PROJETO DE LEI No
21, DE 10 DE ABRIL DE 2012
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público municipal para os
fins e nas condições que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito
real de uso da área de terreno descrita no artigo 2o
desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à
empresa COMÉRCIO E INDUSTRIA WWMC LTDA, CNPJ 10.352.257/0001-66, Inscrição
Estadual 001.091166.00-89, com endereço na Rua José Amâncio de Oliveira, no
204, Bairro
Santanense, nesta cidade, para fins de sua instalação em sede própria e expansão de suas
atividades.
Art. 2o
O imóvel objeto da concessão constitui-se de uma área urbana
delimitada por um polígono irregular medindo 1.189,65 m² (um mil, cento e oitenta e nove
metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), cadastrada como lote 02, quadra 57, zona 09,
situado na Avenida Manoel Ribeiro da Silva – Bairro Santanense, apresentando as seguintes
medidas e confrontações: 15,00 metros de frente para a referida avenida; 81,40 metros pela
lateral direita, confrontando com lote 02-A; 83,21 metros pela lateral esquerda, confrontando
com lote 01; e, pelos fundos 15,10 metros, confrontando com a área de preservação ambiental -
APP, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob no
47.892, fls. 092, do Livro no
2-HV.
Art. 3o
A concessão do direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei
vinculará a concessionária ao cumprimento das seguintes condições:
I. dedicar-se exclusivamente às atividades constantes do seu contrato social;
II. construir suas instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no local
concedido em uso no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do
Contrato de Concessão;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de
proteção ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de alteração ou
ampliação das atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
IV. cuidar da área de preservação ambiental e permanente – APP nos fundos do
terreno;
V. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à
análise do Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
VI. elaborar e apresentar projeto de construção civil e arquitetônico à Divisão de
Análise de Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente,
para aprovação antes do início das obras;
VII. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas
atividades de prestação de serviços, e o IPTU;
VIII. declarar o VAF-DAMEF em favor do município de Itaúna;
IX. afixar placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a
atividade econômica da empresa concessionária, na forma regulamentada por decreto;
X. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12
(doze) meses de inatividade.
Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo, a destinação do
terreno diversa daquela estabelecida no contrato social da concessionária ou o descumprimento
de cláusula resolutória do ajuste, bem como o não atendimento a quaisquer das condições e
prazos previstos neste artigo, implicando a retomada do imóvel pelo Município, com a
consequente rescisão do contrato de concessão, independente de notificação direta, sem que
caiba à concessionária direito às benfeitorias ou edificações que houver feito no imóvel objeto
desta Lei.
Art. 4o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para
a Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de
desenvolvimento no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e
mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração
do contrato de concessão, independentemente de licitação.
Art. 5o
Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3o
desta Lei e decorridos
10 (dez) anos após o início de atividade da empresa concessionária, poderá o Executivo
Municipal outorgar-lhe escritura de doação do imóvel, observado o parágrafo único do artigo
1
o
, da Lei no
3.690, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre normas de doação de imóvel
da Municipalidade, bem como a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos,
prevista no inciso VI, do artigo 1o
, da Lei no
3.498/99, com as alterações da Lei no
4.342/08.
Art. 6o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2012
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 10 de abril de 2012
Ofício No
245/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
21/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
público municipal para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências” para
análise, deliberação e aprovação dos i. membros dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
21/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores – Câmara Municipal de Itaúna
Apresentamos a essa Casa o Projeto de Lei que objetiva autorização de V. Exas. para concessão de
direito real de uso de imóvel da municipalidade à empresa COMÉRCIO E INDUSTRIA WWMC
LTDA, para fins de sua instalação em sede própria.
A empresa funciona nesta cidade desde 18 de setembro de 2008, na atividade principal de
industrialização e comercialização de artigos de serralheria em geral. Com faturamento na ordem de R$
946.000,00, operando com 15 empregados no ano de 2011, planeja atingir, até 2013, os resultados na
ordem de R$ 1.500.000,00, com 25 empregos diretos. As demais informações sobre a beneficiária
encontram-se na proposta de investimento que acompanha o presente projeto.
Ao ser beneficiada com a concessão, a empresa deverá construir e iniciar as atividades no local no
período máximo de 12 meses e cumprir as condições estabelecidas na lei, sob pena de reversão do
imóvel ao patrimônio municipal.
Acresce-se que referida empresa tem pleno conhecimento da área de preservação ambiental
confrontante com os fundos do terreno a ser concedido, e se comprometeu a cuidar da área de forma a
garantir sua finalidade.
A doutrina é pacífica no sentido de que a Concessão de direito real de uso é contrato pelo qual a
Administração transfere o uso de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele
se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra
exploração de interesse social. É o conceito que se extrai do art. 7o
do Decreto-Lei federal no
271, de
28.2.1967, que criou o instituto.
Com essas justificativas, aguardamos que os Srs. Vereadores votem e aprovem a presente proposição de
lei.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Gleison Fernandes de Faria, em
conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº 21/2012 de
10 de abril de 2012, nesta Casa registrado sob o número 28/2012, de autoria do Prefeito Municipal
de Itaúna, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público Municipal para os fins e
nas condições que menciona, e dá outras providências.”
Sala das Comissões, 19 de abril de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente/Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei n ° 28/2012
Tendo esta Comissão recebido a remessa do Projeto de Lei nº 21/2012 de 10 de abril de 2012,
nesta Casa registrado sob o número 28/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que
“Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público Municipal para os fins e nas condições
que menciona, e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal, tendo avocado a relatoria
do mesmo passo a expor algumas considerações:
• O presente projeto de Lei visa autorização do Legislativo para doação de imóvel do
Município á COMÉRCIO E INDUSTRIA WWMC LTDA, para fins de instalação de sua
sede própria;
• O presente Projeto de Lei visa á concessão de direito real de uso da área de terreno
descrita no artigo 2° desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, á empresa COMÉRCIO E
INDUSTRIA WWMC LTDA, CNPJ 10.352.257/0001-66, Inscrição Estadual
001.091166.00-89, com endereço na Rua José Amâncio de Oliveira, n° 204, Bairro
Santanense, nesta cidade, para fins de sua instalação em sede própria e expansão de suas
atividades.
• Diante do exposto e apos analisar toda a documentação colacionada ao presente feito,
passo a emissão do meu voto.
•
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa e está devidamente instruído, cabendo à Comissão de Finanças e Orçamento
uma análise mais detalhada sobre o impacto financeiro e econômico nas finanças do Município, e ao
índice de 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois por cento) constante no artigo 2° do presente Projeto de
Lei, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 28/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente / relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº 21/2012 de 10 de abril de
2012, nesta Casa registrado sob o número 28/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que
“Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público Municipal para os fins e nas condições
que menciona, e dá outras providências.”. Somos favoráveis á apreciação pelo plenário dessa casa de
Leis.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Alex Artur da Silva Márcio José Bernardes
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da Silva, em
conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº 28/2012, de
autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
público Municipal para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências”.
Sala das Comissões, 15 de maio de 2012.
Alex Artur da Silva
Relator / Presidente
RELATÓRIO
O supramencionado Projeto de Lei, na ótica da Comissão de Finanças e Orçamento, não
fere as disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo Plenário deste
Legislativo.
VOTO DO RELATOR
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 15 de maio de 2012.
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e
Orçamento.
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro