PROJETO DE LEI No
13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012
Autoriza doação de terreno para a entidade VITAANEL - ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DAS VILAS VILAÇA E TAVARES E DOS BAIRROS ANTUNES E
ELDORADO e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DAS VILAS VILAÇA E TAVARES E DOS BAIRROS ANTUNES E ELDORADO,
CNPJ no
20.937.439/0001-52, com sede na Av. Dr. Walter Mendes Nogueira, no
275, Vila
Tavares, nesta cidade, os imóveis descritos no artigo 2o
desta Lei, para desenvolvimento das
atividades previstas em seu estatuto social.
Art. 2o Os imóveis objetos da doação de que trata esta Lei constituem-se das
áreas localizadas na Avenida Dr. Walter Mendes Nogueira, Fazenda da Chácara,
apresentando as seguintes características, medidas e confrontações:
I. Lote 01-A, Quadra 004, Zona 02, com área de 890,00 m² (oitocentos e
noventa metros quadrados), apresentando 53,36 metros de frente pela Av. Dr. Walter Mendes
Nogueira; 29,25 metros pela lateral direita, confrontando com o lote 01-B; 49,30 metros pela
lateral esquerda, confrontando com o lote 01 da quadra 05 e, pelos fundos, 14,52 metros
confrontando com o lote 01, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca sob no
41265, Fl. 065, Livro 2-GN
II. Lote 01-B, Quadra 004, Zona 02, com área de 354,16 m² (trezentos e
cinquenta e quatro metros e dezesseis decímetros quadrados), apresentando 12,00 metros de
frente pela Av. Dr. Walter Mendes Nogueira; 29,80 metros pela lateral direita, confrontando
com o lote 001; 29,25 metros pela lateral esquerda, confrontando com o lote 01-A e, pelos
fundos, 12,00 metros confrontando com o lote 01, imóvel matriculado no Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca sob no
44482, Fl. 082, Livro 2-HE.
Parágrafo único. Integra o lote 01-A descrito no inciso I deste artigo uma
edificação institucional com área de 205,50 m2
(duzentos e cinco metros e cinquenta
decímetros quadrados), conforme averbação AV-001 do respectivo registro.
Art. 3o Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e
no balanço patrimonial do Município, as áreas, bem como a edificação, foram avaliadas por
comissão composta de 3 (três) membros, ao valor total de R$ 258.549,00 (duzentos e
cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais).
Art. 4o
. Para os fins desta Lei, a doação vinculará a entidade donatária ao
atendimento das seguintes condições:
I. dedicar-se, exclusivamente, às atividades descritas em seu estatuto social;
II. transferir seu endereço e sede e iniciar suas atividades no local a partir da
assinatura da escritura de doação.
III. evitar quaisquer causas de poluição, especialmente a sonora, atendendo a
todas as normas da legislação ambiental vigente, inclusive as de licenciamento.
IV. apresentar projeto de construção civil e submetê-lo à análise e aprovação
da Divisão de Análise de Projetos e Fiscalização da Prefeitura, antes do início das obras de
construção ou ampliação.
V. elaborar projeto de segurança e submetê-lo à aprovação junto ao Corpo de
Bombeiros local.
VI. não interromper suas atividades por período superior a 6 meses, nos
próximos 5 anos, salvo por motivo justificado, não podendo entretanto ultrapassar a 12 meses
de inatividade.
VII. afixar placa indicativa do incentivo do Município realizado sobre a
atividade da instituição filantrópica assistencial, na forma regulamentada por decreto.
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições previstas
neste artigo implicará a reversão dos imóveis ao Município, sem que caiba à donatária
qualquer direito à indenização por benfeitorias realizadas nos bens.
Art. 5o As despesas com emolumentos cartoriais relativos à outorga de
escrituras correrão à conta de recursos próprios do orçamento municipal.
Parágrafo único. Na escritura de doação deverá constar cláusula de
inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no inciso VI, da Lei no
3.498/99, com as alterações da Lei no
4.342/08.
Art. 6o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 1o
de março, de 2012.
Ofício no
164/2012 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
13/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o projeto de lei que “Autoriza doação de terreno para a entidade
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS VILAS VILAÇA E TAVARES E DOS BAIRROS ANTUNES E
ELDORADO e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa Casa
Legislativa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe nossos protestos de consideração e respeito.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
13/2012
JUSTIFICATIVA
Exmos. Senhores Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei em apreço visa à doação de imóvel a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS
VILAS VILAÇA E TAVARES E DOS BAIRROS ANTUNES E ELDORADO, para
desenvolvimento de suas atividades sociais e assistenciais, de acordo com os objetivos
previstos em seu estatuto social.
Referida entidade é cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social de Itaúna/MG,
de 27/07/92, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais no que concerne às atividades
assistenciais, beneficentes e filantrópicas, sendo, inclusive, declarada de utilidade pelo Estado
e pelo Município, por muito contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos moradores
das vilas e bairros que a integram, seja pela conscientização de suas potencialidades,
necessidades, obrigações e direitos, seja desenvolvendo atividades culturais, sociais,
desportivas e econômicas.
Ressalta-se que no lote 01-A existe uma edificação institucional, devidamente regularizada,
conforme documentação acostada, na qual funciona a associação ora beneficiária, uma vez
que fora construída para essa finalidade.
Em razão do justificado interesse público da doação e de que os imóveis doados não teriam
utilidade mais justa senão a de servir a associação dos moradores, é que submetemos esta
proposição de lei a V. Exas., aguardando sua aprovação.
Atenciosamente,
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei 16/2012
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Tendo esta Comissão recebido a remessa do projeto de Lei nº 13, de 27 de fevereiro de
2012, nesta Casa registrado sob o número 16/2012, que “Autoriza doação de terreno para a
entidade VITAANEl – Associação Comunitária das Vilas Vilaça e Tavares e dos bairros
Antunes e Eldorado, e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal, e tendo
avocado a relatoria deste passo a expor algumas considerações:
O presente projeto de Lei visa autorização do Legislativo Itaunense, para que o Executivo
Municipal possa proceder doação de imóvel público á Associação Comunitária das Vilas
Vilaça e Tavares e dos bairros Antunes e Eldorado, para desenvolvimento de suas
atividades sociais e assistenciais, de acordo com os objetivos previstos em seu estatuto
social;
Diante do exposto e após analisar toda a documentação encartada ao presente feito passo a
emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Feita a análise detalhada do projeto de Lei, entendo que o mesmo se encontra dentro da
correta Técnica Legislativa, não contraria nenhuma norma legal ou constitucional, e está apto
a ser apreciado pelo plenário dessa Casa.
Sala das Comissões, em 29 de março de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente/Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 16/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente / relator
da Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº 13/2012, de 27
de fevereiro de 2012, registrado nesta Casa sob o nº 16/2012, de autoria do Prefeito
Municipal, que “Autoriza doação de terreno para a entidade VITAANEL – Associação
Comunitária das Vilas Vilaça e Tavares e dos bairros Antunes e Eldorado, e dá outras
providências”. Somos favoráveis á apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 29 de março de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Alex Artur da Silva Márcio José Bernardes
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da Silva,
nomeia o vereador Anselmo Fabiano Santos para atuar como relator na apreciação do Projeto
de Lei nº 16/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza doação de terreno para a
entidade VITAANEL – Associação Comunitária das Vilas Vilaça e Tavares e dos bairros
Antunes e Eldorado, e dá outras providências.
Sala das Comissões, 29 de março de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 16/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza doação de
terreno para a entidade VITAANEL – Associação Comunitária das Vilas Vilaça e Tavares e
dos bairros Antunes e Eldorado, e dá outras providências”, recebido por esta Comissão no
dia 29 de março de 2012, está apto para ser submetido à apreciação pelo Plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Sessões, em 29 de março de 2012.
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanham o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Presidente Membro