PROJETO DE LEI No
15, DE 9 DE MARÇO DE 2012
Autoriza doação de imóvel nas condições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do imóvel descrito no
artigo 2o
desta Lei à empresa MASS PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA - ME, CNPJ 02.031.705/0001-
00, Inscrição Estadual 338708895.00-10, com endereço na Rua Izolina Lopes de Faria, no
292, Bairro
Morro do Engenho, nesta cidade, para fins de instalação e expansão de suas atividades.
Art. 2o
O imóvel objeto desta Lei constitui-se de uma área de 9.701,21 m² (nove mil,
setecentos e um metros e vinte e um decímetros quadrados), cadastrada como lote 004, quadra 56, zona 09,
situada na Rua Quatorze, setor Fazenda das Gorduras, Bairro Santanense, com as seguintes medidas e
confrontações: 70,00 metros de frente para a referida rua; 40,00 metros, mais 80,00 metros, mais 75,00
metros pela lateral direita confrontando com os lotes 001 e 003; 134,80 metros pela lateral esquerda
confrontando com a Prefeitura Municipal de Itaúna; e 126,66 metros pelos fundos confrontando com a
Prefeitura Municipal de Itaúna, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, sob
n
o
44.561, Livro 2-HE, fl. 161.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo é objeto da concessão de direito
real de uso autorizada pela Lei no
4.637, de 22/12/11, com a alteração da Lei no
4.644, de 16/02/12,
destinada à instalação da unidade industrial da concessionária.
Art. 3o Para os fins desta Lei, a doação vinculará a donatária ao atendimento das seguintes
condições:
I. prosseguir com as atividades descritas em seu contrato social;
II. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção ambiental,
mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
III. construir suas instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no local concedido
em uso no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data da escritura de doação;
IV. elaborar e apresentar projeto de construção civil à Divisão de Análise de Projetos e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para aprovação antes do início das
obras;
V. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise do Corpo
de Bombeiros para aprovação e implantação;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente o
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISS incidente sobre as atividades de prestação de serviço à Fazenda Municipal de Itaúna, mesmo em caso de
alteração ou expansão das atividades e de representações comerciais;
VII. declarar o VAF-DAMEF em favor do Município de Itaúna;
VIII. recolher, na forma da Lei Municipal no
3.690, de 18 de fevereiro de 2002, no prazo de
até trinta dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da avaliação do imóvel
doado, sendo 1% (um por cento) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e 1% (um por cento)
para entidade filantrópica a ser indicada pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
IX. afixar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, placa indicativa do investimento do Município
realizado sobre a atividade econômica da empresa donatária, na forma regulamentada por decreto.
X. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos próximos 5
(cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12 (doze) meses de
inatividade.
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições previstas neste artigo
implicará a reversão do imóvel, sem que caiba à donatária qualquer direito à indenização por benfeitorias e
edificações realizadas.
Art. 4o Fica permitido à donatária a utilização do imóvel para garantia de financiamentos
junto a instituições financeiras, com hipoteca em segundo grau, em favor do Município.
Parágrafo único. Decorridos 5 (cinco) anos da data da escritura de doação e atendidas as
condições previstas no artigo 3o
desta Lei, torna-se sem efeito a cláusula de reversão do imóvel.
Art. 5o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de industrialização no
Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei, proceder à outorga de escritura de
doação independentemente de licitação.
Art. 6o Caberá à donatária a responsabilidade pelas despesas com emolumentos cartoriais
relativos à outorga de escritura.
Parágrafo único. Na escritura de doação deverá constar cláusula de inalienabilidade pelo
prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no inciso VI, da Lei no
3.498/99, com as alterações introduzidas
pela Lei no
4.342/08.
Art. 7o
Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e no balanço
patrimonial do Município, a área total foi avaliada por comissão ao preço de R$ 436.554,00 (quatrocentos e
trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 8o
Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei no
4.637, de 22 de
dezembro de 2011, e Lei no
4.644, de 16 de fevereiro de 2012, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de março de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
PROJETO DE LEI No
15/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Passamos à apreciação dos i. membros dessa Casa o projeto de lei que visa buscar autorização legislativa para o Poder Executivo converter em doação a concessão de direito real de uso de imóvel
da municipalidade feita à empresa Mass Produtos Siderúrgicos Ltda - ME, para fins de instalação e
expansão de suas atividades.
O benefício da mencionada concessão de direito real de uso foi examinado e aprovado por V.
Exas. no final do ano 2011 e resultou a Lei nº 4.637, de 22/12/11, de conformidade com os dispositivos legais e constitucionais.
Ocorre que, no impulso de seu espírito empreendedor, a empresa ora concessionária tem grandes
projetos de expansão e de melhoria tecnológica para aumento de produção e desenvolvimento de
novos mercados e produtos. E para concretizar esses projetos necessita contrair financiamentos nas
instituições financeiras de fomento e para tanto constituir garantia hipotecária utilizando-se da escritura do referido bem.
Cabe destacar que a utilização do imóvel para essa finalidade não traria nenhum prejuízo ao patrimônio público, em razão da constituição de sua hipoteca, em segundo grau, em favor do Município.
A presente proposição se justifica por oportunizar à beneficiária da doação a concretização de sua
proposta de investimento local, cujos resultados planejados seguramente repercutirão nas ações de
políticas públicas do Município, com o consequente crescimento sócio-econômico local e regional.
Com esta justificativa, aguardamos aprovação da presente proposição de lei.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
Itaúna, 12 de março de 2012.
Ofício No
176/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
15/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o projeto de lei que “Autoriza doação de imóvel nas condições que
menciona e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dos i. membros dessa
Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG