PROJETO DE LEI No
23, DE 24 DE ABRIL DE 2012
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a anuir na transferência de imóveis
doados nas condições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anuir na transferência dos
imóveis doados à empresa Metalúrgica Betim Ltda. para a empresa METALÚRGICA ITAÚNA LTDA - ME,
CNPJ 06.194.640/0001-66, Inscrição Estadual 001893415.00-92, com endereço na Avenida Manoel
Ribeiro da Silva, no
921, Bairro João Paulo II, nesta cidade, sob a forma de doação, para fins de expansão
de suas atividades em sede própria.
Parágrafo único. Os imóveis a que se refere o caput deste artigo foram objetos de doação
à empresa Metalúrgica Betim Ltda. autorizada pela Lei no
3.760, de 30/12/2002 e Lei no
3.811, de
14/08/2003, revogadas mediante o Decreto no
4.970, de 08/01/2007, com fundamento no parágrafo único,
do artigo 3o
, das mencionadas leis.
Art. 2o Os imóveis objetos da transferência constituem-se das seguintes áreas:
I – Lote 03B, quadra 58, zona 09, localizado na Fazenda dos Gorduras, com 9.000 m2
(nove
mil metros quadrados) confrontando 45,00 metros pela frente com a Av. Manoel Ribeiro da Silva; 200,00
metros pela lateral direita confrontando com o lote 03C, de propriedade do Município; 200,00 metros pela
lateral esquerda confrontando com o lote 03A, de propriedade do Município; 45,00 metros pelos fundos
confrontando, também, com terreno do Município, matriculado sob no
34.962, Livro 2-FH, Fls. 162, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna – MG.
II – Lote 03C, quadra 58, zona 09, localizado na Fazenda dos Gorduras, com 9.000 m2
(nove mil metros quadrados), confrontando 45,00 metros pela frente com a Av. Manoel Ribeiro da Silva;
200,00 metros pela lateral direita confrontando com o lote 03D; 200,00 metros pela lateral esquerda confrontando com o lote 03B; 45,00 metros pelos fundos confrontando com terreno do Município; matriculado
sob o no
34.963, Livro 2-FH, Fls.163, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna – MG.
Art. 3o As áreas doadas a Metalúrgica Betim Ltda. pelas vias das Leis no
3.760, de
30/12/2002 e no
3.811, de 14/08/2003, ao serem transferidas à Metalúrgica Itaúna Ltda manterão a
finalidade específica que é a instalação e expansão industrial da empresa ora beneficiária, a qual ficará
vinculada ao atendimento das seguintes condições:
I – dedicar-se às atividades descritas em seu contrato social;
II – evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
III – não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos próximos 5
(cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar a 12 (doze) meses de
inatividade;
IV – em caso de edificações, elaborar projetos de construção civil e submetê-los à
apreciação e aprovação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de
Itaúna e implantar projeto de segurança com a aprovação prévia do Corpo de Bombeiros local;
V – recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente o
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISS incidente sobre as atividades de prestação de serviço à Fazenda Municipal de Itaúna, mesmo em caso
de alteração ou expansão das atividades e de representações comerciais;
VI – declarar o VAF-DAMEF em favor do Município anuente;
VII – afixar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, placa indicativa do investimento do Município
realizado sobre a atividade econômica da empresa beneficiária, na forma regulamentada por decreto.
VIII – recolher, na forma da Lei Municipal no
3.690, de 18 de fevereiro de 2002, no prazo
de até (30) trinta dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da avaliação dos
imóveis, sendo 1% (um por cento) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e 1% (um por
cento) para entidade filantrópica a ser indicada pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições previstas neste artigo
implicará a reversão dos imóveis à municipalidade, sem que caiba à beneficiária qualquer direito à
indenização por benfeitorias e edificações realizadas.
Art. 4o Fica permitido a empresa beneficiária a utilização dos imóveis para garantia de
financiamentos junto a instituições financeiras de fomento para fins de investimentos na empresa, com a
garantia de hipoteca em segundo grau, em favor do Município.
Parágrafo único. Decorridos 5 (cinco) anos da data da escritura de transferência e
atendidas as condições previstas no artigo 3o
desta Lei, torna-se sem efeito a cláusula de reversão dos
imóveis.
Art. 5o Caberá à empresa beneficiária a responsabilidade pelas despesas com emolumentos
cartoriais relativos à outorga de escritura.
