PROJETO DE LEI No
19, DE 4 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG 2010/2013, instituída pela Lei no
4.430,
de 28 de dezembro de 2009.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2010/2013,
instituído pela Lei Municipal no
4.430 de 28 de dezembro de 2009.
Art. 2o
A revisão do Plano Plurianual 2010/2013 decorre da
observância do artigo 4o
da Lei no
4.430, de 28 de dezembro de 2009, e de ajustes
necessários à flexibilização governamental e sua adequação a situações não
previstas.
Art. 3o
A revisão do Plano Plurianual apresenta mantidos os macroobjetivos, os programas, as diretrizes e estratégias, nos Programas de Governo
para o período de 2010/2013, com suas respectivas justificativas, em
conformidade com os Anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os programas de que trata o caput deste artigo
estão estruturados em ações e metas.
Art. 4o
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento será elaborado a cada ano, de forma compatível com a Lei do Plano
Plurianual e respectivas revisões.
Art. 5o
Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade
gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e ações do Plano
Plurianual, desde que essas modificações contribuam para a realização do
objetivo do programa, após a autorização do Legislativo.
Art. 6o
A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus
créditos adicionais, apropriando-se as modificações consequentes ao respectivo
programa.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias
para compatibilizá-las com alterações de valor ou com outras modificações
efetivas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de abril de 2012
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Frederico Dutra Santiago
Procurador Geral do Município
Graciane Rafisa Saliba
Controladora Geral do Município
Adriano Machado Diniz
Secretário Municipal de Finanças
Afonso Custódio Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Cristiano Dias Carneiro
Presidente do I.M.P.
Geraldo Roberto da Silva
Diretor Geral do SAAE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No
19/2012
Senhor Presidente e Senhores Vereadores – Câmara Municipal de Itaúna
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui a revisão das ações
previstas no PPAG - Plano Plurianual de Ação Governamental 2010/2013, conforme
estabelecido no artigo 4o
da Lei no
4.430 de 28/12/2009.
As atualizações propostas foram sugeridas em audiência pública realizada no dia 29 de
março de 2012 nos grupos de discussão separados em área de atuação, como: Saúde,
Educação e Cultura, Urbanismo e Meio Ambiente, Infraestrutura Urbana, Saneamento
básico, Coleta e distribuição de água, Modernização Administrativa e tributária,
Previdência Municipal, Esporte, turismo e lazer e Assistência social.
Verificamos a necessidade de algumas atualizações em valores previstos para os
exercícios de 2012 e 2013 para melhor adequação à realidade orçamentária e financeira
e uma gestão eficiente dos recursos públicos.
As propostas apresentadas para 2013 visam à manutenção do Município de Itaúna em
ritmo de crescimento social e econômico cada vez mais próspero e digno do orgulho de
cada um dos seus cidadãos, buscando proporcionar a todos a melhoria da qualidade de
vida.
Com essas justificativas, aguardamos que os Srs. Vereadores votem e aprovem a
presente proposição de lei.
Atenciosamente,
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Itaúna, 12 de abril de 2012
Ofício No
248/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
19/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual
de Ação Governamental – PPAG 2010/2013, instituída pela Lei no
4.430, de 28 de
dezembro de 2009” para análise, deliberação e aprovação dos i. membros dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 26/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 19 de abril de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 26/2012 que “ Dispõe sobre a
revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2010/2013, instituída pela lei n° 4.430 de 28 de
dezembro de 2009 ”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, e tendo sido designado para relatar este projeto,
faço as seguintes explanações:
• O presente projeto de Lei visa autorização legislativa para revisar do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG 2010/2013.
• Compete privativamente ao chefe do executivo enviar a Câmara a proposta de plano plurianual, etc. Art. 82
inciso VII, da Lei Orgânica de Itaúna e compete a Câmara analisar e se o mesmo estiver dentro das normas
legislativas vigente levado ao plenário para aprovação ou não dos vereadores, ( Cap. III, Art. 189 do
Regimento Interno da Câmara Municipal)
• As atualizações propostas foram sugeridas em audiência pública realizada no dia 29 de março de 2012
promovida pelo Executivo Municipal para melhor adequação a realidade orçamentaria e financeira e uma
gestão eficiente dos recursos públicos, buscando proporcionar a comunidade itaunense uma melhor
qualidade de vida.
• Feita as considerações acima, ressalto que o Projeto se encontra colacionado com as documentações
corretas e com a técnica legislativa e Leis vigentes, sendo portanto apto para analise e considerações no
plenário desta casa legislativa.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2012
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela, entendo que a mesma
encontra respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando portanto a mesma apta a ser
apreciada pelo plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 26/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador Márcio
José Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 26/2012, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG 2010/2013, instituída pela Lei nº 4.430, de 28 de dezembro de 2009”, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, entende-se que o projeto está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 27 de março de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex
Artur da Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o
Projeto de Lei nº 26/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Dispõe
sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2010/2013,
instituído pela Lei nº 4.430, de 28 de dezembro de 2009”.
Sala das Comissões, 26 de Junho de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente/Relator
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei na ótica da Comissão de Finanças e
Orçamento, está apto a ser apreciado pelo Plenário deste Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 26 de Junho de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente/Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e
Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro