PROJETO DE LEI No
05, DE 02 DE JANEIRO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a alienar áreas de terreno do
Patrimônio Público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por investidura,
aos proprietários lindeiros, as áreas de terreno constantes do Anexo desta Lei,
localizadas nas Quadra 04 do Bairro Pio XII e Quadra 21 do Bairro Nogueira
Machado, nesta cidade.
Art. 2º Para os fins desta Lei, a áreas objeto da alienação foram avaliadas
por Comissão Especial ao preço global de R$ 522.672,00 (quinhentos e vinte e dois
mil, seiscentos e setenta e dois reais), podendo haver alteração na forma estabelecida
no artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único Os recursos financeiros obtidos com a alienação serão
aplicados, exclusivamente, na preservação do Patrimônio Público.
Art. 3º Os compradores deverão recolher aos cofres públicos municipais,
o valor atribuído a cada faixa de terreno, acrescido dos encargos legais, no prazo não
superior a 120 (cento e vinte) dias, contado da data da publicação desta Lei, sob pena
de sua revogação.
Art. 4º Será admitida a contraprova da medida e da demarcação da área
das faixas de terreno público, a ser apresentada pelo proprietário lindeiro, assinada por
profissional técnico habilitado para execuções de trabalhos topográficos, para fins de
posicionamento preciso da referida área a ser investida, sendo mantido o preço por
metro quadrado avaliado pela Comissão especial do Município.
Art. 5º Caberão aos compradores a responsabilidade pelas despesas com
emolumentos cartoriais relativos à outorga de escritura.
Art. 6º Fica convalidada pelo Executivo Municipal a alteração de área
constante da averbação AV-002, de 7 de maio de 2009, na matrícula nº 25395, Livro 2
DP, fls. 195 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna/MG,
identificada no item IX do Anexo desta Lei, mediante pagamento do respectivo preço.
Art. 7o
A Divisão de Conservação do Patrimônio e Vigilância fará as
necessárias alterações no Cadastro Municipal e encaminhará à Procuradoria Geral
relatório das faixas de terreno não alienadas no prazo estabelecido no artigo 3o
para as
medidas judiciais cabíveis, visando à regularização da posse dos bens ao patrimônio
público municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 2 de janeiro de 2012
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
PROJETO DE LEI No
05/2012
ANEXO
ÁREAS REMANESCENTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA
A SEREM ALIENADAS POR INVESTIDURA PÚBLICA:
I. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 04, Bairro Pio XII, a ser anexada ao lote 01
com área de 103,40 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes medidas e
confrontações: 11,75 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 9,05 metros pela
lateral direita confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna; 8,55 metros
pela lateral esquerda confrontando com a Praça Celi; 11,75 metros pelos fundos confrontando
com o lote 01 de propriedade de Edson Heleno Padilha; imóvel a ser desmembrado da área
remanescente constante da matrícula no
16.795, Livro 3-T, fls. 299 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliada em R$ 41.360,00;
II. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 04, Bairro Pio XII, a ser anexada ao lote
02, com área de 109,28 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes medidas e
confrontações: 11,75 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 9,55 metros pela
lateral direita confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna; 9,05 metros
pela lateral esquerda confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna;
11,75 metros pelos fundos confrontando com o lote 02 de propriedade de Sônia Vargas Padilha e
outra; imóvel a ser desmembrado da área remanescente constante da matrícula no
16.795, Livro 3-
T, fls. 299 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliada em R$ 43.712,00;
III. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 04, Bairro Pio XII, a ser anexada ao lote
03, com área de 112,57 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes medidas e
confrontações: 11,75 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 9,61 metros pela
lateral direita confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna; 9,55 metros
pela lateral esquerda confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna;
11,75 metros pelos fundos confrontando com o lote 03 de propriedade de Ednéia Pedrosa da
Fonseca; imóvel a ser desmembrado da área remanescente constante da matrícula no
16.795,
Livro 3-T, fls. 299 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliada em R$
45.028,00;
IV. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 04, Bairro Pio XII, a ser anexada ao lote
04, com área de 117,15 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes medidas e
confrontações: 11,75 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 10,33 metros pela
lateral direita confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna; 9,61 metros
pela lateral esquerda confrontando a faixa de terreno do Município de Itaúna; 11,75 metros pelos
fundos confrontando com o lote 04 de propriedade de Délio Wilson Mendes; imóvel a ser
desmembrado da área remanescente constante da matrícula no
16.795, Livro 3-T, fls. 299 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliada em R$ 46.860,00;
V. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 04, Bairro Pio XII, a ser anexada ao lote
05, com área de 126,60 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes medidas e
confrontações: 11,75 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 11,22 metros pela
lateral direita confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna; 10,33
metros pela lateral esquerda confrontando a faixa de terreno do Município de Itaúna; 11,75
metros pelos fundos confrontando com o lote 05 de propriedade de Raquel Mendes Fonseca e
outras; imóvel a ser desmembrado da área remanescente constante da matrícula no
16.795, Livro
3-T, fls. 299 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliada em R$
50.640,00;
VI. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 04, Bairro Pio XII, a ser anexada ao lote
06, com área de 138,18 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes medidas e
confrontações: 11,75 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 12,30 metros pela
lateral direita confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna; 11,22
metros pela lateral esquerda confrontando a faixa de terreno do Município de Itaúna; 11,75
metros pelos fundos confrontando com o lote 06 de propriedade de Raquel Mendes Fonseca e
outras; imóvel a ser desmembrado da área remanescente constante da matrícula no
16.795, Livro
3-T, fls. 299 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliada em R$
55.272,00;
VII. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 04, Bairro Pio XII, a ser anexada ao lote
07, com área de 145,81 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes medidas e
confrontações: 11,75 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 12,52 metros pela
lateral direita confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna; 12,30
metros pela lateral esquerda confrontando a faixa de terreno do Município de Itaúna; 11,75
metros pelos fundos confrontando com o lote 07 de propriedade de Sebastião Assis Monteiro;
imóvel a ser desmembrado da área remanescente constante da matrícula no
16.795, Livro 3-T, fls.
299 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliada em R$ 58.324,00;
VIII. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 04, Bairro Pio XII, a ser anexada ao
lote 08, com área de 126,75 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes medidas e
confrontações: 10,00 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 12,83 metros pela
lateral direita confrontando com lote 09; 12,52 metros pela lateral esquerda confrontando a faixa
de terreno do Município de Itaúna; 10,00 metros pelos fundos confrontando com o lote 08 de
propriedade de Rosilene Campos Monteiro e Souza; imóvel a ser desmembrado da área
remanescente constante da matrícula no
16.795, Livro 3-T, fls. 299 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliada em R$ 50.700,00;
IX. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 21, Bairro Nogueira Machado, a ser
anexada ao lote 01, com área de 39,47 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes
medidas e confrontações: 10,50 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 3,00
metros pela lateral direita confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna;
3,00 metros pela lateral esquerda confrontando a faixa de terreno do Município de Itaúna; 10,65
metros pelos fundos confrontando com o lote 01 de propriedade de Marco Aurélio Gonçalves
Nazaré e outros; imóvel a ser desmembrado da área remanescente constante da matrícula no
16.795, Livro 3-T, fls. 299 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliada em
R$ 15.788,00;
X. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 21, Bairro Nogueira Machado, a ser
anexada ao lote 01-A, com área de 48,67 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes
medidas e confrontações: 16,15 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 3,00
metros pela lateral direita confrontando com Praça Municipal; 3,00 metros pela lateral esquerda
confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna; 16,30 metros pelos
fundos confrontando com o lote 01-A de propriedade de Marco Aurélio Gonçalves Nazaré e
outros; imóvel a ser desmembrado da área remanescente constante da matrícula no
16.795, Livro
3-T, fls. 299 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliada em R$
19.468,00;
XI. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 21, Bairro Nogueira Machado, a ser
anexada ao lote 02, com área de 118,50 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes
medidas e confrontações: 10,50 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 9,91
metros pela lateral direita confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna
e lote 01; 11,31 metros pela lateral esquerda confrontando a faixa de terreno de propriedade do
Município de Itaúna e lote 03; 11,52 metros pelos fundos confrontando com o lote 02 de Rosiléia
Mara da Silva; imóvel a ser desmembrado da área remanescente constante da matrícula no
16.795,
Livro 3-T, fls. 299 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliado em R$
47.400,00;
XII. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 21, Bairro Nogueira Machado, a ser
anexada ao lote 03, com área de 120,30 m³, delimitada por polígono irregular, com as seguintes
medidas e confrontações: 10,25 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 9,82
metros pela lateral direita confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna
e lote 02; 7,95 metros, mais 2,57 metros pela lateral esquerda confrontando a faixa de terreno de
propriedade do Município de Itaúna e lote 04; 10,70 metros pelos fundos confrontando com o lote
03 de propriedade de Iolanda Aparecida S. Ferreira e outro; imóvel a ser desmembrado da área
remanescente constante da matrícula no
16.795, Livro 3-T, fls. 299 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliado em R$ 48.120,00.
