PROJETO DE LEI No
22, DE 23 DE ABRIL DE 2012
Autoriza doação de imóveis nas condições que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação dos imóveis
descritos no artigo 2o
desta Lei à empresa LDM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS
LTDA, CNPJ 03.903.555-0001-31, Inscrição Estadual 338.086099.0024, com endereço na
Avenida Manoel da Custódia, no
1.199, Bairro São Geraldo, nesta cidade, para fins de
expansão de suas atividades.
Art. 2o Os imóveis objeto da doação constituem-se das seguintes áreas:
I – Área de 800,00 m2
(oitocentos metros quadrados), cadastrada como lote 012,
quadra 11, zona 10, situado na Rua Rolney J. Corradi Fonseca, no Bairro Residencial São
Geraldo, Itaúna-MG, com as seguintes medidas e confrontações: 73,50 metros de frente
confrontando com a Rua Rolney J. Corradi Fonseca; 10,50 metros pela lateral direita
confrontando com o lote 13; 9,30 metros pela lateral esquerda confrontando com a Avenida
Manoel da Custódia e 76,00 metros pelos fundos confrontando com os lotes 05, 06, 07, 08, 09
e 11, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob no
39.678, fl.
078, Livro 2-GF.
II – área de 587,00 m² (quinhentos e oitenta e sete metros quadrados),
cadastrada como Lote 013, Quadra 011, Zona 10, situada na Rua Rolney J. Corradi Fonseca,
Bairro Residencial São Geraldo, delimitada por um polígono irregular com as seguintes
medidas e confrontações: 52,00 metros de frente para a referida rua; 14,00 metros pela lateral
direita, confrontando com a Rua Dr. Thomas de Andrade; 10,50 metros pela lateral esquerda,
confrontando com o lote 012 e 48,50 metros pelos fundos, confrontando com os lotes 001, 002,
003, 004 e 005, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob no
39679, fl. 078, Livro 2-GF.
Parágrafo único. Os imóveis descritos nos incisos I e II deste artigo são
objetos das concessões de direito real de uso autorizadas pela Lei no
3.935, de 23/12/2004 e Lei
n
o
4.467, de 20/05/2010, destinadas à instalação e expansão da unidade industrial da
concessionária.
Art. 3o Para os fins desta Lei, a doação vinculará a donatária ao atendimento das
seguintes condições:
I – prosseguir com as atividades descritas em seu contrato social;
II – evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de
proteção ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades a que se refere o
inciso I deste artigo;
III – não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar a
12 (doze) meses de inatividade;
IV – em caso de edificações, elaborar projetos de construção civil e submetê-los
à apreciação e aprovação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente da
Prefeitura Municipal de Itaúna e implantar projeto de segurança com a aprovação prévia do
Corpo de Bombeiros local;
V – recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre as atividades de prestação de serviço à
Fazenda Municipal de Itaúna, mesmo em caso de alteração ou expansão das atividades e de
representações comerciais;
VI – declarar o VAF-DAMEF em favor do doador;
VII – afixar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, placa indicativa do investimento do
Município realizado sobre a atividade econômica da empresa donatária, na forma
regulamentada por decreto.
VIII – recolher, na forma da Lei Municipal no
3.690, de 18 de fevereiro de
2002, no prazo de até (30) trinta dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por cento)
do valor da avaliação do imóvel doado, sendo 1% (um por cento) para o Fundo Municipal do
Meio Ambiente – FMMA e 1% (um por cento) para entidade filantrópica a ser indicada pelo
Conselho Municipal de Assistência Social;
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições previstas neste
artigo implicará a reversão dos imóveis, sem que caiba à donatária qualquer direito à
indenização por benfeitorias e edificações realizadas.
Art. 4o Fica permitido a donatária a utilização dos imóveis para garantia de
financiamentos junto a instituições financeiras de fomento para fins de investimentos na
empresa, com a garantia de hipoteca em segundo grau, em favor do Município.
Parágrafo único. Decorridos 5 (cinco) anos da data da escritura de doação e
atendidas as condições previstas no artigo 3o
desta Lei, torna-se sem efeito a cláusula de
reversão dos imóveis.
Art. 5o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para
a municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de
industrialização no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei,
proceder à outorga de escritura de doação independentemente de licitação.
Art. 6o Caberá à donatária a responsabilidade pelas despesas com emolumentos
cartoriais relativos à outorga de escritura.
Parágrafo único. Na escritura de doação deverá constar cláusula de
inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no inciso VI, da Lei no
3.498/99, com as alterações introduzidas pela Lei no
4.342/08.
