Itaúna, 16 de março de 2012
Ofício n
o
183/2012 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Veto ao Projeto de Lei n
o
109/2011
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe as razões do veto em anexo que, pelas disposições da Carta Magna e da Lei
Orgânica do Município de Itaúna, sentimo-nos compelidos a opor ao Projeto de Lei n
o
109/2011,
de iniciativa dessa Casa, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de dispositivo
físico e de software ligados à tecnologia assistiva, nos estabelecimentos que menciona e dá
outras providências.
De oportuno apresentamos a V. Exa. nossos protestos de respeito.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
VETO AO PROJETO DE LEI N
o
109/2011
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Por contrariar disposições constitucionais e interesse público, vejo-me compelido a opor veto parcial ao
Projeto de Lei n
o
109/2011 - CMI, e o faço sob os fundamentos do artigo 66, § 1
o
, da Carta Magna e
artigo 82, VI da Lei Orgânica do Município, e artigo 208, § 1
o
, inciso II do Regimento Interno dessa
Câmara, sustentado no seguinte:
RAZÕES DO VETO:
O referido projeto prevê a obrigatoriedade de estabelecimentos privados de lan houses, cyber cafés,
escolas de informática, instituições de ensino a disponibilizarem equipamento ligado à tecnologia
assistiva acessível a pessoas com privações sensoriais e motoras, ao mesmo tempo que autoriza ao Poder
Executivo a adotar o mesmo procedimento nas escolas municipais do Município
A intenção dos legisladores, conforme reza o artigo 1
o
do Projeto de Lei n
o
109/2011 – CMI, sem sombra
de dúvida, tem conotação de suma importância para a inclusão de portadores de necessidades especiais à
tecnologia assistiva, tudo em conformidade com as recomendações da Declaração dos Direitos das
pessoas portadoras de deficiência. Acresça-se que essa intenção é, inclusive, oportunizar o direito de
igualdade aos portadores de deficiência a qualquer ser humano, com a possibilidade de inserção e acesso
ao mundo digital.
A norma autoriza ao Poder Público Municipal a disponibilização dos dispositivos físicos e de softwares
nas escolas públicas municipais, o que se impõe o dever de veto ao artigo 2
o
do Projeto de Lei n
o
109/2011 – CMI.
A proporcionalidade deve ser respeitada em toda ordem jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar, que a
aplicabilidade e equilíbrio da proposição não foi mantida entre o setor público e privado, sendo este
cobrado com mais rigor, inclusive por cominar excessiva aplicação de penalidade ao administrado.
Na diferença de tratamentos entre o setor privado e público, lembra Alexandre de Moraes:"o que é
vedado são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois o tratamento desigual dos casos
desiguais, à medida que se desigualam, é exigência do próprio de Justiça, somente se tendo por lesado o
princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade
acolhida pelo direito, sem que esqueçamos, porém, como ressalvado por Fábio Konder Comparato, que
as chamadas liberdades materiais têm por objetivo a igualdade de condições sociais, meta a ser alcançada
não só por meio de leis, mas também pela aplicação de políticas ou programas de ação estatal." (Constituição
do Brasil Comentada, Ed. Atlas, 2002, pág. 180)
Vale ressaltar que ao autorizar o Poder Público a instalar equipamentos de Tecnologia Assistiva, a Câmara
Municipal usurpou competência administrativa do Prefeito, que é constitucionalmente encarregado da
gestão dos bens públicos, da publicidade, do planejamento, da execução, direção e controle dos serviços
públicos municipais.