Itaúna, 2 de janeiro de 2012
Ofício no
08/2012 Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
05/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei no
05/2012 que “Autoriza o Executivo Municipal a
alienar faixas de terreno do Patrimônio Público e dá outras providências”, para análise,
deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
05/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa obter autorização desse Legislativo para alienar, sob a forma de
investidura, áreas remanescentes de terreno de propriedade do Município, localizadas na
Avenida Jove Soares, procedentes da matrícula no
16.795, Livro 3-T, Fls 299, em anexo.
Vale dizer que as áreas foram objeto de estudos feitos por servidores designados pela Portaria
n
o
4.951/09, haja vista a reivindicação de munícipes que se confrontam pelos fundos com a
referida faixa de terreno. Os estudos evidenciaram a possibilidade de alienação por investidura
das áreas de terreno pertencentes ao Município onde não existe infraestrutura subterrânea de
rede de esgoto, pluvial e de água, visto que não há possibilidade de utilização, nem interesse
público, pelo Município.
Na expressiva citação de Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro) a “área
inaproveitável isoladamente é aquela que não se enquadra nos módulos estabelecidos por lei
para edificação urbana ou aproveitamento para fins agropecuários”, consoante lição de
Antônio Marcello da Silva, o qual conclui que “a inaproveitabilidade da área, isoladamente, é
justificada suficiente para a alienação e também para a dispensa de licitação, pois não seria
usada por outrem que não o proprietário do imóvel lindeiro”.
A incorporação das áreas aos imóveis lindeiros, conforme autoriza o parágrafo único do artigo
14 da Lei Orgânica do Município de Itaúna, é balizada na política de desenvolvimento urbano
executada pela Administração Pública que tem o intuito de garantir a função social da
propriedade, de acordo com o artigo 182, § 2o
da Constituição Federal/88.
Outro dado a ressaltar é que as avaliações foram realizadas por Comissão especialmente
designada ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por metro quadrado que considerou a
localização do terreno e a melhorias da localidade para garantia de preço justo.
Cabe observar que as medições e demarcações das faixas de terreno foram feitas pela Divisão
de Topografia, podendo o proprietário lindeiro, em caso de dúvida, contratar as suas expensas,
um profissional habilitado na área, que comprove por memorial descritivo e levantamento
topográfico, a divergência de metragens no local. Nesse caso, a administração promoverá
novamente a medição in loco para dirimir as dúvidas existentes visando ao pagamento justo e
correto posicionamento da área para a definitiva transferência, sendo mantido o preço por
metro quadrado avaliado pela Comissão Municipal.
Em relação a convalidação da retificação de área constante no Registro de Imóvel, matrícula
nº 25395, Livro 2 DP, fls. 195, averbação AV-002, de 7/05/2009, vale mencionar que a
alteração foi realizada por procedimento administrativo junto ao serviço cartorário sem a
anuência do Município confrontante, resultando em alteração de medida com a inclusão de
terreno público não admitido no ordenamento municipal. Todavia, a Administração pública
pretende convalidar o procedimento mediante o pagamento do preço da faixa de terreno,
dando solução ao problema.
Com essas justificativas, solicitamos seja o projeto em questão analisado, deliberado e
aprovado, e, na oportunidade, expressamos nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal