PROJETO DE LEI No
20 DE 4 ABRIL DE 2012
Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Itaúna
para o exercício financeiro do ano 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos artigos 165, § 2o
, 169, § 1o
, inciso II, da
Constituição Federal e na Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000, as Diretrizes Gerais para a
elaboração do Orçamento relativo ao exercício de 2013, que compreendem:
I. prioridades e metas do governo municipal:
a) saúde, educação, segurança, habitação, transporte público, esporte, lazer e cultura;
b) implementação de políticas públicas de assistência social visando efetivar e ampliar
programas e ações de inclusão e melhoria da qualidade de vida do cidadão;
c) desenvolvimento econômico e social com respeito ao homem e à mulher, com
especial destaque à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de necessidades
especiais;
d) planejamento, implantação e execução de programas e projetos que visem ao
desenvolvimento sustentável;
e) modernização administrativa para melhoria e eficiência da prestação do serviço
público e da qualidade de vida do cidadão;
f) planejamento urbano e rural;
g) consolidar o Orçamento Participativo como instrumento de participação popular na
definição de políticas públicas, fortalecendo a democracia participativa;
h) reestruturação administrativa e revisão do Plano de Cargos e Carreira do Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;
i) aprimoramento da infraestrutura urbana com ênfase à adequação da acessibilidade.
II. a orientação geral para a elaboração e execução do orçamento;
III. as disposições relativas à dívida pública municipal;
IV. os critérios e forma de limitação de empenho;
V. as normas para o controle de custo e avaliações dos resultados financeiros com
recursos orçamentários;
VI. condições e exigências para transferência de recursos a entidades de interesse público;
VII. as metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2013 a 2015;
VIII. as diretrizes relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX. as disposições e alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Essas diretrizes serão observadas pelo Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2o
Integram ainda este Projeto de Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em
conformidade com o que dispõem os parágrafos 1o
, 2o
e 3o
do artigo 4o
da Lei Complementar Federal no
101, de 4 de maio de 2000.
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Art. 3o Constará do Projeto de Lei Orçamentária:
I. Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, compreendidos os
orçamentos dos Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e as Autarquias Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e Instituto Municipal de Previdência (IMP).
II. conteúdo e forma de que trata o artigo 22, incisos I, II e III, da Lei no
4.320/64;
III. demonstrativo das aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino e
FUNDEB;
IV. demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal;
V. demonstrativo das aplicações nas ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as receitas e despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias e aos
Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, desdobradas as despesas por função,
subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com as Portarias
SOF/STN n
os 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores.
Art. 4o
A Administração Municipal promoverá a participação da comunidade em seus
vários segmentos e entidades representativas, na discussão e indicação de projetos e investimentos,
resguardados os princípios e preceitos constitucionais que estabelecem as formas de elaboração e
execução do Orçamento.
Parágrafo único. A participação da comunidade para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2013 dar-se-á por meio da realização de audiências públicas, como forma de controle
social, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000, e do inciso XIII do
artigo 5o
da Instrução Normativa no
08/2003 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5o
Na programação de prioridades, metas e quantitativos a serem cumpridos no
exercício de 2013 serão observados:
I. a consistência e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei;
II. a preferência das obras em andamento sobre as novas;
III. o cumprimento das obrigações decorrentes de operação de crédito destinadas a
financiar projetos de investimentos;
IV. a existência de recursos para preservar o patrimônio público.
Parágrafo único. Os novos projetos serão programados quando:
I. comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
II. não implicarem em anulação de dotação destinada a obra já iniciada, em execução ou
paralisada;
III. contidos no Plano Plurianual.
Art. 6o
O Poder Executivo, com referência à arrecadação dos tributos de sua
competência, atenderá ao que estabelece o artigo 11 da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7o Da Lei Orçamentária constará exclusivamente matéria financeira, vedado dispositivo contrário à
estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
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CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 8o As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2013 são as
especificadas no Plano Plurianual e visam precipuamente:
I. Modernização Administrativa:
a) dar continuidade a modernização dos sistemas de administração tributária com
finalidade de otimizar a arrecadação municipal, bem como revisar, alterar e consolidar a
legislação tributária municipal;
b) dar continuidade na informatização e otimização dos serviços de todas as secretarias
municipais;
c) desenvolver ações que visem à valorização dos servidores municipais, promovendo a
melhoria das condições de trabalho, consolidando a política de recursos humanos voltada
para a capacitação e desenvolvimento profissional:
1. revisão da legislação administrativa do Plano de Cargos e Carreira e do estatuto do
servidor;
2. otimizar e reestruturar a Casa do Servidor;
3. otimizar a implantação de programas de atendimento aos servidores, como plano de
saúde e outros, visando à melhoria da qualidade de vida.
d) promover a revisão da legislação urbanística, ambiental, Código Sanitário e Código
de Posturas do Município;
e) mapeamento estatístico das demandas sociais, econômicas, ambientais, esportivas e
culturais do município;
f) ampliar e consolidar a participação dos cidadãos nos processos de decisão,
planejamento e execução dos diversos programas e projetos a serem desenvolvidos pela
Administração, através de audiências públicas, reuniões regionais, com a efetiva
participação de autoridades, lideranças e população em geral, utilizando principalmente a
ferramenta setor comunicação;
g) promover a melhoria da prestação dos serviços públicos, da gestão dos recursos e da
democratização do acesso do cidadão aos serviços prestados pelo Poder Público;
h) dinamizar o serviço de Ouvidoria Pública como instrumento de avaliação das ações
de governo, dando oportunidade à população para elogiar e criticar, ou sugerir não só em
caráter corretivo, mas também preventivo;
i) ampliar a publicidade dos atos governamentais por meio da melhoria do portal da
transparência, instrumento virtual de democratização da informação;
j) criar o código de condutas administrativas, estabelecendo rotinas de trabalho e
criando metas, objetivando controles preventivos das ações públicas;
k) intensificar procedimentos fiscalizatórios das práticas administrativas;
l) implantar Programa de Vigilância Eletrônica em espaços públicos;
m) unificar os almoxarifados da Administração Pública;
n) implementar ações e programas de modernização administrativa, objetivando
instalação de protocolo eletrônico, arquivo digital de cadastro e operacional,
geoprocessamento, instalação de elevador no prédio principal e identificação digital para
controle de entrada e saída nos prédios públicos;
o) modernização dos equipamentos e softwares da Assessoria de Comunicação.