Segundo Hely Lopes Meirelles, “O prefeito pode praticar os atos de administração ordinária
independentemente de autorização especial da Câmara. Por atos de administração ordinária entendem-se
todos aqueles que visem à conservação, ampliação ou aperfeiçoamento dos bens, rendas ou serviços
públicos. Para os atos de administração extraordinária, assim entendidos os de alienação e oneração de
bens ou rendas, os de renúncia de direitos e os que acarretem encargos, obrigações ou responsabilidades
excepcionais para o Município, o prefeito dependerá de prévia autorização da Câmara. (…) Advirta-se,
ainda, que, para atividades próprias e privativas da função executiva, como realizar obras e serviços
municipais, para prover cargos e movimentar o funcionalismo da Prefeitura e demais atribuições inerentes
à chefia do governo local, não pode a Câmara condicioná-las à sua aprovação, nem estabelecer normas
aniquiladoras dessa faculdade administrativa, sob pena de incidir em inconstitucionalidade, por ofensa a
prerrogativas do prefeito (STF, RT 182/466)” (...)“se a Câmara, desatendendo à privatividade do
Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá ao prefeito vetá-las, por
inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam do
vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas institucionais, inerentes às suas
funções, como não pode delegá-las ou aquiescer que o Legislativo as exerça” (Direito Municipal Brasileiro,
16ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2008).
Em resumo, somente o Chefe do Poder Executivo é competente para exercer a administração superior do
Município, bem como a prática de atos administrativos, com o auxílio dos Secretários Municipais (Lei
Orgânica de Itaúna, artigo 78).
Com efeito, ao votar a autorização para instalação de equipamentos de Tecnologia Assistiva, a Câmara
Municipal invadiu a esfera administrativa superior do Município que não prescinde de autorização por
estar contida no âmbito de sua atribuição ordinária.
Outra questão que reforça a ideia de inconstitucionalidade é que a proposta de lei cria ônus para a
Administração decorrente do dever de fiscalizar, constante nos artigos 3
o
e 5
o
da proposta.
Nesse sentido, flagrante violação ao princípio da separação dos poderes. Criação de despesas sem devida
indicação dos recursos disponíveis. É que somente ao Chefe do Poder Executivo assiste a iniciativa de
leis que criem obrigações e deveres para órgãos municipais (art. 82, X da Lei Orgânica do Município).
Notem-se que, instituindo uma obrigação ou uma proibição para o munícipe, o artigo 3
o
do Projeto de Lei
n
o
109/2011 impõe à Administração Municipal o correspondente dever de impor seu poder de polícia a
fim de fiscalizar a obediência dos administrados à norma. Portanto, referido projeto de lei iniciado e
aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Itaúna carece de constitucionalidade formal, visto
que invadiu matéria de competência privativa da administração pública na organização e a atividade do
Poder Executivo. Conquanto, o serviço público, intimamente ligado com as atribuições do Poder Público
somente pode estar disposto em lei de iniciativa do próprio Chefe do Executivo.
Lado outro, no que se refere a obrigatoriedade de compra de equipamentos aos estabelecimentos
privados mencionados, não se observou que o processo envolve investimentos de alto custo em
programas para apropriação de ferramenta e capacitação de profissionais, com conhecimento específico
sobre os recursos da Tecnologia Assistiva, disponíveis e indicados para aplicação e utilização em cada
caso de deficiência.
Portanto, referida propositura ao invés de incentivar as empresas privadas em disponibilizar o acesso
eletrônico à pessoa com deficiência, interfere no princípio da livre iniciativa, de modo a obrigar ao
empreendedor a investir em equipamentos sem a garantia da linearidade do lucro com a cominação de
penalidades em caso de descumprimento.
Nesse sentido, o artigo 4
o
do projeto de lei prevê um exíguo prazo de 90 dias para que os
estabelecimentos privados cumpram a norma, não levando em conta a realidade social, política e
econômica que a Lei visa regular.
