Itaúna, 24 de abril de 2012
Ofício n
o
265/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Veto ao Projeto de Lei no
15/12
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa as razões do veto em anexo que, pelas disposições da Carta Magna e da
Lei Orgânica do Município de Itaúna - MG, sentimo-nos compelidos a opor ao Projeto de Lei no
15/12
do Legislativo Municipal, que "Assegura o direito de acesso amplo e irrestrito dos associados aos
Centros Desportivos, Associações Desportivas e Praças de Esportes subvencionadas com recursos
públicos, no âmbito do Município de Itaúna".
Apresentamos a V. Exa. os protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
VETO AO PROJETO DE LEI No
15/12
RAZÕES DO VETO
Senhor Presidente e i. Colegiado da Câmara Municipal de Itaúna:
Sob os fundamentos do artigo 66, § 1o
da Constituição Federal, artigo 82, item VI, da Lei
Orgânica do Município c/c com o artigo 208, § 1o
, I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, vejo-me compelido a opor veto total ao projeto de Lei no
15/2012, de iniciativa
dessa Casa, o qual "Assegura o direito de acesso amplo e irrestrito dos associados aos Centros
Desportivos, Associações Desportivas e Praças de Esportes subvencionadas com recursos
públicos, no âmbito do Município de Itaúna", e o faço, sustentando as seguintes razões:
A proposição em comento pretende ampliar direitos dos associados de cada centro esportivo
subvencionado com recursos públicos, garantindo-lhes o amplo e irrestrito acesso aos demais
estabelecimentos esportivos da municipalidade. Em que pese a intenção do legislador, não há
como sancionar referido projeto aprovado por essa Casa, sem que se interfira na gestão
administrativa e regulamentos de pessoas jurídicas de direito privado, regularmente
estabelecidas mediante concessão de uso e subvencionadas de conformidade com plano de
aplicação desses recursos, pelas vias de convênios.
O acesso amplo e irrestrito implicaria a liberdade dos associados de entrarem em qualquer
dependência e em qualquer dia e hora, comprometendo a autoridade da gerência no seu mister
de manter a disciplina do estabelecimento, adotada para seus próprios associados, ainda que
se submetam às normas internas de cada centro desportivo.
Acresça-se que a irrestrição do acesso afetaria, também, o regular funcionamento dos
estabelecimentos, com atendimentos imprevisíveis, ocasionando, especialmente, aumento da
demanda de recursos humanos, de instalações sócio-esportivas, materiais de consumo e
esportivos, manutenção e segurança, situações essas acarretadas sem os devidos aportes
financeiros específicos, públicos ou privados.
A aplicação da referida proposta legislativa implica em inevitável comprometimento da
regular aplicação das verbas recebidas, o que poderia resultar em insolvência e fechamento,
com prejuízo para o esporte, cultura e para a vida social de cada comunidade.
Ainda, pode-se extrair que o objetivo da proposta contraria direito e garantia fundamental
dessas associações conveniadas com o Poder Público, conforme estabelecido no artigo 5o
,
inciso XVIII da Carta Magna, que veda a interferência estatal em seus funcionamentos.
Ante o exposto, não vejo alternativa senão a de vetar totalmente o projeto de lei epigrafado,
por razões de interesse público e por contrariar normas constitucionais, aguardando sejam
analisadas as razões e mantido o veto pelos i. membros dessa Casa.
Atenciosamente.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 03 de maio de 2012,
por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Processo de
Veto nº 03/2012, que Opõe veto ao Projeto de Lei nº 15/2012, de autoria do edil
Anselmo Fabiano Santos, que assegura o direito de acesso dos associados aos centros
esportivos e praças de esporte do Município, e tendo sido nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, passo a seguir o seguinte relatório:
RELATÓRIO:
O supramencionado Processo de Veto não fere disposições legais
e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo Plenário do Legislativo
Itaunense.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012
Alex Artur da Silva
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Márcio José Bernardes
Presidente Membro