II. Saúde:
a) desenvolver ações que visem melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, buscando a
humanização do atendimento, a resolubilidade e a otimização das ações de saúde;
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b) ampliar o atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme os critérios da modernização administrativa, garantindo o funcionamento de suas
atividades essenciais;
c) promover a reengenharia de procedimentos e ações administrativas ligadas ao
Fundo Municipal de Saúde;
d) organizar o fluxo de atendimento (sistema de referência e contrarreferência),
conforme as regras normatizadas vigentes de regulação dos serviços oferecidos, de acordo com a PPI
e PDR Estadual;
e) melhorar a gestão do sistema de acesso, da eficiência e da qualidade das ações e
serviços de saúde;
f) incrementar os processos de elaboração de projetos, visando à melhoria e captação
de recursos nas ações de saúde primária, secundária e terciária;
g) manutenir, ampliar e desenvolver ações que visem o aprimoramento e capacitação
dos profissionais da área de saúde;
h) modernização e reestruturação dos serviços odontológicos, com implantação de
atendimento em ESF's e em Escolas da Rede Municipal de Ensino;
i) incrementar ações de vigilância sanitária, com o objetivo de eliminar, diminuir
e/ou prevenir riscos à saúde pública;
j) intensificar a fiscalização da Vigilância Sanitária;
k) reelaborar o Código Sanitário Municipal;
l) reorientar o modelo assistencial e descentralização de ações de saúde;
m) criar e aplicar projetos de expansão, reforma, construção e reestruturação das
unidades de saúde;
n) intensificar e fortalecer as ações de vigilância em saúde;
o) reduzir a mortalidade materna e infantil;
p) controlar as doenças e agravos prioritários;
q) colaborar, dentro da disponibilidade orçamentária, na cobertura de eventuais
déficits que venham a ocorrer no custeio do atendimento do CTI Adulto e Neo-Natal da Casa de
Caridade Manoel Gonçalves de Sousa Moreira;
r) fortalecer a política de atenção à saúde da criança e do adolescente, do idoso e do
portador de necessidades especiais, promovendo também ações que abranjam a atenção à saúde do
trabalhador e do homem;
s) ampliar e consolidar a rede de atenção à saúde mental nos três níveis de
assistência;
t) buscar pactuação entre Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Manoel
Gonçalves, para viabilizar a implantação de leitos para pacientes psiquiátricos em crise e para
desintoxicação de dependentes químicos;
u) consolidar a assistência na rede de urgência e emergência;
v) criar parcerias que viabilizem uma reestruturação da educação em saúde, em
escolas, creches, comunidades, entidades afins;
w) firmar parceria entre Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Educação e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para incrementar promoção à saúde, visando
assim à prevenção e otimização da qualidade de vida da população;
x) ampliar, modernizar, reestruturar os serviços de oftalmologia, priorizando o
atendimento às crianças e adolescentes, às pessoas com deficiência;
y) promover ações que garantam a autonomia do Conselho Municipal de Saúde.
III. Educação:
a) garantir melhoria do sistema educacional municipal implementando:
1. construção e revisão de referenciais teóricos e práticos da Educação Básica que
orientem o trabalho do profissional;
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2. programas de atendimento integral à criança e ao adolescente com efetiva
implementação do Núcleo de Assistência Integral à Criança (NAIC) e Unidade de
Atenção ao Pré-adolescente e ao Adolescente (UAPA);
3. programas educacionais alternativos, tais como Escola Aberta, NAC Curumim,
Projeto SAI (Serviço de Apoio Itinerante), Projeto de Movimento e Expressão Corporal
(PMEX), Projeto Meu Tempo Escolar e outros;
4. programas de incentivo à leitura.
b) garantir melhoria do sistema educacional municipal, implementando programas que
visem à redução dos índices de analfabetismo;
c) ampliar a rede física com construção e reforma de escolas, com ênfase às questões de
segurança e acessibilidade;
d) ampliar o atendimento em creches;
e) fornecer material didático-escolar, suplementação alimentar, assistência médicoodontológica e oftalmológica aos alunos regularmente matriculados no ensino
fundamental e na educação infantil;
f) modernizar equipamentos eletroeletrônicos em toda rede municipal de ensino;
g) ampliar o atendimento do número de alunos;
h) propiciar condições para realização dos jogos estudantis com apoio da Secretaria de
Esportes e através de parcerias com a iniciativa privada como o SESI;
i) realizar eventos educativo-culturais tais como Dia da Água, Feira do Livro – Cidade
Educativa do Mundo, Arraial das Creches, Comemoração da Independência do Brasil,
Dia do Professor, Dia da Consciência Negra e outros;
j) viabilizar a aprovação do estatuto dos profissionais da educação;
k) proporcionar cursos e formação continuada para os profissionais da educação;
l) promover a inclusão digital;
m) ampliar o ensino de tempo integral;
n) adquirir livros e materiais pedagógicos;
o) proporcionar cursos de formação e capacitação de jovens e adolescentes menores de
16 (dezesseis) anos em parceria com a iniciativa privada.
p) revisão no plano de carreira dos profissionais da Educação;
q) enquadramento do monitor de creche no estatuto do magistério já existente;
r) garantir em lei municipal a permanência dos projetos da educação.
IV. Cultura:
a) valorizar, incentivar e promover a atuação de grupos culturais do Município, para
divulgação da cultura itaunense em todas as suas modalidades;
b) criar a Agenda Cultural incentivando a participação popular através de ampla
divulgação dos eventos;
c) promover cursos, oficinas, eventos e convenções, priorizando a iniciativa dos artistas
e grupos locais, assim como toda iniciativa individual que manifeste a cultura itaunense,
com criação e divulgação de cronograma para essas ações;
d) reformar e ampliar museus e espaços culturais, sempre com participação efetiva do
Conselho Municipal de Cultura (CMC) e Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio
Cultural, Artístico e Ecológico de Itaúna (CODEMPACE);
e) buscar parcerias com a iniciativa privada, preferencialmente sem ônus para o
município, para reformar, cuidar, preservar, zelar e manter espaços culturais tais como
Bonfim, Rosário, praças, monumentos, gruta, cachoeira, coreto, usinas, praças de esportes
e espaços públicos;
f) promover e incentivar manifestações culturais diversas;
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g) promover o desenvolvimento cultural do município estimulando o cultivo das artes,
das ciências e das letras, apoiando todas as manifestações artísticas dos diversos
segmentos;
h) promover o intercâmbio com entidades culturais dos municípios, do Estado e do País,
inclusive custeando as despesas com deslocamento, alojamento e alimentação, quando
necessárias;
i) criar leis sobre fixação de datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura
municipal;
j) propor realização de cursos a nível municipal, estadual e federal de Educação e
Cultura, visando ao aprimoramento das atividades culturais e artísticas do município;
k) criar a Lei de Incentivo Municipal à Cultura;
l) criar o Fundo Municipal de Cultura;
m) executar Política Pública de Cultura, juntamente com o Ministério da Cultura e
Secretaria de Estado da Cultura, a ser desenvolvida previamente com o Conselho de
Cultura;
n) manutenir o cadastramento dos artistas;
o) executar, apoiar, incentivar juntamente com o Museu Municipal Francisco Manoel
Franco e o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, Artístico e
Ecológico de Itaúna (CODEMPACE), todas as atribuições referentes à Política de
Patrimônio Cultural.
