PROJETO DE LEI No
14, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012
Altera redação de dispositivos da Lei no
4.587, de 16 de maio de 2011, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Os artigos 3o
e 5o
da Lei no
4.587, de 16 de maio de 2011, que
dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel a autarquia federal CREA-MG
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS
GERAIS, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o
A concessão do direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei
vinculará a concessionária ao cumprimento das seguintes condições:
I. dedicar-se exclusivamente às atividades constantes do seu estatuto social;
II. construir sua sede no imóvel e iniciar sua atividade no local concedido em
uso no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data de assinatura
do Contrato de Concessão;
III. afixar placa indicativa do incentivo do Município realizado sobre a
atividade da instituição autárquica federal, na forma regulamentada por
decreto.
IV. elaborar, através de profissional ou empresa habilitada, Projeto de
Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise do Corpo de
Bombeiros local para aprovação e implantação;
V. elaborar e apresentar projeto de construção civil à Divisão de Análise de
Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente, para aprovação antes do início das obras;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o IPTU;
VII. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo,
entretanto, ultrapassar 12 (doze) meses de inatividade.
(...)
Art. 5o
Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3o
desta Lei e
decorridos 10 (dez) anos após o início de atividade da concessionária, deverá
o Executivo Municipal outorgar-lhe escritura de doação do imóvel, observado
o parágrafo único do artigo 1o
, da Lei no
3.690, de 18 de fevereiro de 2002,
que dispõe sobre normas de doação de imóvel da Municipalidade, bem como
a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, prevista no inciso
VI, da Lei no
3.498/99, com as alterações da Lei no
4.342/08.
Parágrafo único – Ocorrendo desatendimento às obrigações estabelecidas
nesta Lei não caberá à concessionária direito a retenção do imóvel por
eventuais benfeitorias sobre ele lançadas."
Art. 2o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2012
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 27 de fevereiro de 2012
Ofício No
154/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
14/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que visa autorização para alterar a redação de
dispositivos da Lei no
4.587, de 16 de maio de 2011, para análise, deliberação e aprovação
dos i. membros dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
14/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a essa Casa o Projeto de Lei visa autorização legislativa para alterar
dispositivos da Lei no
4.587, que trata da concessão de direito real de uso de imóvel feita
à autarquia federal CREA-MG CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS.
Referidas alterações partiram da solicitação manifestada pela concessionária, visando à
satisfatória e efetiva consolidação de sua Inspetoria Regional, uma vez que o ente público
beneficiário, no seu mister de regulamentar e fiscalizar o exercício dos profissionais de
engenharia, arquitetura, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, tanto de nível
superior, quanto técnico, necessita de privacidade no espaço físico para desenvolver suas
atividades.
Informamos que as demais alterações em nada prejudicam o interesse público que já se
encontra presente e resguardado nas cláusulas assecuratórias constantes da lei de
concessão.
Com essas justificativas, aguardamos que os Srs. Vereadores votem e aprovem a presente
proposição de lei.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 14/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 29 de fevereiro de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 14/2012 que “Altera redação de
dispositivos da Lei nº 4.587, de 16 de maio de 2011, e da outras providencias”, de autoria do Prefeito Municipal de
Itaúna, e tendo sido designado para a relator deste projeto faço as seguintes explanações:
• O presente projeto de Lei visa autorização legislativa para alterar redação e dispositivos da lei nº 4.587 de
16 de maio de 2011 e dá outras providências .
• O chefe do executivo pede autorização legislativa para alterar a referida lei para adequar o projeto,
conforme solicitação manifestada pela concessionária visando a satisfação e efetiva consolidação de sua
Inspetoria Regional em nosso município.
• As alterações promovidas são inciso III, revoga o parágrafo único e altera o Artigo 5º, onde se lê
“...deverá...” passará ser “...poderá...”, salientando que as devidas alterações não prejudica o município que
detém a concessão e tampouco a concessionária que as solicitou.
• Feita as considerações, ressalto que o Projeto se encontra colacionado com as documentações corretas e
com a técnica legislativa e Leis vigentes.
Sala das Comissões, 06 de março de 2012
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela, entendo que a mesma encontra
respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando portanto a mesma apta a ser apreciada pelo
plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 06 de março de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 14/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador Márcio
José Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 14/2012, que “Altera redação de dispositivos da lei nº 4.587, de l6 de
maio de 2011, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, entende-se que o projeto
está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 06 de março de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 14/2012,que, "Altera redação de dispositivo da Lei nº 4.587, de 16 de maio de
2011, e dá outras providências", recebido por esta comissão no dia 12 de Março de 2012, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, está apto para ser submetido, à apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 13 de Março de 2012
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanha o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Membro/Presidente Membro
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