PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
01, DE 04 DE ABRIL DE 2012
Altera dispositivo da Lei no
2.584, de 11 de dezembro de 1991 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
O artigo 34 da Lei no
2.584, de 11 de dezembro de 1991, passa a vigorar
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 34 (…)
Parágrafo único O servidor público municipal estabilizado e o enquadrado em cargo
público da Estrutura Administrativa, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS,
nos termos da Lei no
8.213/91, tem a faculdade de permanecer no serviço público como titular do
cargo ocupado até o implemento da idade de 70 anos, salvo:
I. se solicitar o desligamento no ato da aposentadoria ou a qualquer tempo; ou,
II. incorrer nas situações previstas no inciso 1
o
do artigo 41 da CF/88”.
Art. 2o Ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, desligado
do Quadro de servidores da Administração Municipal por aplicação do Decreto n
o 5.406, de 31 de
março de 2010, fica assegurado o retorno ao serviço público quando houver requerido, até a data da
publicação desta Lei, o direito de continuar no exercício das atividades do cargo anteriormente
ocupado, sem que caiba indenização por danos morais, materiais ou reembolso do tempo
exclusivamente inativo.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de abril de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador Geral do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
01/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei complementar que ora passamos à apreciação desse Colegiado visa regularizar
a situação funcional dos servidores públicos estabilizados, aposentados pelo RGPS, que
optaram pela permanência no serviço público municipal, titular de cargo efetivo.
Preliminarmente, vale destacar que a alteração do artigo 34 da Lei n
o
2.584/91 “Estatuto dos
Servidores Municipais” faz-se necessário para legitimar e legalizar a situação dos servidores
vinculados ao RGPS, nos termos da Lei n
o
8.213/91, não amparados pelo Regime Próprio de
Previdência social, dando-lhes condições legais para permanecer no serviço público como
titular de cargo efetivo após a aposentação por aquele regime, até o implemento da idade de 70
anos, se assim desejar.
Há que se ressaltar que a proposta ora encaminhada a apreciação dessa Casa é atender a norma
proferida pelo Decreto Legislativo no
02/2011 que suspendeu os efeitos dos artigos 1o
e 4o
do
Decreto Municipal no
5.406, de 31/03/2010.
Não obstante a faculdade de permanência no serviço público a critério do servidor estabilizado,
aposentado pelo RGPS, deve-se levar em consideração as situações do artigo 41 da CF/88 e a
oportunidade de desligamento do cargo público na data do ato da aposentadoria ou a qualquer
tempo a pedido do servidor beneficiário.
Por fim, cumpre registrar que a Administração pública municipal concederá o retorno às
atividades ao servidor aposentado que manifestou expressamente a vontade de permanecer em
atividade, por registro em processo administrativo até a publicação da presente proposta de Lei
em caso de sua aprovação por esta Casa, sem que caiba ao servidor qualquer indenização por
danos morais, materiais ou reembolso pelo tempo exclusivamente inativo do beneficiado.
Com essas justificativas, solicitamos seja o projeto analisado, deliberado e aprovado,
oportunidade em que expressamos nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Itaúna, 4 de abril de 2012
Ofício n
o
243/2012 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar no
01/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei Complementar n
o
01/2012, que altera dispositivo da
Lei no
2.584, de 11 de dezembro de 1991 e outras providências, para análise, deliberação e
aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 25 de abril de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar registrado nesta Casa sob o nº 0l/2012 que
“Altera redação de dispositivos da Lei nº 2.584, de 11 de dezembro de 1.991, e da outras providencias”, de
autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, e tendo sido designado para a relator deste projeto faço as seguintes
explanações:
• O presente projeto de Lei visa autorização legislativa para alterar redação e dispositivos da lei nº 2.584
de 11 de dezembro de 1.991 e dá outras providências .
• O chefe do executivo pede autorização legislativa para alterar a referida lei adequando o projeto,
visando regularizar a funcional dos servidores públicos estabilizados, aposentados pelo RGPS, que
optaram pela permanência no serviço público municipal, titular de cargo efetivo .
• As alterações promovidas são no Parágrafo único e inciso I e II e artigos 2.
• Feita as considerações, ressalto que o Projeto se encontra colacionado com as documentações corretas e
com a técnica legislativa e Leis vigentes.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2012
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela, entendo que a mesma encontra
respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando portanto a mesma apta a ser apreciada
pelo plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador
Márcio José Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 01/2012, , de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna,
entende-se que o projeto está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Alex Artur da
Silva, nomeia a si próprio para atuar como relator na apreciação do Projeto de Lei Complementar n
o
01/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Altera dispositivo da Lei nº 2584, de 11 de
dezembro de 1991 e dá outras providências”.
Sala das Sessões, em 02 de agosto de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente da Comissão
RELATÓRIO:
Após o recebimento, por esta Comissão de Finanças e Orçamento, das
informações enviadas pelo Executivo Municipal (fls. 23 a 26), e considerando que a Douta
Procuradoria do Legislativo Itaunense sugeriu que seja apresentada uma Emenda Aditiva (fls. 27) ao
presente Projeto, passamos a propor a seguinte Emenda Aditiva de Comissão:
Emenda Aditiva de Comissão nº 01 ao Projeto de Lei Complementar 01/2012
Art. 1º Fica acrescentado, ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2012, de autoria do Prefeito
Municipal, que “Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 2584/1991”, um artigo 3º (renumerando-se o
artigo 3º do texto original) com a seguinte redação:
“Art. 3º O Artigo 89 da Lei Municipal nº 2584, de 11 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 89 – É garantida a liberação do servidor público para exercício de mandato eletivo em
diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, no âmbito do Município,
sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo.
Parágrafo Único. Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão
liberados na seguinte proporção:
I – até 1000 (mil) filiados: 03 (três) representantes;
II – acima de 1000 (mil) filiados: 04 (quatro) representantes.”
VOTO DO RELATOR:
Após a apreciação da Emenda Aditiva de Comissão acima apresentada,
entendemos que o presente Projeto de Lei Complementar, na ótica da Comissão de Finanças e
Orçamento, não fere as disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado
pelo Plenário deste Legislativo.
Sala das Sessões, em 02 de agosto de 2012
Alex Artur da Silva
Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis componentes da referida Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Anselmo Fabiano Santos
Membro Membro