Art. 7o
Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e no
balanço patrimonial do Município, a área total foi avaliada por comissão ao preço de R$
305.140,00 (trezentos e cinco mil, cento e quarenta reais).
Art. 8o
Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei no
3.935, de
23/12/2004 e Lei no
4.467, de 20/05/2010, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
PROJETO DE LEI No
22/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Passamos à apreciação dos i. membros dessa Casa o projeto de lei que visa buscar autorização
legislativa para o Poder Executivo converter em doação as concessões de direito real de uso de
imóveis da municipalidade feita à empresa LDM Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, para fins
de expansão de suas atividades.
O benefício das mencionadas concessões de direito real de uso foram aprovadas nessa Casa,
respectivamente, em 2004 e 2010, aprovadas como Lei no
3.935, de 23/12/2004 e Lei no
4.467, de
20/05/2010.
Entrementes, a concessionária dos referidos imóveis encaminhou requerimento ao Gabinete
Municipal, cuja cópia acompanha a presente proposição de lei, solicitando a conversão das
concessões de uso em doação, motivadas por relevante interesse público, de vez que sua principal cliente - empresa Autoplas - implantada na vizinha cidade de Mateus Leme em 2008, considerada a maior empregadora desse município, está a lhe propor parceria para expansão de sua
capacidade de produção.
Cabe destacar que não havendo a efetivação da parceria, a Autoplas, que fornece seus produtos
em grande escala para a FIAT, irá transferir para outra empresa os serviços prestados pela ora
concessionária LDM, significando a perda de 50% de seu faturamento e por consequência as
inevitáveis demissões.
Assim, a conversão se justifica, respaldada também no evidente cumprimento das cláusulas assecuratórias da primeira concessão, sendo que a doação oportunizará à beneficiária a concretização de sua proposta de parceria, cujos resultados planejados seguramente repercutirão nas
ações de políticas públicas do Município, com o consequente crescimento sócio-econômico local e regional.
Com esta justificativa, aguardamos aprovação da presente proposição de lei.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
Itaúna, 23 de abril de 2012.
Ofício No
261/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
22/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o projeto de lei que “Autoriza doação de imóveis nas condições que
menciona e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dos i. membros
dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Gleison Fernandes de Faria, em
conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº 22/2012 de
23 de abril de 2012, nesta Casa registrado sob o número 32/2012, de autoria do Prefeito Municipal
de Itaúna, que “Autoriza doação de imóveis nas condições que menciona e dá outras providências.”
Sala das Comissões, 07 de maio de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente/Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei n° 32/2012
Tendo esta Comissão recebido a remessa do Projeto de Lei nº 22/2012 de 23 de abril de 2012,
nesta Casa registrado sob o número 32/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que
“Autoriza doação de imóveis nas condições que menciona e dá outras providências.”, e tendo avocado
a relatoria do mesmo passo a expor algumas considerações:
• O presente Projeto de Lei visa autorização do Legislativo para doação de imóvel do
Município para empresa LDM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS, para fins
de expansão de suas atividades;
• O relator deste projeto visitou as dependências da empresa em questão e verificou que a
mesma atendeu todas as exigências previstas em lei, para essa concessão de uso seja
convertida em doação do terreno em comento.
• A empresa além de ter atendido as exigências legais para doação do terreno, contribui e
muito para com o Município no sentido de gerar aproximadamente 46 empregos diretos,
mais a arrecadação dos devidos impostos.
• Diante do exposto e após analisar toda a documentação colacionada ao presente feito,
passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa e está devidamente instruído, cabendo à Comissão de Finanças e Orçamento
uma análise mais detalhada sobre o impacto financeiro e econômico nas finanças do Município, estando
o mesmo portanto, apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 07 de maio de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 32/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente / relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº 22/2012 de 23 de abril de
2012, nesta Casa registrado sob o número 32/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que
“Autoriza doação de imóveis nas condições que menciona e dá outras providências.” Somos
favoráveis á apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 07 de maio de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Alex Artur da Silva Márcio José Bernardes
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da
Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº 32/2012 de
autoria do Prefeito Municipal de Itaúna , que “Autoriza doação de imóveis nas condições que menciona e dá
outras providências”.
Sala das Comissões, 14 de Maio de 2012.
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO
O supramencionado Projeto de Lei na ótica da Comissão de Finanças e
Orçamento, não fere as disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado
pelo Plenário deste Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 14 de Maio de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro
TAM