PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2012
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores ativos,
proventos de aposentadorias e bolsas-auxílio dos estagiários da
Câmara Municipal de Itaúna, e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Édio
Gonçalves Pinto, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedido, observado o que determina o inciso X do artigo 37
da Constituição Federal, o reajuste de 10% (dez por cento), a partir de 1º de março
de 2012, sobre os vencimentos dos servidores ativos, proventos de aposentadorias e
bolsas-auxílio dos estagiários da Câmara Municipal de Itaúna.
Parágrafo único. O reajuste geral a que se refere o “caput” deste artigo
será aplicado sobre os vencimentos dos servidores ativos, proventos de aposentadorias e
bolsas-auxílio dos estagiários da Câmara Municipal de Itaúna percebidos a partir do mês
de março de 2012.
Art. 2º As despesas decorrentes desta RESOLUÇÃO correrão por conta de
dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Itaúna.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários ao dia 1º de
março de 2012.
Sala de Sessões, em 28 de fevereiro de 2012
Edio Gonçalves Pinto
Presidente
Silvano Gomes Pinheiro
Vice-Presidente
Antônio de Miranda Silva
Secretário
JUSTIFICATIVA
O reajuste de 10% (dez por cento) previsto no presente Projeto de
Resolução e que ora se pretende conceder aos servidores ativos e inativos do Poder
Legislativo Itaunense, bem como aos seus estagiários, visa propiciar, mesmo que
por meio de percentual modesto e abaixo do merecimento de nossos funcionários, a
devida e obrigatória atualização dos seus vencimentos em conformidade com a
legislação que versa sobre a revisão salarial anual.
O presente Projeto de Resolução encontra-se de acordo com os
dispositivos legais em vigor, especificamente o “inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal/88”.
Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2012
Edio Gonçalves Pinto
Presidente
Silvano Gomes Pinheiro
Vice-Presidente
Antônio de Miranda Silva
Secretário
DECLARAÇÃO
Declaro, de acordo com o artigo 16 da Lei Complementar n° 101, que as
despesas de reajuste previstas no Projeto de Resolução n° 02/2012, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Itaúna (MG), que “Dispõe sobre o reajuste de
vencimentos dos servidores ativos, proventos de aposentadorias e bolsas-auxílio dos
estagiários da Câmara Municipal de Itaúna, e dá outras providências”, estão adequadas
e compatíveis com a Lei Orçamentária Anual e com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e que a despesa está de acordo com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstas, não infringindo qualquer de suas disposições.
Itaúna, em 28 de fevereiro de 2012
Édio Gonçalves Pinto
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão recebido em 07 de Março de 2012, por parte da
Secretaria da Câmara Municipal de Itaúna, e tendo se nomeado para atuar como relator no
Projeto de Resolução 02/2012, que “Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores
ativos, proventos de aposentadorias e bolsas – auxílio dos estagiários da Câmara Municipal de
Itaúna, e dá outras providências ”, de autoria da Mesa Diretora , passo a expor abaixo o seguinte
relatório.
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Resolução não conflita com a ordem legal e
constitucional, bem como inserido nos ditames do art. 60 inciso I do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itaúna, estando portanto apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa de
Leis.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 13 de Março de 2012
Alex Artur da Silva
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Márcio José Bernardes
Presidente Membro
TAM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/2012
Gleison Fernandes de Faria
Relator
Tendo esta Comissão recebido, em 13 março de 2012, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Resolução 02/2012, nesta casa
registrado sob o mesmo número, que “Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores
ativos, proventos de aposentadoria e bolsas auxilio dos estagiários da Câmara Municipal de
Itaúna, e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora, e tendo sido nomeado para atuar
como relator, entendo que o mesmo é do campo temático e da área de atividade desta Comissão,
e que o Município não terá despesas com a referida proposta, não criando encargos para os cofres
Público Municipal.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Resolução não fere as disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta
Casa.
Sala das Comissões, 13 de março de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e orçamento, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Resolução nº
02/2012, que “Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores ativos, proventos de
aposentadoria e bolsas auxilio dos estagiários da Câmara Municipal de Itaúna, e dá outras
providências”, de autoria da Mesa Diretora, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente
instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 13 de março de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Alex Artur da Silva Anselmo Fabiano Santos
Presidente Membro