materia nº 6/2012

PROCESSO DE MOÇÃO Nº 06/2012
MOÇÃO DE REPÚDIO
Autoria: Gleison Fernandes de Faria
Moção de Repúdio a ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal pela decisão da ação que
autoriza a antecipação do parto de feto anencéfalo, caso a gestante manifeste o interesse em não prosseguir
com a gestação, podendo inclusive solicitar serviço gratuito no Sistema Único de Saúde (SUS), sem
necessidade de autorização judicial.
JUSTIFICATIVA
Alinham-se adiante CONSIDERANDOS justificadores da presente MOÇÃO DE REPÚDIO.
CONSIDERANDOS
Considerando que a legalização do aborto de fetos com anencefalia, erroneamente
diagnosticados como mortos cerebrais, é descartar um ser humano frágil e indefeso. A ética que proíbe a
eliminação de um ser humano inocente, não aceita exceções. Os fetos anencefálicos, como todos os seres
inocentes e frágeis, não podem ser descartados e nem ter seus direitos fundamentais vilipendiados!
Considerando que em casos de bebês anencéfalos, que não têm condições de sobrevida, cabe
somente ao Criador se encarregar do desfecho, sem que uma mãe venha a carregar um sentimento de
culpa pelo resto da vida. Pois, o direito à vida é um direito fundamentado e apoiado na natureza do
homem, portanto, independe de religião, é fundado na essência do homem. “O primeiro direito é o direito
à vida, descrito na Constituição Federal de 1988 quando diz que o direito à vida é inviolável”. A vida
merece um valor absoluto, uma decisão desta natureza pode abrir possibilidades que possam favorecer a
morte em detrimento da vida.
Considerando que essa moção de repúdio vem reforçar que o feto anencéfalo é uma vida e
vidas não são feitas para você matar, mas para amar. E diante de tanta coisa que se diz, destaco 10 pontos
que são de suma importância para se entender melhor sobre o caso:
1) Anencefalia NÃO é ausência total do encéfalo. Ao contrário do que o termo possa sugerir a
criança com anencefalia geralmente conserva algumas estruturas encefálicas, como o tronco cerebral, que
permite algumas funções vitais. Ou seja, não é um “pequeno zumbi”, está certamente viva e apesar de pro￾vavelmente ter pela frente uma vida bem curta, não há como saber com precisão quanto tempo ela durará.
2) O bebê com anencefalia NÃO vive em estado vegetativo. Além de ser capaz, muitas vezes,
de desempenhar funções vitais como a respiração, apresenta ainda movimentos reflexos e pode ainda rece￾ber estímulos, como ouvir a voz dos pais, mesmo que não tenha a estrutura cerebral completa para proces￾sá-los.
3) O sofrimento em ter um filho com anencefalia, apesar de ser profundo, em geral é menor do
que o de descobrir, na hora do parto, que a criança está morta. Caso este que, infelizmente, estamos bem
mais acostumados a ver. Certamente é difícil comparar “tipos de dores”, mas o que os pais que passaram
pela experiência da anencefalia geralmente dizem é que saber antecipadamente, durante a gestação, que o
filho terá uma vida curta, equivale a ter a notícia de que uma pessoa querida da família terá poucos meses
de vida. Por mais doloroso que seja, isso permite que o luto seja vivenciado aos poucos, preparando a to￾dos para o momento derradeiro – ao contrário de perder alguém abruptamente, num acidente, por exem￾plo.
4) A mãe que leva a gestação de uma criança com anencefalia até o fim NÃO tem sua dignidade
humana ferida, NÃO é um “caixão ambulante”, como dizem por aí. Pelo contrário, há bastante dignidade
em escolher “encarar a realidade de frente” para dar ao filho uma certidão de nascimento, mesmo que se￾guida da de óbito – e não somente uma lata de lixo. E esses pais, em geral, recusam-se a serem chamados
de “heróis”, alegam que somente estavam fazendo sua parte, como outros pais fariam. Os relatos, em ge-
ral, são de dor, mas também de tranqüilidade e um sentimento de “dever cumprido”; não conheço quem se
arrependeu de levar a gravidez adiante nestes casos. Por outro lado, muitos pais que abortam arrependem￾se profundamente.
5) Interromper a gestação em caso de anencefalia é, SIM, um aborto. Afinal, aborto é, por defi￾nição, a interrupção de uma vida dentro do útero – e, obviamente, só morre quem está vivo. Se a criança
com anencefalia já estivesse morta, a medicina classificaria como “aborto espontâneo”, e não “antecipação
terapêutica do parto” ou outros eufemismos que gostam de dar no Brasil para disfarçarem a real intenção
do ato de abortar (em outros países eles costumam ser mais diretos).
6) O aborto em casos de anencefalia é, sim, eugênico. Eugenia é tudo aquilo que visa “melhorar
a raça”, eliminando seres que tenham determinada característica que julgamos inferior – seja ser mulher,
ser judeu, ter uma deficiência. Podendo-se eliminar pessoas com anencefalia, nada garante que amanhã
não poder-se-á fazer o mesmo em casos de Síndrome de Down, por exemplo. Por que não?