A afronta ao princípio da livre iniciativa, contido no artigo 170 da CF/88, pode ser aclarada com os
ensinamentos de Tércio Sampaio Ferraz Jr.:
"Nestes termos, o art. 170, ao proclamar a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano como
fundamentos da ordem econômica está nelas reconhecendo a sua base, aquilo sobre o que ela se constrói,
ao mesmo tempo sua conditio per quam e conditio sine qua non, os fatores sem os quais a ordem
reconhecida deixa de sê-lo, passa a ser outra, diferente, constitucionalmente inaceitável. Particularmente a
afirmação da livre iniciativa, que mais de perto nos interessa neste passo, ao ser estabelecida como
fundamento, aponta para uma ordem econômica reconhecida então como contingente. Afirmar a livre
iniciativa como base é reconhecer na liberdade um dos fatores estruturais da ordem, é afirmar a
autonomia empreendedora do homem na conformação da atividade econômica, aceitando a sua
intrínseca contingência e fragilidade; é preferir, assim, uma ordem aberta ao fracasso a uma ‘estabilidade’
supostamente certa e eficiente. Afirma-se, pois, que a estrutura da ordem está centrada na atividade das
pessoas e dos grupos e não na atividade do Estado. Isto não significa, porém, uma ordem do ‘laissez
faire’, posto que a livre iniciativa se conjuga com a valorização do trabalho humano, mas a liberdade,
como fundamento, pertence a ambos. Na iniciativa, em termos de liberdade negativa, da ausência de
impedimentos e da expansão da própria criatividade. Na valorização do trabalho humano, em termos de
liberdade positiva, de participação sem alienações na construção da riqueza econômica. Não há, pois,
propriamente, um sentido absoluto e ilimitado na livre iniciativa, que por isso não exclui a atividade
normativa e reguladora do Estado. Mas há ilimitação no sentido de principiar a atividade econômica, de
espontaneidade humana na produção de algo novo, de começar algo que não estava antes. Esta
espontaneidade, base da produção da riqueza, é o fator estrutural que não pode ser negado pelo
Estado. Se, ao fazê-lo, o Estado a bloqueia e impede, não está intervindo, no sentido de normar e
regular, mas está dirigindo e, com isso, substituindo-se a ela na estrutura fundamental do
mercado". (grifo nosso)
Assim, entendo, com o devido respeito aos senhores Edis, que aprovaram a mencionada proposição, que a
matéria disposta no referido projeto fere o princípio da livre iniciativa, adotado no artigo 170 da CF/88,
em que a pretexto de legislar sobre assuntos de interesse do Município, invadiu o campo da liberdade
individual das empresas ao conceder-lhes prazo ínfimo para investimento de alto custo.
Há que se apontar ainda a deficiência técnica de redação contida no artigo 3º da proposta com a utilização
da expressão “segundo os casos de reincidência”, que confere entendimento subjetivo à fiscalização
municipal quando da imposição de penalidade aos administrados, podendo, em determinado momento,
um ser mais sacrificado, a critério da autoridade que detém o poder de decisão. Importa, pois, salientar
que referida expressão compromete a legislação como instrumento de ordem social.
Resta apontar que a Lei é fonte primária e o poder de regulamentação, fonte secundária do direito de
competência privativa do Prefeito Municipal previsto no V, do artigo 82, da Lei Orgânica de Itaúna. As
obrigações, infrações e penalidades devem estar contidas na normas de forma taxativa e o Poder
Executivo não pode, sob pretexto de exercê-las, legislar por intermédio de Decreto, visto que afronta o
princípio da reserva legal. Portanto, a lei deve ser clara, exata e precisa e citada expressão escapa ao
princípio da reserva legal determinado no inciso II, artigo 5
o
, da CF/88.
Por essas razões e fundamentos, apresento o veto parcial ao Projeto de Lei n
o
109/2011, especialmente às
disposições dos artigos 2
o
, 3
o
, 4
o
e 5
o
, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, por interesse público
e vícios de inconstitucionalidade formal e material.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2012
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO – RELATÓRIO
Trata-se de Processo de Veto nº 02/2012, que opõe veto ao Proieto de Lei nº 109/2011, que
encontra-se devidamente instruído e, salvo melhor juízo, atende o princípio da tempestividade, portanto, é
legal. A referida matéria está em condições de admissibilidade sob os aspectos da regimentabilidade e da
técnica legislativa, o que possibilita a consequente apreciação pelo Plenário.
VOTO DO RELATOR:
Diante do exposto, e após a análise da matéria em apreço, entendo que o Processo de Veto
nº 02/2012 deve ser levado a Plenário para apreciação desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 29 de março de 2012.
Alex Artur da Silva
Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis da referida Comissão:
Márcio José Bernardes Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro