materia nº 18/2012

PROJETO DE LEI Nº 18/2012
Dispõe sobre a divulgação de informações
relativas a viagens oficiais custeadas pelos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes legais aprovou e eu
Prefeito Municipal , em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Compete aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais dar publicidade
sobre todas as viagens oficiais empreendidas às custas do erário, especialmente no que se refere à
finalidade das missões e às despesas que importarão para a municipalidade. 
Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se, inclusive, às viagens
empreendidas pelo Prefeito Municipal, pelo Vice Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e
por ocupantes de cargos em comissão.
Art. 2º Definida a realização de alguma viagem que implicará em despesas ao
erário, deverão ser disponibilizadas nos endereços eletrônicos (página na Internet) do Executivo e
do Legislativo, no máximo até a data de confecção do empenho, as seguintes informações: 
a) nomes das pessoas que viajarão às custas do erário; 
b) descrição do ato externo que motivou a viagem; 
c) descrição da missão a ser cumprida, explicitando os benefícios que poderão
advir ao Município com a viagem; 
d) período em que a viagem ocorrerá; 
e) custos, devidamente discriminados, que serão suportados pelo erário. 
Parágrafo único. Quando se tratar de participação em cursos ou congressos,
deverá ser incluída, ainda, a programação do evento.
Art. 3º As informações referidas no artigo 2º deverão permanecer disponíveis
para consulta na Internet pelo prazo mínimo de 30 dias. 
Art.4º Após a realização das viagens, deverá ser divulgado nos sites (Internet)
dos Poderes, um relatório contendo todas as atividades realizadas, incluindo análise técnica sobre
a aplicação no município.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 05 de março de 2012
Delmo Gonçalves Barbosa
Vereador
(GAMC)
JUSTIFICATIVA
A proposta que ora temos a honra de apresentar para apreciação dos nobres
colegas, tem como principal objetivo dar maior transparência aos Poderes Executivo e
Legislativo. A população clama por atitudes dos homens públicos que elevem a confiança em
seus atos.
Esta é uma medida que, além de prestar contas sobre os gastos, o que é uma
iniciativa de total compromisso com a moralidade, ainda possibilitará ao cidadão o conhecimento
sobre os reais fins das viagens. Sabe-se, ainda, que, são raras vezes, viagens realizadas às custas
do dinheiro público são ineficazes, pois não há a devida prestação de contas ao povo.
Sendo assim, além de dar publicidade aos valores gastos, os Poderes também
terão oportunidade de apresentar resultados. Além do que, a divulgação desses valores não
consiste em nenhuma devassa, ao contrário, permite dar transparência aos atos públicos, tantas
vezes ofuscados por blindagens que aumentam ainda mais a desconfiança sobre ações de homens
públicos. 
Itaúna, 05 de março de 2012.
Delmo Gonçalves Barbosa
Vereador 
(gamc)