PROJETO DE LEI Nº 23/2012
Regulamenta a construção e o funcionamento
de Postos de Abastecimento de Veículos no
Município de Itaúna e dá outras providências
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou, e eu, Eugênio Pinto,
Prefeito Municipal de Itaúna, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A construção e o funcionamento de Postos de Abastecimento de Veículos
dependem de licença prévia do município, respeitando as condições estabelecidas nesta Lei e
demais leis pertinentes.
Art. 2º Considera-se Posto de Abastecimento de Veículos o estabelecimento comercial
destinado preponderantemente à venda a varejo de combustíveis e lubrificantes.
Art. 3º A autorização para construção e funcionamento de Postos de Abastecimento de
Veículos será dada pela Prefeitura, em terreno que satisfaça as seguintes condições:
I - Estar situado em zona onde seja permitida a atividade de Posto de Abastecimento de
Veículos, de acordo com a Lei de Uso de Ocupação do solo;
II – Ter área mínima de 700,00 m2 (setecentos metros quadrados);
III – Ter distância mínima de 500,00 m (quinhentos metros) medidos a partir dos
limites do terreno do Posto de Abastecimento de Veículos aos limites de creche, hospital,
supermercado, asilo, templo religioso, presídio, quartel e outro Posto de Abastecimento de
Veículos.
Art. 4º São permitidas as seguintes atividades nos Postos de Abastecimentos de
Veículos:
I – lavagem e lubrificação de veículos e reparos de pneumáticos;
II – comércio de peças, acessórios e de artigos relacionados com higiene, conservação,
aparência e segurança de veículos;
III – comércio de produtos de consumo domiciliar, em loja de conveniência, instalada
no imóvel, desde que em área igual ou inferior a 20% (vinte por cento) da área do terreno;
IV – serviços de alojamento às margens de rodovias;
V – restaurante, lotéricas, locadoras e escritórios de empresas comerciais em geral.
Art. 5º Os Postos de Abastecimentos de Veículos serão obrigados a:
I – manter o suprimento de água e de ar comprimido e os equipamentos destinados à
prevenção de incêndios, observadas as prescrições do Corpo de Bombeiros, sempre em perfeitas
condições de funcionamento;
II - dispor de instalações sanitárias para uso de seus usuários, em perfeitas condições
de higiene e um local de instalação de telefone público;
III – afixar em local visível quadro com dimensão mínima de 1,00 m2 (um metro
quadrado), contendo os preços de combustíveis, em letras de pelo menos 05 cm (cinco
centímetros) de altura;
IV – manter atualizado seguro contra incêndio.
Art. 6º A pulverização ou vaporização de substâncias oleosas ou não, só poderão ser
feitas em compartimento fechado.
Art. 7º A limpeza e lavagem só poderão ser feitas em locais que possuam vedação para
os logradouros e pedestres.
Art. 8º As águas residuárias ou quaisquer resíduos, resultantes das atividades de Posto
de Abastecimento de Veículos, antes de serem lançados na rede de esgoto, deverão ser
submetidos a tratamento primário, através de uma caixa separadora água/óleo ou sistema similar,
onde fiquem retidos os resíduos poluentes.
Art. 9º A(s) entrada(s) e Saída(s) de veículos dos Postos de Abastecimento não
poderão estar a menos de 100,00m (cem metros) das entradas e saídas de trincheiras e viadutos,
das bocas de túneis e dos cruzamentos com ferrovia, se localizados na respectiva via principal de
acesso ou saída.
Art. 10º O infrator a esta Lei será notificado para fazer cessar a irregularidade no
prazo de 10 (dez) dias, após o que serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – multa de 200 UFIR (Unidade Fiscal de Referência), em caso de primeira infração, a
ser cobrada em dobro no caso de primeira reincidência;
II – suspensão das atividades do estabelecimento por 15 (quinze) dias, no caso de
segunda reincidência;
III – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, seguida da interdição do
estabelecimento, no caso de terceira reincidência.
Parágrafo Único Considera-se reincidência, para os fins desta Lei, o cometimento de
qualquer outra infração ao longo de um mesmo ano civil, após a primeira penalização, salvo se
estiver sendo apreciado recurso interposto.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Publique-se e registre-se em livro próprio.
Itaúna, 30 de março de 2012.
Delmo Gonçalves Barbosa
Vereador
JUSTIFICATIVA
Considerando que toda instalação e sistema de armazenamento de derivados de petróleo
(SASC) e outros combustíveis, configuram-se como potencialmente poluidores e geradores de
acidentes ambientais;
Considerando que os vazamentos de combustíveis derivados de petróleo podem causar
contaminação de corpos d'água subterrâneos e superficiais, do solo e do ar;
Considerando os riscos de incêndio e explosões, decorrentes desses vazamentos,
principalmente, pelo fato de que a maior parte dos estabelecimentos localiza-se em áreas
densamente povoadas;
Considerando que os postos de abastecimento de veículos, de acordo com a legislação
federal, necessitam de Licença Prévia (LP), Licença de Implantação (LI) e Licença de Operação
(LO) nas fases de planejamento, instalação e início de operação do empreendimento;
Considerando a importância da adoação de medidas de caráter preventivo que evitem
cenários de exposição potencial, principalmente, em decorrência dos elevados custos e longos
prazos para a execução da remediação do local contaminado por produtos derivados de petróleo,
Venho apresentar o presente projeto de lei, e peço o apoio dos demais vereadores.
Itaúna, 30 de março de 2012.
Delmo Gonçalves Barbosa
Vereador