PROJETO DE LEI No
08, DE 3 DE JANEIRO DE 2012
Disciplina ações preventivas e corretivas ao Setor Operativo da
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC - e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, por meio de
seu Setor Operativo, para atendimento aos desastres ocorridos em âmbito municipal, ou para
preveni-los, fica autorizada, em caráter excepcional, a auxiliar as vítimas com:
I - doação de bens de consumo, tais como:
a) alimentos;
b) roupas;
c) colchões.
II - prestação de serviços de forma gratuita, a saber:
a) fornecimento de água potável, por período definido em Decreto;
b) serviço funerário, inclusive traslado do corpo, com respectiva urna;
III - auxílio moradia, na forma prevista nesta lei.
Art. 2o
. O benefício eventual, na forma de auxílio moradia, constitui-se de uma
prestação temporária, e será concedido em pecúnia, tendo como condição os seguintes
requisitos, considerados cumulativamente:
a) impossibilidade de retorno familiar à residência de origem ou o risco na sua
permanência;
b) comprovação do agravo material e/ou social por laudo da Defesa Civil ou do
Corpo de Bombeiros;
c) apresentação, pelo desabrigado, de contrato de locação de outro imóvel
residencial que não o utilizado para sua moradia.
Art. 3o
. O valor do benefício a que se refere o artigo 2o
desta Lei será de até R$
400,00 (quatrocentos reais), pagos mensalmente, durante o período em que perdurar a
situação de risco, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.
§ 1o
. Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor fixado no
caput deste artigo, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado.
§ 2o
. Será admitida a prorrogação do prazo em caso de realização de obra
pública em ações de reconstrução ou de prevenção que inviabilize a moradia do beneficiário
no local da residência de origem.
Art. 4o
. Somente poderão ser objeto da locação prevista no artigo 3o
imóveis
localizados no Município de Itaúna, que possuam condições de habitação, estejam situados
fora de área de risco e em situação regular com o fisco.
Art. 5o
. A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da
locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do auxílio.
Art. 6o
. A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus
financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de
qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 7o
. O auxílio moradia será concedido em prestações mensais mediante
depósito bancário em conta no nome do titular responsável.
§ 1o
. A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente
concedida à mulher responsável pela família.
§ 2o
. O pagamento a que se refere o caput somente será efetivado mediante
apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo
cláusula expressa de ciência pelo locatário de que o locador é beneficiário do Auxílio
Moradia.
§ 3o
. A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação mensal
dos recibos de quitação dos alugueis do mês anterior, apresentando o documento até o décimo
dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a efetiva
comprovação.
Art. 8o
. É vedada a concessão do auxílio moradia a mais de um membro da
mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
Parágrafo único. O não atendimento a qualquer comunicado emitido pela
Administração Concedente implicará o cancelamento do auxílio moradia tratado nesta lei.
Art. 9o
. Cessará o auxílio moradia, com a perda do direito, a família que:
I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no artigo 2o
desta lei;
II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
III - prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim
diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial.
Art. 10. O valor do auxílio moradia poderá ser alterado anualmente por meio
de Decreto, após prévia pesquisa dos preços praticados no mercado imobiliário local e
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 11. Não serão abrangidos por esta lei os beneficiários de auxílio moradia
já concedidos por ordem judicial ou requisição do Ministério Público.
Art. 12. Os recursos financeiros destinados à execução desta Lei, no presente
exercício financeiro, correrão à conta de dotação relacionada a Manutenção/Serviços e
Auxílios Eventuais, Reformas, apoio a moradias e enfrentamento à pobreza (material, bens e
serviços para distribuição grauita), vinculado à Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo único. Nos exercícios financeiros vindouros fica a Administração
vinculada à consignação de dotação própria junto às despesas previstas para a COMDEC.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de janeiro de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
JAILSON GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal de Assistência Social
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador-Geral do Município
PROJETO DE LEI No
08/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
A Região Sudeste do Brasil, especialmente o Estado de Minas Gerais, nos últimos quinze
dias, tem registrado grande intensidade de chuvas e os desastres naturais causados por elas.
O Sistema Nacional de Defesa Civil tem por objetivos, de conformidade com o art. 4o
do
Decreto Federal no
5257/10, planejar e promover ações de prevenção de desastres naturais,
antropogênicos e mistos, de maior prevalência no País; realizar estudos, avaliar e reduzir
riscos de desastres; atuar na iminência e em circunstâncias de desastres; e prevenir ou
minimizar danos, socorrer e assistir populações afetadas, e restabelecer os cenários atingidos
por desastres, sendo certo que tais objetivos são sentidos e desenvolvidos em âmbito
municipal pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
As ações de defesa civil, além de atenderem a desastres ocorridos, atuam na prevenção, sendo
certo que em ambas o foco é a proteção da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido é que são realizadas, por todo o Brasil, doação de bens e serviços àqueles que
necessitam; todavia, a doação de bens e serviços clama por lei específica do Ente Federado,
dada a indisponibilidade dos bens públicos e a autonomia dos Entes Federados.
Em razão disso é que vem a Administração Municipal apresentar o presente projeto de lei.
No momento registramos, apenas, danos materiais em bens públicos, alguns pontos de
inundação e outros com risco de alagamento, fato que não exclui a existência de pessoas
residindo em áreas consideradas de risco, seja por inundação, por deslizamentos ou
construções precárias, situações que também merecem atenção do Poder Público, na forma
preventiva.
Atualmente a Administração tem sido compelida pela Justiça a conceder habitação a pessoas
que residem em áreas de risco, situação que clama por regularização no âmbito extrajudicial,
numa perspectiva de que compete ao Poder Público, e não apenas ao Judiciário, o atingimento
da justiça, mesmo que social.
Com tais considerações submeto o presente projeto de lei à análise, alertando de que não se
trata de uma nova ação administrativa, mas sim de regulamentação do que já existe.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
Itaúna, 3 de janeiro de 2012.
Ofício no
013/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
08/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que “Disciplina ações preventivas e corretivas ao
Setor Operativo da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC – e dá outras
providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa Egrégia Casa.
Considerando a grande precipitação pluviométrica registrada nos últimos dias, com o registro
da existência de algumas pessoas residindo em situação de risco, solicitamos a esse nobre Edil
e seus pares, análise do presente projeto em reunião extraordinária.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
EDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão recebido em 08 de Fevereiro de 2012, por
parte da Secretaria da Câmara Municipal de Itaúna, e tendo se nomeado para atuar
como relator no Projeto de Lei 09/2012, que “Disciplina ações preventivas e corretivas ao
Setor Operativo da Coordenaria Municipal de Defesa Civil – COMDEC – e dá outras
providências” de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, passo a expor abaixo o
seguinte relatório.
RELATÓRIO:
Considerando os objetivos propostos pelo Sistema Nacional de
Defesa Civil e os últimos registros de existência de algumas pessoas residindo em
situação de risco.
Depreendemos que o supramencionado Projeto de Lei não conflita
com a ordem legal e constitucional, estando portanto apto a ser apreciado pelo Plenário
desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 5 de Março de 2012
Alex Artur da Silva
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Márcio José Bernardes
Presidente Membro
SMI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da
Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº
09/2012 de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Disciplina ações preventivas e
corretivas ao Setor Operativo da Coordenaria Municipal de Defesa Civil – COMDEC – e
dá outras providências”
Sala das Comissões, 6 de Março 2012.
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO
O supramencionado Projeto de Lei na ótica da Comissão de Finanças e
Orçamento, não fere as disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado
pelo Plenário deste Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 6 de Março de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Relator Membro
SMI