PROJETO DE LEI No
04, DE 2 DE JANEIRO DE 2012
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedido à empresa EXPRESSO ITAÚNA LTDA., CNPJ
00.917.201/0001-58, Inscrição Estadual 338.9515.46-0049, com endereço na Rua Antônio
Alves Guimarães, no
40, Bairro Santiago, o prazo improrrogável de 18 (dezoito) meses, a
contar da assinatura do termo de prorrogação do contrato de concessão, para transferir suas
instalações para o imóvel concedido em uso pela Lei no
4.318, de 19 de junho de 2008, sob
pena de revogação do ato de concessão e reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de janeiro de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Frederico Dutra Santiago
Procurador Geral do Município
Itaúna, 2 de janeiro de 2012
Ofício no
07/2012 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
04/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa o Projeto de Lei de no
04/2012, que "Fixa prazo para cumprimento de
cláusula de concessão de uso de imóvel e dá outras providências", para análise, deliberação e
aprovação dos i. Vereadores dessa Casa.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA
PROJETO DE LEI No
04/2012
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Casa tem por objetivo ampliar o prazo concedido
à empresa beneficiária de concessão de uso “Expresso Itaúna Ltda”, para que possa cumprir as
condições estabelecidas na Lei autorizativa no
4.318, de 19 de junho de 2008.
Referida empresa solicitou do Município, oficialmente, "Renovação/Repactuação do Termo de
Contrato de Concessão de Uso no
007/2008", justificando as razões e a impossibilidade do
cumprimento da cláusula condicional de construir e transferir sua sede para o imóvel no prazo
estipulado, atribuindo esse infortúnio à crise econômica mundial, bem como à ocorrência de
dissolução parcial havida no quadro de sócios da empresa, com significativos reflexos em sua
economia e finanças.
Tendo em vista que esses motivos que atingiram igualmente outras empresas podem ser
considerados ponderosos, e que o prazo ora elastecido proporcionará à beneficiária o
cumprimento de sua contraprestação legal, solicitamos seja o projeto em questão analisado e
aprovado por V. Exas.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI 05/2012
Gleison Fernandes de Faria
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 14 de fevereiro de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei 05/2012, que “Fixa prazo para
cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel e dá outras providências.”, de autoria
do Prefeito Municipal, e tendo sido nomeado para atuar como relator, passo a expor algumas
considerações:
• O presente projeto de Lei tem por objetivo ampliar o prazo concedido a empresa
beneficiaria de concessão de uso Expresso Itaúna LTDA que possa cumprir as
condições estabelecidas na Lei autorizativa n° 4318 de 19 de junho de 2008;
• Referida empresa solicitou do município, oficialmente renovação – repactuação
do termo de concessão de uso n° 007 – 2008, justificando as razões e
impossibilidade do cumprimento da cláusula condicional de construir e
transferir sua sede para o imóvel no prazo estipulado, atribuindo esse infortúnio
á crise econômica mundial, bem como a ocorrência de dissolução parcial havida
no quadro de sócios da empresa, com significativos reflexos em sua economia e
finanças;
• Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere as disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI 05/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão
de Justiça e Redação, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Lei nº
05/2012, que “Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel e dá
outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, entende-se que o Projeto de Lei está
devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2012
Acompanham o voto do relator.
Alex Artur da Silva Marcio José Bernades
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI 05/2012
Gleison Fernandes de Faria
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 14 de fevereiro de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei 05/2012, que “Fixa prazo para
cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel e dá outras providências.”, de autoria
do Prefeito Municipal, e tendo sido nomeado para atuar como relator, entendo que o mesmo é
do campo temático e da área de atividade desta Comissão, e que o Município não terá despesas
com a referida proposta, não criando encargos para os cofres Público Municipal.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere as disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI 05/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão
de Finanças e orçamento, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Lei nº
05/2012, que “Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel e dá
outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, entende-se que o Projeto de Lei está
devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2012
Acompanham o voto do relator.
Alex Artur da Silva Anselmo Fabiano Santos
Presidente Membro