PROJETO DE LEI No
18, DE 27 DE MARÇO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos à entidade que
menciona, em caráter de subvenção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recurso, em caráter
de subvenção social, à entidade assistencial ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA QUÍMICA FORÇA E LUZ, cadastrada no Programa de Estímulo à Política
Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até o limite R$ 18.057,60 (dezoito
mil, cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
Art. 2o O recurso financeiro de que trata esta Lei correrá à conta de dotações
próprias do orçamento do exercício de 2012.
Art. 3o Para fins do repasse da subvenção objeto desta Lei, fica autorizada a
celebração de convênio com a entidade assistencial cadastrada, no qual deverão constar as
condições, prazos e critérios de aplicação do recurso e respectiva prestação de contas.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
JAILSON GUIMARÃES SILVA
Secretário Municipal. de Assistência Social
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador-Geral do Município
Itaúna, 27 de março de 2012.
Ofício no
231/2012 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
18/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
18/2012, que autoriza o Executivo Municipal a
repassar recursos, em caráter de subvenção, à Associação de Recuperação de Dependência
Química Força e Luz, para análise, deliberação e aprovação dessa Câmara.
Renovamos-lhe protestos de respeito e consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA
PROJETO DE LEI No
18/2012
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Casa visa obter autorização legislativa para repasse
de recurso, em caráter de subvenção social à entidade Associação de Recuperação de Dependência
Química Força e Luz, dentro do Programa de Estímulo à Política Pública de Assistência Social do
Município de Itaúna, recurso esse que será utilizado pela beneficiada na manutenção de suas
atividades no exercício de 2012.
Referido recurso provém de fundos alocados em dotações próprias da lei orçamentária, criadas em
conformidade com a lei que instituiu o Programa de Serviço de Ação Continuada do Município de
Itaúna – SAC, e tem por objetivo a aplicação de recursos com a função social de estímulos a
programas e ações que visem o atendimento e a integração da família, da criança e adolescente, do
portador de necessidades especiais e outros (Lei no
3.938/2004 e Decreto no
5.053/07).
Com essa justificativa, solicitamos seja o projeto em questão analisado, deliberado e aprovado.
Ao ensejo, expressamos nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei 22/2012
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Tendo esta Comissão recebido a remessa do projeto de Lei nº 18, de 27 de março de
2012, nesta Casa registrado sob o número 22/2012, que “Autoriza o Executivo Municipal a
repassar recursos à entidade que menciona, em caráter de subvenção, e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal, e tendo avocado a relatoria deste passo a
expor algumas considerações:
O presente projeto de Lei visa autorização do Legislativo Itaunense, para que o Executivo
Municipal, possa repassar recurso, em caráter de subvenção social à entidade
assistencial ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENCIA QUÍMICA
FORÇA E LUZ, cadastrada no Programa de Estímulo à Política Pública de assistência
social do município de Itaúna, até o limite R$18.057,60 (dezoito mil, cinqüenta e sete
reais e sessenta centavos);
Diante do exposto e após analisar toda a documentação encartada ao presente feito passo a
emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Feita a análise detalhada do projeto de Lei, entendo que o mesmo se encontra dentro
da correta Técnica Legislativa, não contraria nenhuma norma legal ou constitucional, e está
apto a ser apreciado pelo plenário dessa Casa.
Sala das Comissões, em 29 de março de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente/Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 22/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente /
relator da Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº
13/2012, de 27 de março de 2012, registrado nesta Casa sob o nº 22/2012, de autoria do
Prefeito Municipal, que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos à entidade
que menciona, em caráter de subvenção, e dá outras providências”. Somos favoráveis á
apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 29 de março de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Alex Artur da Silva Márcio José Bernardes
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da Silva,
nomeia o vereador Anselmo Fabiano Santos para atuar como relator na apreciação do
Projeto de Lei nº 22/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Executivo
Municipal a repassar recursos à entidade que menciona, em caráter de subvenção, e dá
outras providências”.
Sala das Comissões, 29 de março de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 22/2012, que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos à
entidade que menciona, em caráter de subvenção, e dá outras providências”, recebido por
esta Comissão no dia 29 de março de 2012, está apto para ser submetido à apreciação pelo
Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 29 de março de 2012.
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanham o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e
Orçamento:
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Presidente Membro