PROJETO DE LEI No
10, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012
Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para aplicação na construção de uma quadra
esportiva escolar coberta no Bairro Morada Nova, de conformidade com o estabelecido no
PROINFÂNCIA – Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública
de Educação Infantil e no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC-II
Art. 2o Para fins desta Lei será celebrado convênio entre o FNDE – Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Itaúna, no qual constarão as
condições, prazos, critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 3o Para acorrer às despesas com a abertura do crédito especial de que trata
esta Lei serão anulados recursos das dotações orçamentárias, nos seguintes valores:
Ficha 3092 = 02.09.02.12.361.0011.2.164.000 ... R$ 200.000,00
Ficha 3326 = 02.09.02.12.361.0011.2.506.000 ... R$ 100.000,00
Ficha 3465 = 02.09.02.12.361.0011.2.972.000 ... R$ 100.000,00
Ficha 4012 = 02.09.02.12.366.0011.2.170.000 ... R$ 150.000,00
Art. 4o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de fevereiro de 2012
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
HELI DE SOUZA MAIA
Secretário Municipal de Educação e Cultura
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 7 de fevereiro de 2012
Ofício no
106/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
10/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
10/2012 que “Abre crédito especial para o fim que
menciona e dá outras providências", para análise, deliberação e aprovação dessa Câmara.
Na oportunidade, apresentamos aos ilustres membros dessa Casa nossos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
EDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
10/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a essa Casa o projeto de lei que visa autorização para a abertura de crédito
especial até o limite de R$ 550.000,00, destinado a construção de uma quadra esportiva escolar
coberta no Bairro Morada Nova – Centro de Estudos Supletivos, anexo à Escola Municipal Dona
Dorica, de conformidade com o estabelecido no PROINFÂNCIA – Programa Nacional de
Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil e no Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC-II, e ainda, no Termo de Compromisso no
202202/2011 firmado
entre o Município de Itaúna e o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Esclarecemos que não havia previsão para construção da referida quadra no orçamento do exercício
vigente, de vez que o cadastramento dessa obra somente foi liberado no mês de novembro/2011.
Com estas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Gleison
Fernandes de Faria, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para
apreciar o Projeto de Lei nº 13/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Abre
crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências”.
Sala das Comissões, 05 de março de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI 13/2012
Gleison Fernandes de Faria
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 12 de março de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei 10/2012, de 07 de fevereiro de 2012 nesta
casa registrado sob o nº 13/2012, que “Abre crédito especial para o fim que menciona e dá
outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal, e tendo sido nomeado para atuar como
relator, entendo que o mesmo é do campo temático e da área de atividade desta Comissão, e que
o Município não terá despesas com a referida proposta, não criando encargos para os cofres
Público Municipal.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere as disposições
legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 13 de março de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI 13/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e orçamento, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Lei 10/2012, de
07 de fevereiro de 2012 nesta casa registrado sob o nº 13/2012, que “Abre crédito especial, para
o fim que menciona e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal, entende-se que
o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta
Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 13 de março de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Alex Artur da Silva Anselmo Fabiano Santos
Presidente Membro