materia nº 17/2012

Projeto de Lei nº 17/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização de Audiência Pública anterior
ao Ato Administrativo que estabeleça
reajuste de Tarifa de Transporte Público
Coletivo Urbano no Município
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica obrigada a realização de audiência pública antes do ato
administrativo que estabeleça reajuste de tarifa de transporte público coletivo urbano no
Município de Itaúna.
Art. 2º O Poder Executivo deverá, com antecedência de 30 dias, solicitar ao
Poder Legislativo Municipal para que convoque Audiência Pública para apresentar a planilha de
cálculo tarifário adotada para reajuste de tarifa de transporte público no âmbito do Município.
Parágrafo Único: Reveste de vício formal o ato administrativo que fixar o
reajuste de tarifa de transporte público coletivo urbano no âmbito do Município sem a correta
observância do caput deste artigo.
Art. 3º Para a realização da audiência pública deverão ser convidados a
participar:
I – O Poder Executivo na pessoa do Prefeito, do Secretário Municipal de
Administração e do Secretário Municipal de Finanças do Município;
II – Todas às Associações de Moradores do Município de Itaúna;
III – O Sindicato dos Condutores de Veículo Rodoviário e Trabalhadores em
Transporte de Cargas em Geral e Passageiro no Município de Itaúna;
IV – Um representante do Ministério Público Município de Itaúna.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 13 de março de 2012
 
Delmo Gonçalves Barbosa
Vereador
JUSTIFICATIVA
O decreto que fixar o reajuste de tarifa do transporte público coletivo urbano
municipal deve ser pautado pelo princípio da publicidade dos atos e dos procedimentos
administrativos, da participação dos interessados e da obrigação da motivação dos atos
administrativos, tendo em vista sempre a justa remuneração e com a devida justificação.
Sendo assim, por serem públicos, esses atos devem ser revestidos da maior
transparência possível, a fim de que os administrados tenham conhecimento do que os
administradores estão fazendo.
Como se sabe, o aumento da tarifa do transporte público coletivo urbano provoca
um grande impacto econômico e social, tanto para as empresas geradoras de postos de trabalho
quanto para os trabalhadores em geral, pois se trata de um serviço de extrema relevância pela sua
importância e necessidade dentro da nossa realidade local utilizado pela população,
principalmente a de renda mais baixa.
Nesse sentido, a audiência pública surge como mais moderno e democrático
instrumento através do qual o legislador e o administrador público municipal abrem espaço para
que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos de suas decisões tenham oportunidade de se
manifestarem antes do desfecho do processo.
Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para que somemos
esforços a fim de aprovar o presente Projeto de Lei, colocando o Município de Itaúna como
grande incentivador e provedor desse instrumento moderno de participação popular e
democrática. 
Itaúna, 13 de março de 2012
Delmo Gonçalves Barbosa
Vereador