PROJETO DE LEI No
17, DE 12 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre desafetação e permuta de imóveis urbanos para os fins que menciona e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam desafetados os seguintes lotes de terreno classificados como área
institucional:
I. lote no
22, Quadra 18, situado no Bairro Residencial Veredas II, nesta cidade, com
área de 384,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 metros de frente para a Rua
Grafite; 32,00 metros pela lateral direita confrontando com o lote 21; 32,00 metros pela lateral esquerda
confrontando com o lote 23 de propriedade do Município de Itaúna e 12,00 metros pelos fundos,
confrontando com o terreno de Roberto Ferreira do Amaral, procedente da matrícula no
42853, Livro 2
GV, Fls. 053 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca;
II. lote no
23, quadra 18, situado no Bairro Residencial Veredas II, nesta cidade, com
área de 384 m², com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 metros de frente para a Rua Grafite;
32,00 metros pela lateral direita confrontando com o lote 22 de propriedade do Município de Itaúna;
32,00 metros pela lateral esquerda confrontando com o lote 24 de propriedade do Município de Itaúna e
12,00 metros pelos fundos confrontando com o terreno de propriedade de Roberto Ferreira do Amaral,
procedente da matrícula no
42853, Livro 2 GV, Fls. 053 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca;
Art. 2o
As áreas desafetadas na forma do artigo 1o
desta Lei passam a constituir bens
dominiais, nos termos do artigo 99, inciso III, da Lei Federal no
10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fará as necessárias alterações no
cadastro municipal, delimitando os lotes e consequente registro da área desafetada no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis descritos no artigo 1o
desta Lei com Elisete Alves Ribeiro, CPF no
567.301.526-72, Vandeir Custódio Alves Ribeiro, CPF no
515.805.276-04, Geovani Alves Ribeiro, CPF no
667.101.706-91, Enilson Alexandre Alves Ribeiro,
CPF no
079.794.706-05.
Art. 4o
O imóvel de propriedade comum dos munícipes, objeto da permuta, constitui-se
de um lote de terreno cadastrado no Município de Itaúna com o no
24, quadra 10, Zona 03, localizado na
Rua Santa Helena, Bairro de Lourdes, nesta cidade, com área de 200,00 m², apresentando as seguintes
medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a referida rua; 20,00 metros pela lateral direita,
confrontando com o lote 23; 24,00 metros pela lateral esquerda, confrontando com o lote 25 e, 10,00
metros pelos fundos, confrontando com terreno de propriedade de Eduardo Augusto de Morais, e
respectiva construção de residência com área total de 58,26 m², matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itaúna sob no
22.745, Livro 2-DC, Fls. 145.
Art. 5o A permuta autorizada por esta Lei é feita em razão do acordo entabulado entre o
Município e os munícipes, motivado por intervenção necessária em área de risco localizada na Rua
Santa Helena, Bairro de Lourdes, de modo a prevenir desastres e minimizar as consequências pelos
danos sociais, materiais e morais.
§ 1o A assinatura das escrituras de permuta dos imóveis implica a extinção integral do
dever indenizatório de ordem material ou moral aos munícipes pelo Município.
§ 2o Será registrada a permuta, respeitada a proporção das cotas dos titulares definidas
no respectivo registro.
Art. 6o Para fins da permuta de que trata o artigo 3o
, os imóveis foram avaliados por
Comissão autorizada pela Portaria no
5.203/11:
I. lotes de terreno públicos …...............................…...............................R$ 192.000,00
II. lote de terreno particular e construção …..............................................R$ 67.618,00
Art. 7o
As despesas com emolumentos decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento municipal com isenção do ITBI incidente.
Art. 8o
Procedida a indenização de que trata esta Lei, a Divisão de Conservação do
Patrimônio e de Vigilância encaminhará à Procuradoria Geral as escrituras dos imóveis com os registros
das permutas para, na forma do artigo 37, § 5o
, da CF/88, providenciar ação de ressarcimento ao erário
pelo valor global da transação contra o particular causador do dano.
Art. 9o Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a arcar com as despesas de
alugueis para abrigar a família dos permutantes por um período de 6 (seis) meses, após o registro das
permutas no serviço cartorário.
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador Geral do Município
PROJETO DE LEI No
17/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
O projeto de lei que ora apresentamos a essa Casa objetiva autorização para alienar imóveis
públicos mediante permuta para solução de indenização por prejuízos em relação aos
proprietários de imóveis localizados em área de risco na Rua Santa Helena, Bairro de Lourdes.
As circunstâncias que envolvem os munícipes qualificados nessa proposta é idêntica a que
originou a Lei no
4.640, de 3 de janeiro de 2012. Todavia, os permutantes foram preteridos
naquela norma, em razão da ausência de documentação hábil, sanada pelas atualizações
cartorárias averbadas no Registro de Imóveis - matrícula no
22.745 Livro 2-DC, Fls. 145.
Vale relembrar que a situação de risco que envolve os moradores e proprietários de imóveis
situados na Rua Santa Helena, no Bairro de Lourdes, se arrasta desde 1982 após a execução de
uma operação de terraplenagem levada a efeito pelo proprietário Sr. Eduardo Vasconcelos de
Morais, devidamente autorizado pelo Município de Itaúna, a fim de propiciar a execução de
empreendimento imobiliário, sendo que de tal fato resultou uma ação civil pública na qual
figura no pólo passivo o Município de Itaúna.
Acresce-se que a ação civil pública no
0338.08.077597-0 está alicerçada no inquérito civil
público 02/04 em face do Município de Itáuna, baseada em pedido dos moradores da Rua Santa
Helena e em notícia de que suas moradias estariam submetidas a risco de desmoronamento.
É importante assinalar que várias medidas mitigadoras foram objeto de Termo de Ajustamento
de Conduta entre o Ministério Público, o Sr. Eduardo Vasconcelos de Morais e o Município de
Itaúna, visando evitar o desabamento do barranco.
No entanto, a última perícia realizada no local pelo Dr. Edézio Teixeira de Carvalho,
engenheiro geólogo, CREA 8.157/D-MG concluiu o seguinte :
“A área de cicatriz de deslizamento situado na encosta oposta a Rua Santa Helena
deve ser objeto de observações sistemáticas periódicas, não se recomendando aqui
nenhuma intervenção corretiva imediata.”
“As obras de contenção das diversas etapas não lograram restaurar e manter,
especialmente no período chuvoso, um clima de confiança na sua eficácia e,
consequência, de segurança entre os moradores das edificações atingidas.”
No laudo geológico-geotécnico dessa perícia ficou clarividente que a área possui risco
geológico significativo e que a instabilidade foi a responsável pelo processo de ruína das
edificações.
Devido ao processo de instabilidade existente no local e intranquilidade mental dos moradores,
o Município foi notificado para a remoção das famílias envolvidas na área de risco e respectiva
alocação dos prejudicados em residências próprias.
Ressalte-se que o Município de Itaúna cumpriu a ordem judicial de retirada das famílias e arca
com o pagamento mensal dos valores dos respectivos alugueis.
Vale frisar que, depois da adoção de medidas de contenção no local, foi verificado que a área
está definitivamente condenada ao desabamento e, sendo o Município competente para a
promoção do ordenamento territorial, conforme preceitua o artigo 30 da CF/88, deve
solucionar o problema de forma permanente.
A proposta da permuta foi aceita pelos proprietários prejudicados e o Município de Itaúna
pretende, com o acordo, sacramentar de vez a solução do problema dos moradores, como
forma de indenização por danos materiais e possíveis danos morais.
A diferença em relação aos valores atribuídos aos bens municipais e aos particulares se justifica
pelo interesse público na garantia de reposição aos prejudicados, vez que não sofreram tão
somente perda material, mas prejuízos de ordem moral, haja vista a intranquilidade afetiva
determinada pela perda da moradia, essencial a vitalidade dos munícipes.
