e dá outras providências”.
Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012.
Alex Artur da Silva
Presidente
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 04/2012, recebido por esta Comissão no dia 14 de fevereiro de
2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, após parecer favorável da Comissão de
Finanças e Orçamento no que tange a essa comissão, se encontra favorável à apreciação pelo
Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012.
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Presidente Membro