PROJETO DE LEI No
12, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
Concede subvenção social a entidade que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social até
o limite R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO
MORADA NOVA, no exercício vigente, visando atender às despesas de custeio para
manutenção do Parque Ecológico “Geração do Futuro”, do Bairro Morada Nova.
Art. 2o Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a atender às despesas
com cessão de servidor à entidade subvencionada para prestar serviços no parque ecológico.
Art. 3o Para fins de execução desta Lei fica autorizada a celebração de
convênio fixando as condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectiva
prestação de contas.
Art. 4o Os recursos financeiros previstos nesta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do exercício de 2012.
Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de fevereiro de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
WALDIR APARECIDO MELO
Secretário M. Urbanismo e Meio Ambiente
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 10 de fevereiro de 2012
Ofício no
123/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
12/2012
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o projeto de lei que “Concede subvenção social a entidade que
menciona e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dos ilustres Edis
dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
EDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
12/12
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei em apreço visa à autorização legislativa para conceder subvenção social no
valor de R$ 32.000,00 à Associação Comunitária do Bairro Morada Nova para atender às
despesas de custeio na manutenção do Parque Ecológico Geração do Futuro, do Bairro
Morada Nova.
A proposta de lei visa também a autorização para cessão de servidor à Associação
beneficiária, para prestar serviços de manutenção do parque.
Com estas justificativas aguardamos a aprovação da presente proposição de lei.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 12/2012
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Trata-se de Projeto de Lei nº 12/2012, de 10 de fevereiro de 2012, registrado nesta
Casa sob o nº 12/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que “Concede subvenção social a
entidade que menciona e dá outras providências.”. Tendo avocado a relatoria deste, passo a
expor as seguintes considerações:
Tal proposição de lei visa autorização legislativa para conceder subvenção social no valor
de R$32.000,00 á Associação Comunitária do bairro Morada Nova para atender as
despesas de custeio na manutenção do Parque Ecológico, do bairro Morada Nova, e
também a autorização para cessão de servidor á associação beneficiária, para prestar
serviços de manutenção;
Feitas as devidas considerações, passo desta forma à emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere as
disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário
desta Casa.
Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 12/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente / relator
da Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº 12/2012, de 10
de fevereiro de 2012, registrado nesta Casa sob o nº 12/2012, de autoria do Prefeito
Municipal, que “Concede subvenção social a entidade que menciona e dá outras
providências.”. Somos favoráveis a apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Alex Artur da Silva Márcio José Bernardes
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da
Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº
12/2011 de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna que “Concede Subvenção Social a
entidade que menciona e dá outras providências .”
Sala das Comissões, 23 de Fevereiro 2012.
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO
Este projeto visa proporcionar à Associação Comunitária do bairro Morada
Nova para atender as despesas e custeio na manutenção do Parque Ecológico do referido bairro.
O supramencionado Projeto de Lei na ótica da Comissão de Finanças e
Orçamento, não fere as disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado
pelo Plenário deste Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro
TAM