materia nº 20/2012

PROJETO DE LEI No
 16, DE 12 DE MARÇO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos, pensões e proventos
de aposentadorias de servidores, bolsa-auxílio de estagiários, e recomposição dos
subsídios e vencimentos dos Agentes Políticos da Administração Municipal Direta e
Indireta, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 10% (dez por cento)
sobre os vencimentos e pensões dos servidores, proventos de aposentadorias e bolsa-auxílio dos estagiários
da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 2o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos subsídios do
Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como os vencimentos dos Agentes Políticos Secretários Municipais e
Diretores de Autarquias, Procurador-Geral, Controlador-Geral e Chefe de Gabinete, no percentual de 5,62
% (cinco vírgula sessenta e dois por cento), em conformidade com o estabelecido no artigo 2o
 da Lei
Municipal no
 4.320, de 3 de julho de 2008.
Parágrafo único. Será considerado como pagamento indevido qualquer valor que
ultrapassar o percentual estabelecido no caput deste artigo, ficando o favorecido obrigado a repor ao erário
municipal, devidamente corrigido, o valor recebido a maior.
Art. 3o O reajuste e a recomposição a que se referem os artigos 1o
 e 2o
 desta Lei serão
calculados sobre os vencimentos e subsídios devidos no mês de fevereiro do corrente ano, com aplicação a
partir de 1o
 de março de 2012.
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento da Administração Direta e dos orçamentos das Autarquias Municipais.
Art. 5o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal 
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
ADRIANO MACHADO DINIZ
Secretário Municipal de Finanças
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador-Geral do Município
PROJETO DE LEI No
 16/2012
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores à Câmara Municipal de Itaúna:
Submetemos à apreciação dessa Casa o projeto de lei que visa conceder 10% de reajuste nos
vencimentos e pensões dos servidores públicos municipais, proventos de aposentadorias e bolsa￾auxílio dos estagiários, e 5,62% nos vencimentos e subsídios de agentes políticos, para que sejam
atendidas as determinações contidas na Constituição Federal, que prevê a revisão anual em seu
artigo 37, inciso X, e no artigo 2o
 da Lei Municipal no
 4.320, de 3 de julho de 2008.
A despesa decorrente da aprovação deste Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual, bem como compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Com a aprovação do projeto estaremos proporcionando um reajuste
dentro das possibilidades legais e orçamentárias deste Poder Executivo.
Em observação às normas vigentes, encaminhamos, em anexo, o demonstrativo de gastos com o
pessoal (estimativa do impacto orçamentário-financeiro), que declara o atendimento ao limite de
gastos definido pela LRF e as repercussões financeira e orçamentária relativas à aplicação desta
Lei. 
Esclarecemos que por ocasião da última revisão do salário mínimo em janeiro/2012, igualmente
em anos anteriores, os servidores enquadrados nos níveis I e II do Plano de Cargos e Carreira do
Município de Itaúna ficariam com o valor de seus vencimentos abaixo daquele estabelecido pelo
Governo Federal, razão pela qual foi-lhes garantido o mínimo nacional, em observância ao
disposto no inciso VII, artigo 7o
 da Constituição Federal, situação a ser regularizada a partir de 1o
de março, levando-se em consideração seu padrão de vencimento previsto na Lei no
 3.072/96
(PCC).
Com essas justificativas, aguardamos a aprovação do presente projeto, em regime de urgência,
tendo em vista a exigüidade do tempo para a confecção da folha de pagamento dos servidores
públicos municipais no corrente mês.
Na oportunidade em que renovamos a V. Exas. nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
Itaúna, 12 de março de 2012.
Ofício no
 175/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
 16/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder
reajuste de vencimentos, pensões e proventos de aposentadorias de servidores, bolsa-auxílio de
estagiários, e recomposição dos subsídios e vencimentos dos Agentes Políticos da Administração
Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação
dessa i. Câmara.
Solicitamos seja o projeto analisado em regime de urgência, nos termos do artigo 162, inciso I,
alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia Casa e aprovado pelos motivos expostos na
justificativa que o acompanha.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Gleison Fernandes de Faria, em
conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº 16/2012 de 12 de março de
2012, nesta Casa registrado sob o número 20/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos, pensões e proventos de
aposentadorias de servidores, bolsa-auxílio de estagiários, e recomposição dos subsídios e vencimentos
dos agentes políticos da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.”.
Sala das Comissões, 20 de março de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente/Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei n ° 20/2012
Tendo esta Comissão recebido a remessa do Projeto de Lei nº 16/2012 de 12 de março de 2012,
nesta Casa registrado sob o número 20/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos, pensões e proventos de
aposentadorias de servidores, bolsa-auxílio de estagiários, e recomposição dos subsídios e vencimentos
dos agentes políticos da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal, tendo avocado a relatoria do mesmo passo a expor algumas considerações:
• O presente Projeto de Lei visa autorização Legislativa ao Executivo Municipal para conceder
reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos, pensões e proventos de aposentadorias
de servidores, bolsa-auxílio de estagiários, e recomposição dos subsídios e vencimentos dos
agentes políticos da Administração Direta e Indireta, e a proceder à recomposição dos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como os vencimentos dos Agentes Políticos,
Secretários Municipais e Diretores de Autarquias, Procurador-Geral, e Chefe de Gabinete, no
percentual de 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois por cento), em conformidade com o
estabelecido no artigo 2º da Lei Municipal n° 4.320, de 03 de julho de 2008;
• Diante do exposto, e após analisar toda a documentação colacionada ao presente feito, passo
a emissão do meu voto. 
