PROJETO DE LEI No
24/2012
Denomina logradouro público:
“Rua Helder Viana”
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Denominar-se-á “Rua Helder Viana” o logradouro
público (Rua 9) que tem seu início na Rua 5, passando pelas quadras 24, 25, 26, 27,
rua 12 e tendo seu término na rua 11, no bairro Santa Edwirges Etapa II, nesta
cidade de Itaúna / MG.
Art. 2o
A Prefeitura Municipal de Itaúna providenciará a colocação
de placas indicativas, bem como a comunicação à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, à Companhia Energética de Minas Gerais e ao Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Itaúna.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente do Executivo Municipal.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 17 de abril de 2012.
Antônio de Miranda Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Designar logradouros públicos com nomes de cidadãos falecidos que tenham
prestado relevantes serviços à comunidade caracteriza o reconhecimento da população e traz
algum conforto aos familiares e descendentes, além de servir de referência histórica exemplar às
novas gerações.
Herdeiro político de seu honrado pai – o querido ex-Vereador João Viana da
Fonseca – Helder de Oliveira Viana nasceu em 23 de setembro de 1959, e foi sem dúvida, um
desses iluminados que lustrou com inteligência e caráter, cada dia de sua existência. Casado com
Cleunice Assis Viana, pai zeloso e carinhoso de Bruna e João Paulo, deixou um legado de
harmonia e amor para o lar e a família.
Trazia consigo, além de toda vontade de ajudar o próximo, todas as utopias de
uma vida pública recheadas de políticas públicas voltadas para o bem comum e o
desenvolvimento social. Seu talento em conciliar era notório e admirado. Sua presença destemida
era constante nos meios políticos itaunense, nos processos e momentos mais marcantes da
história itaunense nos últimos tempos e movimentos sociais.
Helder de Oliveira Viana esculpiu com perfeição seu próprio perfil humanista.
Desapegado de riquezas e fortemente apegado à amizades, tinha um profundo sentido de
liberdade, de autonomia do ser humano, e uma admirável ausência de ódio - ele lutava sempre
por alguma causa, não contra alguma pessoa.
Por todo o exposto é que apresentamos este Projeto de Lei, que esperamos ver
aprovado por todas as correntes políticas desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, em 17 de abril de 2012
Antônio de Miranda Silva
Vereador
DADOS BIOGRÁFICOS
NOME: Helder de Oliveira Viana
FILIAÇÃO: João Viana da Fonseca e Eva Maria Viana
NATURALIDADE: Itaúna - MG
DATA DE NASCIMENTO: 23 de setembro de 1959
DATA DE FALECIMENTO: 30 de maio de 2011
ESPOSA: Cleonice Cristina Assis Viana
FILHOS: Bruna e João Paulo
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao projeto de Lei nº 24/2012
Alex Artur da Silva
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 18 de abril de 2012 por parte da
Secretaria da Câmara Municipal de Itaúna, o Projeto de Lei 24/2012 nesta casa registrado sob o
mesmo número, que Denomina Logradouro Público “ Rua Helder Viana”, de autoria do
vereador Antônio de Miranda Silva e tendo sido nomeado para atuar como relator , considero que
o Projeto está devidamente instruído e encontra respaldo na legislação vigente, de acordo com os
aspectos que competem a esta Comissão.
Sala das Comissões, 20 de abril de 2012
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere
as disposições legais e está devidamente instruído, estando portanto apto a ser apreciado pelo
plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 20 de abril de 2012
Alex Artur da Silva
Relator
SMI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 24/2012,que, Denomina logradouro público “Rua Helder Viana”,
recebido por esta comissão no dia 23 de abril de 2012, de autoria do Vereador Antônio de
Miranda, está devidamente instruído e deve ser submetido à apreciação pelo Plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Sessões, em 23 de abril de 2012
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanham o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Membro/Presidente Membro
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