p) retomar a elaboração dos festivais já produzidos anteriormente, fixando calendário
para determinação de datas limite para tais eventos;
q) regulamentar o Conselho Municipal de Cultura.
r) manutenção e adequação do Teatro Sílvio de Matos com aquisição de aparelhagem e
equipamentos modernos.
V. Esporte e Lazer:
a) valorizar, democratizar e incentivar a prática de atividades desportivas e
paradesportivas nos segmentos do esporte amador, olímpico e futsal;
b) construir, reformar e ampliar espaços para a prática de esportes e lazer;
c) elaborar e executar calendário oficial anual, contendo as datas previstas para a
realização de atividades de lazer à população em geral;
d) modernização dos equipamentos da Secretaria de Esportes para melhor estruturá-la;
e) implantar e incrementar modalidades e atividades de práticas esportivas adaptadas
para atendimento ao portador de necessidades especiais.
VI. Urbanismo e Meio Ambiente:
a) manter ativo o Fundo Municipal de Conservação Ambiental;
b) ampliar o Programa Municipal de Educação Ambiental envolvendo escolas e
comunidade, implementando ações que visem orientar e educar os cidadãos para
convivência harmônica, tanto no meio urbano, quanto no meio rural, prioritariamente nas
questões que envolvam o meio ambiente e elaboração de material educativo sobre
educação ambiental e reciclagem referente ao Município de Itaúna, atendendo às
condicionantes dos Licenciamentos Ambientais;
c) desenvolver programas de incentivo à redução da poluição ambiental;
d) revitalizar as nascentes da microbacia do Rio São João e desenvolver ações de
complementação do projeto Rio São João em parceria com a autarquia Serviço Autônomo
de Água e Esgoto - SAAE
e) dar continuidade e manutenção do Horto Municipal em parceria com a autarquia
SAAE;
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f) implementar melhorias e expansão no sistema de iluminação pública, visando
economia e segurança para a população;
g) implementar programa de regularização ambiental de empreendimentos municipais;
h) prosseguir na regulamentação das leis complementares e ajustes do Plano Diretor;
i) desenvolver e regulamentar ações de controle do trânsito, através das autorizações de
serviços afins, uso de via pública e outros, firmando convênio específico com a Polícia
Militar;
j) criar, reformar, manutenir e ampliar praças públicas e parques municipais, com
arborização das vias públicas e conservação de áreas verdes;
k) dar continuidade na implantação do Projeto de Mobilidade Urbana;
l) ampliar o número de abrigos em pontos de ônibus;
m) elaboração de projetos propondo melhoria e urbanização das vias coletoras e
arteriais;
n) otimização dos circuitos de transportes coletivos interligados que atendam a todas as
regiões;
o) dar suporte nas ações do processo de transposição da via férrea;
p) revitalização da sinalização rural;
q) redimensionamento e interligação de vias de importante fluxo;
r) regulamentar o Fundo Municipal de Trânsito;
s) melhorar a sinalização viária da área urbana do município;
t) criar projetos entre a Prefeitura e a COOPERT para desenvolvimento da reciclagem;
u) incentivar a coleta seletiva de lixo, com campanhas e ações de educação ambiental,
bem como confecção de panfletos, propaganda volante e rádio que incentivem a
população a separar os resíduos sólidos;
v) acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços de limpeza urbana: coleta de lixo
rural, coleta e incineração de resíduos de saúde;
w) implementar ações de desenvolvimento sustentável tais como usinas de reciclagem
de resíduos de construção e demolição e de compostagem;
x) manutenção e melhoria das atividades de operação do aterro sanitário municipal;
y) locação e/ou aquisição de veículos, máquinas e equipamentos mobiliários, softweres,
dotando a secretaria de urbanismo e meio ambiente de sistema operacional atualizado e
eficiente.
VII. Melhoria das condições de vida da população:
a) garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município, orientando as
ações pela busca da humanização, pela valorização do trabalho e aprimoramento dos
serviços prestados aos cidadãos;
b) garantir o crescimento e desenvolvimento urbano e rural do Município com
qualidade de vida;
c) auxiliar o custeio de despesas de outros órgãos do governo tais como Quartel da
Polícia Militar, Quartel do Tiro de Guerra, Cartório Eleitoral, Recrutamento Militar,
atividades de justiça e outros.
VIII. Desenvolvimento Econômico e Turismo:
a) assegurar que o crescimento econômico seja instrumento de promoção tecnológica e
do bem estar social garantindo ações de apoio e incentivo ao seu desenvolvimento;
b) fomentar e implantar ações que garantam o desenvolvimento e exploração do
potencial turístico;
c) implementar ações de desenvolvimento e fomento ao desenvolvimento econômico no
Município, de acordo com a Lei Complementar no
47, de 22 de fevereiro de 2008, que
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“Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras
providências”.
IX. Saneamento Básico:
a) garantir saneamento básico e preservação ambiental, concluindo a construção da
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), visando à melhoria da qualidade de vida da
população;
b) implantação filtros rápidos (bateria composta de dois filtros), substituição da
tubulação do anel de gravidade, construção de reservatórios, e obras de ampliação e
melhoramento do serviço de água e esgoto do município;
c) ampliar o sistema de captação de água bruta visando à redução do percentual de
perda de água;
d) implementar os serviços prestados à zona rural, tais como perfuração de poços
artesianos, construção de reservatórios, implantação de sistema de tratamento de esgoto,
manutenção dos emissários de esgoto, automatização do sistema e extensões vegetativas;
e) reestruturação da frota de veículos e equipamentos com aquisição de veículos,
caminhões, retroescavadeira, caminhão munk, grupo gerador de energia com motor
diesel;
f) ampliação da Estação de Tratamento de Água (ETA);
g) implantação do Sistema de Gestão Ambiental (ISO 9000, ISO 14000, Ges pública e
tecnologia de coletas);
h) manutenção dos emissários de esgoto;
i) extensões vegetativas na zona urbana e cacimbas;
j) implementação do Museu do SAAE, da Sala de Preservação Ambiental e da Sede do
Projeto Rio São João;
k) reestruturação organizacional do Plano de Cargos e Salário, com implantação de
novos cargos e de concurso público, observado o disposto na Lei no
9.547/97 e na
Resolução no
20.988/02 do TSE.
l) Ampliação do refeitório e contratação de empresa para prestação de serviço integral
na preparação e distribuição de alimentos.
X. Previdência Social Municipal:
a) otimizar os serviços de atendimento aos segurados, para fins de benefícios
previdenciários e outras informações;
b) promover a revisão periódica da legislação previdenciária municipal, inclusive no
tocante à regulamentação e normatização;
c) consolidar o banco de dados dos segurados, objetivando a melhoria da prestação dos
serviços previdenciários na integração com outros órgãos governamentais;
d) implementar ações junto aos órgãos de controle interno e externo, das esferas
municipal, estadual e federal, visando o atendimento da compensação previdenciária;
e) implementar ações, viabilizando outras confissões de dívidas existentes entre o
município e a previdência municipal, com novos parcelamentos, a fim de equilibrar
atuarial e financeiramente o regime próprio;
f) incentivar a manutenção do custo suplementar, originado em estudo atuarial no ano
de 2011, a fim de resguardar a política de equilíbrio do Instituto Municipal de
Previdência (IMP);
g) implementar ações visando à revisão de benefícios previdenciários;
h) adequar a estrutura do IMP à Lei Organizacional;
i) viabilizar o direito de construção da sede própria do IMP, com aquisição de terreno;
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j) modernização dos recursos materiais, tais como computadores, equipamentos e
mobiliário para otimizar o atendimento aos segurados;
k) alterar a estrutura de cargos permanentes para abertura de concurso público,
observado o disposto na Lei no
9.547/97 e na Resolução no
20.988/02 do TSE;
l) implementar as ações para descentralizar o serviço de perícia médica, visando a
formação de junta médica oficial do município para rever o instituto da readaptação;
m) capacitar os servidores lotados no IMP no tocante aos benefícios previdenciários,
contabilidade, contratos e licitações, aplicações financeira, dentre outras;
n) criação da comissão de controle interno;
o) normatização das funções de Magistério pela Educação;
p) realização do Café com os Aposentados e Pensionistas no mês de maio;
q) implementação da assessoria de comunicação com foco para um site e informativo de
previdência;
r) implementação de ações para a regularidade do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP).
XI. Assistência Social:
a) implementar ações, viabilizando a criação de projetos e manutenção de programas já
existentes nas áreas de atividade e competência da Assistência Social no âmbito
Municipal;
b) incrementar a assistência jurídica no Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) – Casa das Famílias;
c) promover maior informação e divulgação das ações da Secretaria Municipal de
Assistência Social, através de reuniões com as comunidades e associações de bairros;
d) implementar ações que visem à assistência social preventiva;
e) estimular, orientar, subvencionar e prestar apoio técnico-jurídico às Associações
Comunitárias e Conselhos Municipais, através da criação da Sala dos Conselhos;
f) adquirir terrenos, construir, reformar e executar obras de melhorias em espaços
destinados às atividades desenvolvidas pela Assistência Social no Município;
g) implantar Políticas Públicas de inclusão Social, em parceria com os vários segmentos
da comunidade local;
h) incentivar e apoiar a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social –
(CMAS), Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes –
(CMDCA); Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA), Conselho Tutelar;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), Conselho
Municipal do Idoso (CMI), Conselho do Programa Bolsa Família, Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social ( CGFMHIS), Conselho Municipal
Antidrogas (COMAD) e Conselho Municipal de trabalho, Emprego e Renda ( COMTER);
i) incentivar, promover, manter e priorizar a implantação de Políticas Públicas de
atendimento ao idoso, ao portador de necessidades especiais, à criança e ao adolescente,
aos indivíduos com risco social e aqueles que estejam sujeitos a insegurança alimentar;
j) viabilizar a implantação de novos programas de benefícios às classes sociais menos
favorecidas;
k) aquisição de imóveis para implantação de programas habitacionais, assim como
atender ao que estabelece a Lei Municipal no
3.964, de 29 de abril de 2005, priorizando o
atendimento aos cidadãos de baixa renda, idosos e pessoas com deficiência;
l) fomentar o Programa Migrante no Município;
m) implementar ações que visem reduzir a vulnerabilidade das crianças e dos
adolescentes aprimorando os mecanismos de efetivação de seus direitos sociais e
culturais;
n) implantar unidades do CRAS em outras regiões do município;
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o) criação de unidades móveis de assistência à família, inclusive zona rural;
p) implantação de sede própria e estruturação da mesma para atividades das
Coordenadorias de Políticas Públicas para as Mulheres e Juventude;
q) implementação da Coordenadoria da Diversidade Sexual.
r) expansão do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),
constituído das ações de aplicação de medidas sócioeducativas de prestação de serviço à
comunidade e ações do Programa Liberdade Assistida; enfrentamento à exploração,
violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes; atendimento a indivíduos e
famílias (pessoas em situação de ruas, mulheres e idosos vítimas de maus tratos e
violência)
t) criação da Coordenadoria do Idoso e Coordenadoria de Pessoas com Deficiência.
XII. Infraestrutura e Serviços:
a) realizar obras de infraestrutura urbana e rural do município: pavimentação,
calçamento, construção de pontes, passarelas em ruas e avenidas, captação pluvial,
contenção de rios e córregos bem como gabiões, ciclovias, mata burros e manutenção
permanente das estradas rurais.
b) asfaltar e recuperar as vias públicas priorizando o asfaltamento das vias urbanas de
transporte coletivo;
c) urbanização das avenidas Jove Soares, Walter Mendes e São João;
d) participação através de parceria, junto às secretarias competentes, com fornecimento
de mão de obra e maquinário para revitalização, reforma, ampliação de praças públicas;
e) prosseguimento da execução do projeto de transposição da linha férrea, que já tem
aprovação ambiental;
f) participação através de parceria, junto às secretarias competentes, com fornecimento
de mão de obra e maquinário para reparos, ampliação e criação de espaços esportivos e de
lazer;
g) consolidar e ampliar o Orçamento Participativo, incentivando a participação popular
na escolha das obras realizadas, bem como no acompanhamento da execução
orçamentária;
h) priorizar o asfaltamento das vias urbanas de transporte coletivo;
i) recuperar e recompor as pistas de transportes coletivos e escolar e as pistas de
escoamento da produção agroindustrial;
j) execução de captação pluvial em pontos urbanizados saturados;
k) reformar a área física do centro municipal de operações (CEMO);
l) capacitar os servidores da secretaria;
m) realizar a modernização física e tecnológica do departamento de engenharia da
secretaria;
n) ampliação da frota de maquinário pesado;
o) dar suporte, dentro de sua área de competência e de estrutura a todas secretarias em
ações promovidas pela Prefeitura.
Parágrafo único. As prioridades e metas físicas da Administração Pública do Município
de Itaúna para o exercício de 2013 terão precedência na alocação dos recursos, no projeto e na Lei
Orçamentária de 2013 não se constituindo em limite à programação da despesa.
Art. 9o Possíveis inclusões, exclusões ou alterações dos programas e ações no Plano
Plurianual para os exercícios de 2013 poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou
de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
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Art. 10. Constituem diretrizes gerais para a Administração Pública Municipal na
execução orçamentária:
I. dar procedência na alocação de recursos, aos programas estruturantes e
prioritários, detalhados no Plano Plurianual;
II. Gerar superávit suficiente para alcançar o equilíbrio fiscal e orçamentário no
exercício financeiro de 2013
Art. 11. As propostas orçamentárias do Poder Legislativo e Autarquias, Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e Instituto Municipal de Previdência (IMP) deverão ser
encaminhadas à Secretaria Municipal de Finanças do Município até o dia 27 de julho de 2012 para
fins de consolidação da proposta de Orçamento Geral do Município, elaborados em conformidade
com o disposto na Instrução Normativa 05/2011-TCEMG e alterações posteriores.
§ 1o A proposta orçamentária da Câmara Municipal será elaborada com base no
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o
do artigo 153 e nos artigos 158 e
159 da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no exercício anterior, conforme disciplina o
artigo 29-A da Constituição Federal.
§ 2o
Na elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal, as despesas com
pessoal terão como parâmetro o gasto efetivo com pessoal no mês de maio de 2012, projetado para
todo o exercício de 2013, considerando os acréscimos legais e alterações no plano de carreiras e
eventuais reajustes gerais que foram ou serão concedidos aos servidores públicos.
§ 3o
Os recursos financeiros destinados à Câmara Municipal deverão ser repassados
em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, devendo ser creditados em conta corrente bancária,
indicada pela Câmara Municipal.
§ 4o O Poder Executivo colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério
Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária,
os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida e
das receitas a que refere o § 1o
deste artigo, bem como as respectivas memórias de cálculo, conforme
estabelecido no artigo 12, § 3o
, da Lei no
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. Da proposta orçamentária constará a seguinte autorização que será
observada pelos Poderes Executivo e Legislativo:
I. abertura de créditos adicionais suplementares, no percentual de até 10% (dez por
cento) do total da despesa fixada, utilizando como recurso:
a) os resultantes de anulação parcial ou total das dotações;
b) os provenientes de excesso de arrecadação;
c) o superávit financeiro;
d) produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao Poder Executivo realizá-las, e repasses de recursos obtidos mediante convênios com o
Estado ou com a União.
II. os créditos adicionais especiais ao orçamento dependerão da existência de
recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa.
III. os recursos dos fundos especiais não poderão ser utilizados como fonte de
recursos para suplementação de outras dotações que não do mesmo fundo, salvo com autorização
expressa dos respectivos Conselhos.
11
IV. os créditos adicionais especiais, se abertos nos últimos 4 (quatro) meses do exercício
imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por
Decreto do Executivo.
§ 1o
Não oneram o limite estabelecido no inciso I deste artigo:
a) as suplementações de dotações referentes ao remanejamento de despesas de pessoal e
encargos sociais;
b) as suplementações de dotações com recursos vinculados oriundos de convênio e/ou
contratos de operações de crédito com o Estado, União e outras entidades;
c) as suplementações referentes ao pagamento da dívida pública e precatórios judiciais;
d) as suplementações de categorias econômicas da despesa do mesmo grupo.
§ 2o
Os recursos previstos no inciso II são os provenientes de:
a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) excesso de arrecadação;
c) anulação parcial ou total de dotação orçamentária;
d) produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao Poder Executivo realizá-las, e repasses de recursos obtidos mediante convênios com o
Estado ou com a União.
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária poderá conter dotação destinada à subvenção
social a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, desde que:
I. sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de
assistência social, saúde, educação, esporte e cultura;
II. não tenham débitos de prestações de contas anteriores;
III. tenham sido declaradas, por Lei, como entidade de utilidade pública municipal e
registrada junto aos Conselhos Municipais correspondentes.
§ 1o
As entidades beneficiadas com recursos públicos, mediante convênio, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebem os recursos.
§ 2o É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações
a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas
mediante Lei específica e desde que sejam:
I. de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino,
saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II. associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a Administração Pública
Municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 14. Fica o Município de Itaúna autorizado a realizar transferências de recursos
do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União, Distrito Federal ou a
outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, exclusivamente
mediante convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 15. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência de no máximo
5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes,
12
e demais riscos e eventos fiscais imprevistos, cobertura de créditos adicionais nos termos do artigo 8º
da Portaria no
163/2000 da STN.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS
Art. 16. Constituem receitas do Município:
I. tributos e taxas de sua competência;
II. atividades econômicas, que por conveniência possam ser executadas pelo
Município;
III. transferências, por força de mandado constitucional ou de convênios firmados
com entidades governamentais e privadas;
IV. empréstimo e financiamentos com prazo superior ao exercício, vinculados às
obras e serviços públicos;
V. receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito dos órgãos,
entidades ou fundos de administração municipal;
VI. outras admitidas em Lei.
Art. 17. Para a estimativa de receita observar-se-ão:
I. a evolução média da receita nos últimos 3 (três) anos, por meio dos métodos
estatísticos;
II. os indicadores conjunturais da atividade econômica nacional, estadual e
municipal, tais como índices oficiais de inflação e suas projeções técnicas e estimativas oficiais de
crescimento do Produto Interno Bruto Nacional;
III. a previsão e variação do índice de repasse do ICMS e do FPM ao Município;
IV. previsão das parcelas a serem transferidas pelos Governos Federal e Estadual,
conforme asseguram os artigos 158, incisos I, II, III e IV, e 159, inciso I, alínea “b”, inciso II e § 3o
,
da Constituição Federal, segundo as estimativas obtidas dos órgãos oficiais, consideradas as
alterações introduzidas com a Emenda Constitucional no
42, de 19 de dezembro de 2003;
V. a atualização do cadastro imobiliário;
VI. as alterações e modernizações na legislação tributária e patrimonial, que
proporcionarão maior arrecadação.
Art. 18. As receitas com operação de crédito não poderão ser superiores às despesas
de capital.
Art. 19. As receitas municipais serão programadas prioritariamente para atender:
I. ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
II. à manutenção e desenvolvimento do ensino;
III. à manutenção dos programas de saúde;
IV. à manutenção da atividade administrativa operacional;
V. ao pagamento de sentenças judiciais em cumprimento ao que dispõe o artigo 100
e parágrafos da Constituição Federal;
VI. ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
VII. às contrapartidas de programas pactuados em convênios;
VIII. à manutenção e desenvolvimento de programas sociais.
13
Parágrafo único. Os recursos constantes dos incisos I, II, III e VIII,
sequencialmente, terão prioridade sobre qualquer outro.
CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS
Art. 20. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas
respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e grupos de natureza de despesa
conforme a seguir discriminadas:
I. pessoal e encargos;
II. juros e encargos da dívida;
III. outras despesas correntes;
IV. investimentos;
V. inversões financeiras;
VI. amortização da dívida.
Art. 21. Para fixação das despesas serão observados os seguintes critérios:
I. valor inferior ou igual ao da receita prevista e distribuída em quotas, segundo as
necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, ficando assegurado o máximo de
recursos à despesa de capital e autorizadas inclusões de dotações ou alocações em valores suficientes
para atenderem às disposições do artigo 169, § 1o
, incisos I e II, da Constituição Federal;
II. não poderão ser fixadas sem que sejam definidas as fontes de recursos;
III. a previsão da despesa com pessoal e seus encargos será fixada utilizando o gasto
efetivo com pessoal no mês de maio 2012, projetada para todo o exercício de 2013, considerando os
acréscimos legais e alterações no plano de carreira e eventuais reajustes gerais que foram ou serão
concedidos aos servidores públicos, ficando assegurada nesta previsão a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos e alteração no plano de carreiras como também a revisão do
subsídio de que trata o § 4o
do artigo 39, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal;
IV. para as demais despesas será considerado o percentual da média das despesas
realizadas nos três últimos exercícios.
§ 1o
Não será aprovado projeto de Lei que implique aumento de despesas sem que
estejam acompanhadas das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar no
101/2000.
§ 2o
Para fins do disposto no § 3o
do artigo 16 da Lei Complementar no
101, de 4 de maio
de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos
incisos I e II do artigo 24 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Art. 22. Atendendo ao estabelecido na Lei Complementar no
101, de 4 de maio de
2000, o Município não despenderá, anualmente, parcela superior a 60% (sessenta por cento) do valor
da receita corrente líquida, com o pagamento de pessoal obedecidos aos seguintes percentuais de
distribuição:
I. 6% (seis por cento) para o Legislativo;
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo;
14
§ 1o O percentual limite da despesa referida no caput deste artigo compreende:
I. o pagamento de subsídios dos agentes políticos, inclusive os percebidos pelos
vereadores;
II. o pagamento do pessoal do Poder Executivo e dos Servidores do Poder
Legislativo e encargos previdenciários correspondentes;
III. o pagamento do salário família e adicionais previstos em Lei para servidores
municipais;
IV. as despesas com pessoal lotado nos cargos e funções dos quadros de manutenção
e desenvolvimento do ensino;
V. a remuneração de horas extras, requisitadas nos casos de necessidade temporária
e de excepcional interesse público;
VI. revisão geral anual da remuneração e dos proventos dos servidores ativos e
inativos, pensões e os subsídios de que trata o § 4o
do artigo 39 da Constituição Federal, na primeira
quinzena do mês de março e pelo mesmo índice que não poderá ser inferior ao Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
ou outro indicador que venha a substituí-lo.
VII. os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à
substituição de servidores serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
§ 2o Não serão computadas, na verificação do atendimento aos limites fixados neste
artigo, as despesas:
I. de indenização por exoneração ou demissão de servidores ou empregados;
II. relativas a incentivos em programas de desligamento voluntário de servidores;
III. decorrentes de decisão judicial e de competência de período anterior ao da
apuração a que se refere o § 2o
do artigo 18 da Lei Complementar no
101, de 4 de maio 2000;
IV. contratadas com cláusula de inexigibilidade, na forma do artigo 25 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993;
V. com pagamento de proventos de recursos provenientes da arrecadação de
contribuição dos segurados e da compensação financeira de que trata o § 9o
do artigo 201 da
Constituição da República;
VI. referentes à bolsa/estudo para estagiários que desempenhem atividades
profissionalizantes na forma de convênios autorizados por Lei.
Art. 23. Os processos de elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
Anual serão executados de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade às informações.
Art. 24. A política de reajuste de subsídios, vencimentos, proventos e pensões, bem
como a criação de cargos do Executivo e Legislativo deverão desenvolver-se segundo critérios e
planejamento, assegurada a revisão geral anual e de conformidade com as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15,
16, 17 e 21, parágrafo único, da Lei Complementar no
101/00, artigo 73, III e V da Lei no
9.504/97 e
artigo 36, III e V da Resolução TSE no
20.988/02.
15
Art. 25. À manutenção e desenvolvimento do ensino será destinada parcela de
recursos nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, compreendidas as
transferências dos Governos do Estado e da União.
§ 1o As Secretarias de Educação e de Finanças do Município estabelecerão, em
conjunto, o planejamento das despesas de modo a atender a destinação de, no mínimo, 60% (sessenta
por cento) dos recursos anuais do FUNDEB, à remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício na rede pública e quanto aos restantes 40% (quarenta por
cento) podem ser utilizados também para pagamento, inclusive, de pessoal de atividade meio, salvo
ocorrência de legislação de hierarquia superior modificadora dos critérios de gastos com a educação.
§ 2o Computar-se-ão, ainda, para efeito dos cálculos da aplicação mínima de 60%
(sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB, as despesas referentes a encargos previdenciários
apurados ou contabilizados segundo as dotações específicas, relativas aos profissionais do magistério
da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
§ 3o Fica o Chefe do Executivo autorizado a fornecer transporte a alunos do
Município de Itaúna que estejam matriculados e frequentando cursos universitários em outras
cidades.
§ 4o As despesas referidas no § 3o
deste artigo, relacionadas ao ensino superior, não
integram a aplicação mínima dos 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos e
transferências a que se refere o caput deste artigo, conforme artigos 211 e 212 da Constituição
Federal e a Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 26. Às ações e serviços públicos de saúde serão aplicados, no mínimo, 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos
recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3o
da Constituição Federal/88.
Art. 27. Poderá o Executivo firmar convênios com outras esferas de governo,
universidades, instituições de pesquisa e de orientação tecnológica para desenvolvimento de
programas nas áreas de saúde, educação, saneamento, planejamento, meio ambiente, assistência
social, desenvolvimento industrial, agrícola e outras atividades de interesse público, inclusive
parceria com instituições filantrópicas na forma e critérios estabelecidos em Lei.
Art. 28. Somente serão contraídas operações de crédito para execução de obras na
forma estabelecida no § 1o
deste artigo e nos casos em que se configurar iminente falta de recursos
para atender a contrapartida de convênios vigentes ou em que, em consequência dos reflexos das
dívidas fundadas e flutuantes, se verifique a inviabilidade ou comprometimento dos recursos
destinados ao pagamento do pessoal e das obrigações previdenciárias.
§ 1o Outros empréstimos ou quaisquer operações de créditos para fim específico
somente se concretizarão quando os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse
público, observados os limites estabelecidos no artigo 167 da Constituição Federal.
§ 2o
Para a contratação de operação de crédito, o Poder Executivo demonstrará que está
cumprindo todos os limites e condições de endividamento fixadas pelo Senado Federal, conforme
preceitos estabelecidos na LRF (artigos 30, 31 e 32).
Art. 29. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito por ARO – Antecipação da Receita Orçamentária, pelo Poder Executivo, as
16
quais ficarão condicionadas ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar
101/2000, art. 38, e na Resolução 43/2001 do senado Federal.
Art. 30. As metas de resultado nominal e primário fixadas nesta Lei serão
atualizadas pela Lei Orçamentária Anual e em sua execução admite-se variação em seu cumprimento
em até 10% (dez por cento) das metas fixadas.
Art. 31. Caso necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário nominal, previstas no Anexo de
Metas Fiscais, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais, no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de
2012, em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal de execução, bem como as destinadas ao pagamento do serviço de dívida.
Parágrafo único. Os gestores do Poder Executivo, de Órgãos, Autarquias e Fundos
procederão ao contingenciamento de despesas na seguinte ordem:
I. relativas a diárias e horas extras;
II. redução de pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão e funções
de confiança;
III. relativas às funções de desporto, cultura e lazer;
IV. investimentos;
V. exoneração de servidores não estáveis e,
VI. exoneração de servidores estáveis, obedecidos aos preceitos da Lei Federal no
9.801, de 14 de junho de 1999.
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito para atendimento às despesas de capital, observado o limite de endividamento
de 50% (cinquenta por cento) das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês
imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31, e 32 da
LRF.
Art. 33. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei
específica conforme artigo 32, inciso I, da LRF.
Art. 34. Ultrapassado o limite de endividamento definido no artigo 31 desta Lei,
quanto ao excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de
empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no artigo 30 desta Lei e artigo 31, § 1o
,
inciso II, da LRF.
Art. 35. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidade de aplicação e
identificando o elemento de despesa.
§ 1o
O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2011, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o
Cronograma Mensal de Desembolso – incluídos os pagamentos de restos a pagar – respectivamente, nos
termos dos artigos 13 e 8o
da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000.
17
§ 2o
O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso no órgão oficial de publicação do
Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013.
§ 3o
A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei.
Art. 36. Para assegurar a implementação de ações que visem à promoção e proteção
dos direitos da população infanto-juvenil, na execução orçamentária não haverá contingenciamento
de recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO V
DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 37. Os recursos destinados às entidades e organizações sociais serão alocados
no Fundo Municipal de Assistência Social.
§ 1o Receberão o repasse de que trata o caput deste artigo as entidades e
organizações inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2o O repasse de recurso será efetivado por meio de convênio a ser celebrado entre
o Município e a entidade beneficiada, tendo por base o programa de trabalho a ser desenvolvido,
desde que autorizado por Lei específica e contenha as metas de atendimento, criando assim
mecanismos para aferição do Princípio Constitucional da Eficiência.
§ 3o Caberá ao órgão gestor do Fundo de Assistência Social a fiscalização dos
recursos transferidos a entidades, de modo a atender as normas da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 38. As dotações destinadas ao desenvolvimento de ações de saúde serão
alocadas no Fundo Municipal de Saúde.
Art. 39. As diretrizes do mecanismo de financiamento de recursos do Fundo de
Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB estão
estabelecidas nas disposições da Emenda Constitucional no
53/2006 e regulamentadas pela Lei
Federal no
11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados os recursos do FUNDEB para todas as
despesas com o ensino da educação básica desde que sejam no âmbito de atuação prioritária do
Município, resguardando pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais para pagamento
dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Art. 40. Os recursos destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente
serão alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 41. Os recursos destinados aos Fundos Municipais serão inseridos na Lei
Orçamentária como subunidade orçamentária, especificando:
18
I. fonte de recursos financeiros determinados na Lei de criação, classificados por
categorias econômicas, receitas correntes e receita de capital;
II. aplicações, onde serão discriminados:
a) as ações, projetos e atividades que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificadas sob as
categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital;
c) descrição dos projetos atividades em termos de programas a serem desenvolvidos,
descrevendo os objetivos e metas que pretende alcançar e o produto final a ser obtido.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42. A dívida consolidada do Município que, ao final de um quadrimestre,
ultrapassar os limites fixados deverá ser reconduzida a referido limite no prazo máximo de um ano,
reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o município:
I. estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por
antecipação de receita;
II. obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou limite,
promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho na forma do artigo anterior.
Art. 43. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para o
pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros
das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se
comprovado documentalmente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a
abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a
cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a possibilidade da
sua aplicação original.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 44. Não será aprovado Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo, isenção
ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro decorrente da renúncia de receita correspondente.
§ 1o Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo
exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em valores
equivalentes ou incremento de receita própria.
§ 2o A Lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após a assunção das
medidas de que trata o parágrafo 1o
deste artigo.
Art. 45. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que
sejam objeto de Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal.
19
§ 1o Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária
Anual:
I. serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II. será apresentado programação especial de despesas condicionadas à aprovação
das respectivas alterações na legislação.
§ 2o O Poder Executivo procederá, mediante Decreto, a ser publicado até 30 (trinta)
dias após a sanção da Lei Orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionados constantes da
Lei Orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do
encaminhamento do respectivo Projeto de Lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
§ 3o Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário poderão ser cancelados, mediante autorização
em Lei, não se constituindo como renúncia de receita (artigo 14, § 3o
, da LRF).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. Deverá o Município de Itaúna, mediante aprovação de Lei específica,
através dos Poderes Executivo e Legislativo, observado o disposto na Lei no
9.547/97 e na Resolução
n
o
20.988/02 do TSE, proceder à:
I. reestruturação administrativa;
II. criação ou extinção de cargos;
III. revisão do Plano de Cargos e Salários e do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais.
Art. 47. Integram a presente Lei os Anexos de Metas Fiscais.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de abril de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Adriano Machado Diniz
Secretário Municipal de Finanças
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município
20
Graciane Rafisa Saliba
Controladora-Geral do Município
Cristiano Dias Carneiro
Presidente do IMP
Geraldo Roberto da Silva
Diretor-Geral do SAAE
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 4 DE ABRIL DE 2.012
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO - para o exercício de 2.013. Em obediência aos preceitos legais, a LDO
dispõe sobre o equilíbrio da receita e despesa, critérios e forma de limitação de empenhos e
exigências para transferências de recursos a entidades de interesse público.
Nesta peça orçamentária estão relacionadas iniciativas de cunho econômico, social e
administrativo que contribuem para o desenvolvimento de ações em todas as áreas de
abrangência da Administração Pública.
Na audiência realizada no dia 29 de março foram apresentadas, discutidas e aprovadas as
políticas públicas que nortearão a elaboração do Orçamento para o exercício de 2013 nas áreas
do desenvolvimento social, educação, saúde, modernização administrativa e tributária,
participação popular, infraestrutura urbana, saneamento básico, desenvolvimento econômico e
turístico, urbanismo e meio ambiente, bem como esportes, lazer e cultura.
A presente proposta consolida metas e objetivos estipulados no PPAG e estabelece prioridades
da Administração para o exercício de 2.013, baseadas nos princípios que norteiam a
21
Administração Pública, no compromisso com o desenvolvimento socioeconômico do município
e visando à otimização dos serviços e à qualidade de vida da população.
Antecipando agradecimentos, reiteramos nossos protestos de estima e consideração.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Itaúna, 12 de abril de 2012
Ofício nº 247/12– Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
20/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa o Projeto de Lei no
20/2012, que “Estabelece Diretrizes Gerais para
a elaboração do Orçamento do Município de Itaúna para o exercício financeiro do ano 2013 e
dá outras providências", para análise, deliberação e aprovação de V. Exas.
Apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
ITAÚNA-MG
22
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Gleison Fernandes de Faria,
em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº 20,
de 04 de abril de 2012, nesta Casa registrado sob o número 27/2012, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do orçamento do
Município de Itaúna para o exercício financeiro do ano de 2013, e dá outras providências”
Sala das Comissões, 10 de maio de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 27/2012
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Tendo esta Comissão recebido na data de 19 de abril de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 20, de 04 de abril de 2012, nesta
Casa registrado sob o número 27/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que
“Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do orçamento do Município de Itaúna
para o exercício financeiro do ano de 2013, e dá outras providências”, de autoria do
Prefeito Municipal, e tendo avocado a relatoria deste, passo a expor algumas
considerações:
Na data de 19 de abril de 2012, o referido Projeto de Lei que Estabelece Diretrizes Gerais para a
elaboração do Orçamento do Município de Itaúna, para o exercício financeiro do ano de
2012, foi encaminhado pela Secretaria Legislativa para emissão por parte desta Comissão,
do devido Parecer conforme estabelece o art. 60, inciso I, c/c a alínea “a”, do inciso I, do §
1º. do art. 39, e ainda, o “caput” do art. 237, todos do Regimento Interno da Câmara;
Dando prosseguimento nos trabalhos foi feita a leitura, artigo por artigo, de todo o texto do
presente projeto e, verificou-se que quase na sua totalidade, foram mantidas pelo Executivo
as emendas propostas no exercício anterior, principalmente aquelas que traziam melhorias
de linguagem, de legalidade e de técnica legislativa, adequando e aprimorando
positivamente o Projeto em epígrafe;
• Diante do exposto e após analisar toda documentação ora encartada ao presente projeto, passo a emissão do meu voto.
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VOTO DO RELATOR
Neste liame, entende este Relator que a presente Proposição de Lei foi apresentada em
conformidade com as normas vigentes, encontra-se elaborado dentro da correta técnica
Legislativa, atende ao que preceitua o inciso I, do art. 60 c/c o caput do art. 237 do Regimento
Interno da Câmara.
Resta tão somente ressaltar, que caberá à Comissão de Finanças e Orçamento,
bem assim, ao seu Relator, a análise técnica, buscando verificar se a proposta atende aos
preceitos contidos na Lei nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/64 e Instrução
Normativa nº. 08/03 do Tribunal de Contas do Estado, para que ao final, seja emitido o devido
Parecer atendendo aos preceitos contidos na Seção III, do Capítulo IV, do Título VI, da Norma
Interna Corporis, observando as disposições atinentes à apresentação de emendas e aos prazos a
serem observados.
Desta forma, recebe o Projeto de Lei em análise, em caráter preliminar, o voto
favorável quanto a sua admissibilidade sob os aspectos de constitucionalidade e legalidade,
devendo a Comissão de Finanças e Orçamento proceder a uma criteriosa análise quanto a sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 27/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo Presidente / Relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o MERGEFIELD
"Projeto_LEI_ou_Resolução" Projeto de Lei nº 20, de 04 de abril de 2012, nesta Casa
registrado sob o número 27/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que
“Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do orçamento do Município de Itaúna
para o exercício financeiro do ano de 2013, e dá outras providências”, de autoria do
Prefeito Municipal , adotamos e acompanhamos o Parecer do Relator e somos favoráveis à
apreciação do Projeto em apreço pelo Plenário desta Casa, após vencido o crivo da
Comissão de Finanças e Orçamento.
Sala das Comissões, em 10 de maio de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Márcio José Bernardes Alex Artur da silva
Membro Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da
Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº 27/2012 de
autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração
do Orçamento do Município de Itaúna para o exercício financeiro do ano 2013 e dá outras
providências”.
Sala das Comissões, 12 de Junho de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO
O supramencionado Projeto de Lei na ótica da Comissão de Finanças e
Orçamento, está apto a ser apreciado pelo Plenário deste Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 12 de Junho de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Relator Membro
TAM
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