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da correta
Técnica Legislativa e está devidamente instruído, cabendo à Comissão de Finanças e Orçamento uma
análise mais detalhada sobre o impacto financeiro e econômico nas finanças do Município, e ao índice de
5,62% (cinco vírgula sessenta e dois por cento) constante no artigo 2° do presente Projeto de Lei, estando
apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 20 de março de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL 
Ao Projeto de Lei nº 20/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente / relator da Comissão,
vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº 16/2012 de 12 de março de 2012, nesta
Casa registrado sob o número 20/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza o
Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos, pensões e proventos de aposentadorias de
servidores, bolsa-auxílio de estagiários, e recomposição dos subsídios e vencimentos dos agentes políticos
da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.”. Somos favoráveis á apreciação pelo
plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 20 de março de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Alex Artur da Silva Márcio José Bernardes
Membro Membro
Itaúna, 20 de março de 2012
Ofício nº 184/2012 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Faz solicitação
Senhor Presidente,
Em razão do pedido de urgência manifestada no Ofício nº 175/2012 – Gabinete do Prefeito,
solicitamos os bons ofícios de V. Exa. no sentido de apor emenda supressiva ao artigo 2º do
Projeto de Lei nº 16/2012, justificada pela conveniência e mérito administrativo e, em
consequência, determinar a renumeração dos artigos subsequentes.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da Silva, em
conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, avoca
para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº 16/2012, nesta Casa registrado como
Projeto de Lei nº 20/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza o Executivo Municipal a
conceder reajuste de vencimentos, pensões e proventos de aposentadorias de servidores, bolsa-auxílio de
estagiários, e recomposição dos subsídios e vencimentos dos agentes políticos da Administração Direta e
Indireta, e dá outras providências.”
Sala das Comissões, 20 de março de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator 
RELATÓRIO:
Ao verificar um erro no índice de recomposição dos subsídios e vencimentos dos agentes
políticos da Administração Direta e Indireta constante no art. 2º do projeto em epígrafe, o chefe da Secretaria
Legislativa desta Casa de Leis, sr. Carlos Antônio da Fonseca, entrou em contato com a Administração
Municipal a fim de solicitar a devida correção do erro verificado.
Em resposta, o Chefe do Executivo Municipal enviou, na presente data, o Ofício nº 184/2012 (fls.
09), solicitando seja suprimido o Artigo 2º do projeto em epígrafe.
Assim, em atendimento à solicitação feita pelo Prefeito Municipal, venho propor as seguintes
emendas ao Projeto em análise:
EMENDA SUPRESSIVA DE COMISSÃO Nº 01
Art. 1º – Fica suprimida, na ementa do Projeto de Lei 20/2012, a expressão “e recomposição dos
subsídios e vencimentos dos Agentes Políticos”.
Art. 2º – Fica suprimido, do Projeto de Lei nº 20/2012, o Art. 2º e seu Parágrafo Único,
renumerando-se os artigos subsequentes.
EMENDA SUBSTITUTIVA DE COMISSÃO Nº 01
Art. 1º – No Art. 3º do Projeto de Lei nº 20/2012 (devidamente renumerado para Art. 2º), fica
substituída a expressão “e a recomposição a que se referem os artigos 1º e 2º desta Lei serão calculados sobre
os vencimentos e subsídios devidos” pela expressão “a que se refere o artigo 1º desta Lei será calculado sobre
os vencimentos devidos”.
VOTO DO RELATOR:
Entendemos que, após a devida apreciação das emendas acima apresentadas, o supramencionado
Projeto de Lei está apto a ser colocado em discussão e votação pelos vereadores desta Casa de Leis
Sala das Comissões, 20 de março de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator 
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Relator Membro
PROJETO DE LEI No
 16, DE 12 DE MARÇO DE 2012
(Redação Final)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos,
pensões e proventos de aposentadorias de servidores e bolsa-auxílio
de estagiários da Administração Municipal Direta e Indireta, e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 10% (dez por cento)
sobre os vencimentos e pensões dos servidores, proventos de aposentadorias e bolsa-auxílio dos estagiários
da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 2º O reajuste a que se refere o artigo 1º desta Lei será calculado sobre os vencimentos
devidos no mês de fevereiro do corrente ano, com aplicação a partir de 1o
 de março de 2012.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento da Administração Direta e dos orçamentos das Autarquias Municipais.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal 
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
ADRIANO MACHADO DINIZ
Secretário Municipal de Finanças
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador-Geral do Município