materia nº 1/2012

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2012
Altera os artigos 37 e 173 da Lei
Orgânica do Município de Itaúna
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itaúna aprovou e promulga a seguinte Emenda Modificativa à Lei
Orgânica do Município de Itaúna:
Art. 1º O caput do Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Itaúna passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 37. A remuneração dos servidores públicos ativos e inativos, bem como os
subsídios dos agentes políticos, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual na primeira
quinzena do mês de janeiro com índice único que não poderá ser inferior ao “Índice Nacional
de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE” ou outro indicador que venha a
substituí-lo”.
Art. 2º O art. 173 da Lei Orgânica do Município de Itaúna passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 173. O subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal
somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, observada a iniciativa privativa, em
cada caso, assegurada a revisão geral anual na primeira quinzena do mês de janeiro com
índice único que não poderá ser inferior ao “Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, calculado pelo IBGE” ou outro indicador que venha a substituí-lo, nos termos do art. 37
desta Lei Orgânica.”
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Itaúna entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de março de 2012.
Antônio de Miranda Silva
Vereador
Edio Gonçalves Pinto Anselmo Fabiano Santos
Vereador Vereador
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Vereador Vereador
Silvano Gomes Pinheiro
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica visa simplesmente alterar a data￾base da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e
inativos de Itaúna (citada nos arts. 37 e 173 da Lei Orgânica Municipal), fazendo com que o
servidor municipal possa contar com o reajuste anual no mês de janeiro de cada ano,
seguindo assim também, a data base de reajuste dos servidores públicos federais.
Sala das Sessões, em 14 de março de 2012.
Antônio de Miranda Silva
Vereador
Edio Gonçalves Pinto Anselmo Fabiano Santos
Vereador Vereador
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Vereador Vereador
Silvano Gomes Pinheiro
Vereador
COMISSÃO ESPECIAL
Nomeada pela Portaria nº 08/2012
para análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2012
Relator: Alex Artur da Silva
Tendo este vereador sido nomeado para atuar como relator na Proposta
de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2012, de autoria do edil Antônio de Miranda Silva, que “Al￾tera os artigos 37 e 173 da Lei Orgânica do Município de Itaúna”, passo a expor abaixo o se￾guinte relatório, com base no Artigo 29 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº
58/2009:
RELATÓRIO:
Após leitura e análise do parecer emitido pela Douta Procuradoria do
Legislativo, constante às fls. 04, 05 e 06, não resta dúvida de que a presente Proposta de
Emenda à Lei Orgânica 01/2012 encontra-se em perfeita sintonia com as normas legais
vigentes, razão pela qual julgo a presente proposição apta a ser apreciada pelo Plenário desta
Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação em Plenário.
Sala das Sessões, em 27 de abril de 2012
Alex Artur da Silva
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Anselmo Fabiano Santos Márcio José Bernardes
Presidente Membro