É oportuno ressaltar que as avaliações dos imóveis foram realizadas pela Comissão Especial
designada pelo Município de Itaúna e corretores de imóveis devidamente credenciados no
CRECI, sendo que foi apurado, para efeitos dessa proposição, as de menor preço permitido no
mercado convenientes ao interesse público.
Com estas justificativas, aguardamos seja apreciado, votado e aprovado o presente projeto de
lei.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
Itaúna, 12 de março de 2012
Ofício no
177/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Projeto de Lei no
17/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei que dispõe sobre desafetação e permuta de imóveis
urbanos, para análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei 21/2012
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Tendo esta Comissão recebido a remessa do projeto de Lei nº 17, de 12 de março de
2012, nesta Casa registrado sob o número 21/2012, que “Dispõe sobre desafetação de imóveis
urbanos para os fins que menciona, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal, e tendo avocado a relatoria deste passo a expor algumas considerações:
O presente projeto de Lei visa autorização do Legislativo Itaunense, para que o Executivo
Municipal, possa alienar imóveis públicos mediante permuta para solução de indenização
por prejuízos em relação aos proprietários de imóveis localizados em área de risco na rua
Santa Helena, bairro de Lourdes;
As circunstancias que envolvem os munícipes qualificados nessa proposta e idêntica a que
originou a Lei n° 4640, de 03 de janeiro de 2012. Toda via, os permutantes foram
preteridos naquela norma, em razão da ausência da documentação hábil, sanada pelas
atualizações cartorárias averbadas nos registros de imóveis – matrícula n° 22.745 livro 02
– DC, fls. 145;
Vale relembrar que as situações de risco que envolve os moradores e proprietários de imóveis
situado na rua Santa Helena, bairro de Lourdes se arrasta desde 1982 após a execução de
uma operação de terraplanagem levada a efeito pelo proprietário Sr. Eduardo Vasconcelos
de Morais, devidamente autorizado pelo Município de Itaúna de propiciar a execução de
empreendimento imobiliário, sendo que de tal fato resultou uma ação civil publica na qual
figura no pólo passivo o Município de Itaúna;
A proposta da permuta foi aceita pelos proprietários prejudicados e o Município de Itaúna,
pretende, com o acordo, sacramentar de vez a solução do problema dos moradores, como
forma de indenização por danos materiais e possíveis danos morais;
A diferença em relação aos valores atribuídos aos bens Municipais e aos particulares se
justifica pelo interesse público na garantia de reposição aos prejudicados, vez que não
sofreram tão somente perda material mas prejuízos de ordem moral, haja vista a
intranqüilidade afetiva determinada pela perda da moradia, essencial a vitalidade dor
munícipes;
È oportuno ressaltar que as avaliações dos imóveis foram realizadas pela Comissão Especial
designada pelo Município de Itaúna e corretores de imóveis devidamente credenciados, no
CRECI, sendo que foi apurado, para efeitos dessa proposição, as de menor preço permitido
no mercado convenientes ao interesse público;
Diante do exposto e após analisar toda a documentação encartada ao presente feito passo a
emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Feita a análise detalhada do projeto de Lei, entendo que o mesmo se encontra dentro da
correta Técnica Legislativa, não contraria nenhuma norma legal ou constitucional, e está apto a
ser apreciado pelo plenário dessa Casa.
Sala das Comissões, em 29 de março de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente/Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 21/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente / relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº 17/2012, de 12 de
março de 2012, registrado nesta Casa sob o nº 21/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que
“Dispõe sobre desafetação de imóveis urbanos para os fins que menciona, e dá outras
providências”. Somos favoráveis á apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 29 de março de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Alex Artur da Silva Márcio José Bernardes
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da Silva, em
conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº
21/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre desafetação de imóveis urbanos
para os fins que menciona, e dá outras providências”.
Sala das Comissões, 29 de março de 2012.
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO
O supramencionado Projeto de Lei, na ótica da Comissão de Finanças e Orçamento, não fere as
disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo Plenário
deste Legislativo.
VOTO DO RELATOR
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 29 de março de 2012.
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro