PROJETO DE LEI Nº 15/2012 (Redação Final)
Assegura o direito de acesso amplo e irrestrito
dos associados aos Centros Desportivos,
Associações Desportivas e Praças de esportes,
subvencionadas com recursos públicos, no
âmbito do Município de Itaúna
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos associados de quaisquer dos Centros Desportivos, das Associações
Desportivas e das Praças de esportes, devidamente identificados, fica assegurado o direito de
acesso amplo e irrestrito às dependências das referidas associações desportivas, localizadas no
Município de Itaúna.
Parágrafo único. O acesso a que refere o caput deste artigo deverá se dar nas
dependências de livre acesso aos associados dos respectivos recintos e em estrita observação das
normas internas que regulamentam a utilização dos referidos centros, associações e praça de
esportes, ficando os associados mencionados nesta lei sujeitos à submissão às regras pertinentes,
sob pena de serem obrigados a se retirarem dos recintos, sem prejuízos de outras sanções tais
como impedimentos de novo acesso.
Art. 2º Os Centros Desportivos, as Associações Desportivas e as Praças de Esportes
abrangidos por esta Lei são as que detém administração própria, as administradas por associações
de bairro, que recebem recursos públicos no Município de Itaúna.
Art. 3º O acesso a que se refere o art. 1º desta Lei fica condicionado à apresentação
de carteira de associado a quaisquer dos Centros Desportivos, as Associações Desportivas e as
Praças de Esportes, e do comprovante de pagamento da mensalidade relativa ao mês
imediatamente anterior.
Art. 4º revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das sessões em 06 de março de 2012.
Anselmo Fabiano Santos
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa proporcionar uma maior valorização das Praças de
esporte de nossa cidade, uma vez que, podendo cada um dos associados, desde que estando em
dia com suas mensalidades,frequentar os Centros Esportivos de todos os bairros, todos eles serão
prestigiados na mesma proporção.
Há também de se evidenciar a comodidade proporcionada aos frequentadores que terão
acesso a várias Praças de Esportes dos bairros de nossa cidade.
É notável no município uma desigualdade na estrutura das Praças de esporte, algumas
em situações precárias e outras em condições de receber seus sócios de maneira digna, devido à
sua conservação.
Sala das Sessões, em 06 de março de 2012
Anselmo Fabiano Santos
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto nº 015/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 19 de março de 2012 por parte da Procuradoria Geral
do Legislativo da Câmara Municipal, o projeto nº 15/2012 , que “Assegura o direito de acesso amplo irrestrito do
associados aos Centros Esportivos, Associações Desportivas e Praças de Esportes, subvencionadas com recursos
públicos, no âmbito do Município de Itaúna ”, de autoria do Vereador Anselmo Fabiano Santos , e tendo sido
avocado para a relatoria deste projeto faço as seguintes explanações:
• O projeto de Lei 15/2011, de autoria do Vereador Anselmo Fabiano Santos, que “ Assegura o direito de
acesso amplo irrestrito dos associados aos Centros Esportivos, Associações Desportivas e Praças de
Esportes, subvencionadas com recursos públicos, no âmbito do Município de Itaúna “ , já foi matéria de
projeto de Lei, sendo vetado pelo Prefeito e mantido pelo plenário da Câmara Municipal de Itaúna em
2011( Projeto de Lei 75/2011)
• Após a reapresentação do projeto e o recebimento do mesmo pela Comissão de Justiça e Redação e sendo
nomeado para relator matéria apresentada, encaminhei o mesmo à Procuradoria Geral do Legislativo,
solicitando parecer, para melhor análise do mesmo;
• A Procuradoria na mesma linha de entendimento dado no parecer do projeto 75/2011 e parecer deste relator,
propõe que seja feita uma emenda aditiva de um parágrafo único, no artigo lº da proposição: , como forma
de evitar a repetição de apontamentos afetos à matéria anteriormente vetada, tendo a respectiva emenda a
seguinte redação:
EMENDAADITIVA DE COMISSÃO
...Art.1º...
“Parágrafo único: O acesso a que refere o caput deste artigo deverá se dar nas dependências de livre
acesso aos associados dos respectivos recintos e em estrita observação das normas internas que
regulamentam a utilização dos referidos centros, associações e praça de esportes, ficando os associados
mencionados nesta lei sujeitos à submissão às regras pertinentes, sob pena de serem obrigados a se
retirarem dos recintos, sem prejuízos de outras sanções tais como impedimentos de novo acesso.”...
. Sendo assim, observando as normas constitucionais quanto ao processo legislativo, não há
impedimento quanto a reapresentação da matéria e que a mesma seja levado ao plenário da Câmara
para discussão e deliberação pelos nobres vereadores.
VOTO DO RELATOR
• Face ao exposto acima relatado e embasado no parecer da douta Procuradoria do Legislativo e nos aspectos
que compete a Comissão de Justiça e Redação, este Relatoré favorável à sua discussão e deliberação pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 23 de Março de 2012
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Resolução 015/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador Márcio
José Bernardes, ante ao Projeto 015/2012 que “ Assegura o direito de acesso amplo e irrestrito dos associados aos
Centros Desportivos e Praças de Esportes, subvencionadas com recursos públicos, no âmbito do Município de
Itaúna” de autoria do Vereador Anselmo Fabiano Santos, acompanhamos o parecer exarado com base e
fundamentação do Relator e da douta Procuradoria Geral do Legislativo.
Sala das Comissões, 23 de Março de 2012
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur
da Silva, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei 15/2012,
que “Assegura o direito de acesso amplo e irrestrito dos associados aos Centros Desportivos,
Associações Desportivas e Praças de esporte, subvencionadas com recursos públicos, no
âmbito do Município de Itaúna.” de autoria do vereador Anselmo Fabiano Santos .
Sala das Comissões, 27 de Março de 2012.
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO:
Na ótica da Comissão de Finanças e Orçamento, o supramencionado
Projeto de Lei está apto a ser apreciado pelo Plenário deste Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro
TAM