PROJETO DE LEI No
11, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
Altera dispositivo da Lei no
3.979, de 5 de julho de 2005, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso VIII do artigo 8o
da Lei no
3.979, de 5 de julho de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o
– (....)
VIII – em se tratando de veículos Kombi, Van, Microônibus ou
similares, apresentar, no máximo, 15 (quinze) anos de uso, contados
da data do primeiro emplacamento."
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de fevereiro de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Waldir Aparecido Melo
Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município
PROJETO DE LEI No
11/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Casa, visando alteração na
redação do inciso VIII do artigo 8o
da Lei no
3.979, de 5 de julho de 2005, que dispõe
sobre transporte de escolares no Município de Itaúna.
A alteração se faz necessária para impedir interpretações equivocadas quanto a
aplicação do termo inicial da contagem da idade dos veículos, pois que a redação em
vigor pode levar a aplicação do ano civil, fato que seria desarrazoado e não atenderia ao
critério de 15 (quinze) anos de uso, mais condizente com a proposta de segurança e
fomento a iniciativa privada.
Com esta justificativa, aguardamos que V. Exas. votem e aprovem a alteração ora
proposta.
Atenciosamente.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Itaúna, 10 de fevereiro de 2012
Ofício No
121/2012-Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
11/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que visa alteração da redação de dispositivo
da Lei no
3.979, de 5 de julho de 2005, para análise, deliberação e aprovação dessa
Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe nossos protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto nº 011/ da Lei n° 3.979/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 07 de outubro de 2011, por parte da
Procuradoria Geral do Legislativo da Câmara Municipal, o projeto Lei, registrado nesta casa,
sob o nº 011/2012 , que “Altera dispositivo da Lei 3.979, de 05 de julho de 2005 e dá outras
providencias ”, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Itaúna, Eugênio Pinto , e tendo sido
avocado para a relatoria deste projeto faço as seguintes explanações:
• O projeto de Lei registrado nesta casa com o n° 011/2012 de autoria do Sr.. Prefeito
Municipal, Eugênio Pinto , que “ Altera o inciso VIII do artigo 8° da Lei 3.979 de
05 de julho de 2005, que dispõe sobre transporte de escolares no Município de Itaúna
e dá outras providências .
• Após o recebimento do projeto , verifiquei que o mesmo se encontra colacionado
dentro da técnica legislativa , sendo legal e apto a ser analisado e votado pelos demais
vereadores, visto que o mesmo visa adequar a lei acima citada.
VOTO DO RELATOR
• Face ao exposto, nos aspectos que compete a Comissão de Justiça e Redação, esta
Relatoria é favorável ao envio do Projeto para analise e votação dos demais vereadores.
Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2012
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Resolução 011/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão,
vereador Márcio José Bernardes, ante ao Projeto 011/2012, que “ Altera dispositivo da Lei
n° 3.979, de 05 de julho de 2005 e dá outras providências ” de autoria do Sr. Prefeito
Municipal Eugênio Pinto, acompanhamos o parecer exarado .
Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 201l.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex
Artur da Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o
Projeto de Lei nº 11/2012 de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna que “Altera
dispositivo da Lei nº 3.979, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências.”
Sala das Comissões, 6 de Março 2012.
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO
O supramencionado Projeto de Lei na ótica da Comissão de Finanças e
Orçamento, não fere as disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser
apreciado pelo Plenário deste Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 06 de Março de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e
Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro
TAM