7) Este caso só está tendo tanto peso graças à pressão poderosa de grupos que querem o aborto
aprovado a todo custo em nosso país. Não é um apelo surgido da sociedade. Não há, por exemplo, uma
iniciativa de “pais pelo direto de abortar”; pelo contrário, a maioria dos que o fizeram foi, de alguma for￾ma, por influência de médicos. Se há um movimento dos pais, este é em geral no sentido de levar a gravi￾dez adiante, como em vários sites do tipo que encontramos rapidamente em pesquisas na internet.
8) A pressão para aprovação do aborto no Brasil vem de instituições internacionais fortíssimas,
interessadas no controle populacional (não aguentam mais verem tanto pobre no planeta, então acham me -
lhor dar um fim neles), no lucro do procedimento abortivo (medicamente muito mais rentável e rápido do
que acompanhar uma gestação até o fim) e em teorias neo-feministas que pregam que a única forma de a
mulher se libertar totalmente da opressão machista será quando puder ter a liberdade de tirar a vida dos fi￾lhos dentro do próprio útero. Sim, são teorias no mínimo estranhas, mas que conseguiram o que queriam
em diversos países – obviamente, sempre disfarçando um pouco o que realmente pensam.
9) Com a aprovação do Supremo, muitos pais que tiverem diagnóstico de filhos com anencefa￾lia serão, SIM, pressionados a abortar. A certeza de que isto irá acontecer vem da constatação de que já
ocorre: vários pais relatam terem sido fortemente influenciados por médicos no sentido de darem um fim à
gravidez – muitas vezes até desrespeitados em sua decisão de não abortar. Sejamos sinceros: para um mé￾dico que não esteja muito interessado em aprofundar-se em questões éticas, é bem mais “fácil” dar logo
um “fim” à situação e deixar a família resolver suas dores e traumas sozinha do que acompanhar todo o
sofrimento deles até o parto, e trabalhar por levar adiante uma vida que ele sabe que não terá muito futuro.
Para ele, aquilo pode não ter sentido. O fato é que, para os pais, cada instante poderá ter todo sentido do
mundo…
10) Ser contra o aborto nestes casos não é só coisa de “setores religiosos”. Se hoje temos um
peso religioso forte em movimentos “pró-vida”, certamente é pelo fato de a religião dar mais força e re￾presentatividade pra quem pensa assim. Mas, no silêncio das pesquisas de opinião, por exemplo, vemos
que mesmo quem não tem religião é, em geral, contra o aborto. Pode ser uma questão religiosa, mas antes
de tudo é uma questão ética.
DECIDEM
Os Parlamentares Municipais encaminhar ao Supremo Tribunal Federal, a presente MOÇÃO
DE REPÚDIO.
Sala das Sessões, em 19 de abril de 2012
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
Apoiamento:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Processo de Moção nº 06/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 25 de abril de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Processo de Moção de Repúdio a ser encaminhado ao Supremo
Tribunal Federal pela decisão da ação que autoriza a antecipação do parto de feto anencéfalo, caso a
gestante manifeste o interesse em não prosseguir com a gestação, registrado nesta Casa sob o nº 6/2012, ,
de autoria do Edil Gleison Fernandes de Faria, e tendo sido avocado para a relatoria deste projeto considero
que, o mesmo está devidamente instruído e encontra-se respaldo na legislação vigente de acordo com os
aspectos que compõe esta Comissão.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2012
Márcio José Bernardes
Relator
 
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela e inserida , entendo que a mesma
encontra respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando, portanto a mesma apta a ser
apreciada pelo plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Processo de Moção 06/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador
Márcio José Bernardes, ante ao Processo de Moção de Repúdio a ser encaminhado ao Supremo Tribunal
Federal , etc. Registrado nesta casa sob o nº 06/2012, , de autoria do vereador Gleison Fernandes de Faria,
entende-se que o projeto está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur
da Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar ao Processo de
Moção nº 06/2011, de autoria do Edil Márcio José Bernardes. “ Moção de Aplauso para com
Terço dos Homens – Filhos de Maria de Itaúna pela passagem do aniversário de cinco anos , em
02 de agosto de 2011, bem como pela trajetória de dedicação , persistência, fé e devoção”.
 Sala das Comissões, 21 de Junho de 2011.
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO
O Terço dos Homens – Filhos de Maria de Itaúa faz crescer o AMOR e a
FRATERNIDADE entre nós, ajuda-nos a superar os sofrimento e as dificuldades do
nosso dia-a-dia, infudindo-nos ALEGRIA e PAZ.
O supramencionado Processo de Moção na ótica da Comissão de Finanças e Orçamento,
está apto a ser apreciado pelo Plenário deste Legislativo.
 VOTO DO RELATOR
Sou por sua apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 20 de Junho de 2011
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro
SMI