Art. 6o
Na escritura deverá constar cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez)
anos, conforme previsto no inciso VI, da Lei no
3.498/99, com as alterações introduzidas pela Lei no
4.342/08.
Parágrafo único. Efetivada a transferência na forma descrita no caput deste artigo, a
Metalúrgica Betim Ltda. tem por reconhecida a pretensão do Município na ação judicial no
0338.07.063.738-8 que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna, ficando a empresa Metalúrgica
Itaúna Ltda. arcar com os ônus das despesas processuais e honorários sucumbenciais, estipulados no
mínimo legal, na forma do artigo 20, § 3o
c/c com o artigo 259, V, ambos do CPC, na condição de assuntor
da dívida, segundo a avaliação contida no artigo 7o
desta Lei .
Art. 7o
Para formalizar o ato de transmissão do domínio, atualização e baixa no cadastro e
no balanço patrimonial do Município, a área total foi avaliada por comissão especial ao preço de R$
810.000,00 (oitocentos e dez mil reais).
Art. 8o
Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei no
3.760, de
30/12/2002, Lei no
3.811, de 14/08/2003 e o Decreto no
4.970, de 08/01/2007, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
PROJETO DE LEI No
23/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a V. Exas. o projeto de lei que visa autorização dessa Casa para o Município de
Itaúna anuir com a transferência dos imóveis doados à Metalúrgica Betim Ltda. diretamente para a empresa
Metalúrgica Itaúna Ltda., sob a forma de doação, para expansão de suas atividades em sede própria.
A empresa beneficiária apresenta um histórico bastante esclarecedor de sua trajetória em sua
proposta de investimento nos imóveis, desde sua fundação até os dias atuais, destacando que iniciou suas
atividades nos referidos imóveis em 2004, em regime de comodato celebrado com a Metalúrgica Betim
Ltda., então donatária das áreas retrocedidas ao Município pela via do Decreto no
4.970, de 08/01/2007,
com fundamento no parágrafo único, do artigo 3o
, das leis autorizativas.
Ainda, segundo a proposta, a empresa pretende investir o montante de R$ 1.700.000,00 no
Município, em construção de galpões e aquisição de equipamentos para fundição em geral, visto que atende
várias siderurgias de grande porte, produtoras de aço, tendo também grandes fornecedores nacionais e
multinacionais bem estruturadas que confiam em seu trabalho. A expectativa é de geração de 25 novos
empregos diretos.
Informamos que depois de aprovada a lei e procedidos os atos sequenciais de transferência, a
Metalúrgica Betim Ltda. tem por reconhecida a pretensão do Município na ação judicial no
0338.07.063.738-8 que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna.
Seguem juntados a esta justificativa as demais informações sobre a proposta de investimentos e
situação fiscal da beneficiária necessárias à instrução do processo legislativo.
Com estas justificativas, aguardamos aprovação da presente proposição de lei que
consideramos de relevante interesse público para o desenvolvimento sócio-econômico do Município.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Gleison Fernandes de Faria, em
conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº 23/2012 de 24 de abril de
2012, nesta Casa registrado sob o número 33/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que
“Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a anuir na transferência de imóveis doados nas condições
que menciona e dá outras providências.”
Sala das Comissões, 06 junho de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente/Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei n ° 33/2012
Tendo esta Comissão recebido a remessa do Projeto de Lei nº 23/2012 de 24 de abril de 2012,
nesta Casa registrado sob o número 33/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que
“Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a anuir na transferência de imóveis doados nas condições
que menciona e dá outras providências.”, e tendo avocado a relatoria do mesmo passo a expor algumas
considerações:
• O presente Projeto de Lei visa autorização do Legislativo para que o Município de Itaúna
anuir com a transferência dos imóveis doados à Metalúrgica Betim LTDA. diretamente à
empresa Metalúrgica Itaúna ltda. sob a forma de doação, para expansão de suas atividades
em sede própria.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da correta
Técnica Legislativa, cabendo à Comissão de Finanças e Orçamento uma análise mais detalhada sobre o
impacto financeiro e econômico nas finanças do Município, e que possa requisitar junto ao Executivo
Municipal, cópia das certidões de registros atualizadas, fornecidos pelo CRI das comarcas, relativas aos
imóveis a serem doados referidos no presente projeto, após isto estando o mesmo, portanto, apto a ser
apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 33/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente / relator da Comissão,
vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº 23/2012 de 24 de abril de 2012, nesta
Casa registrado sob o número 33/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza o
chefe do Poder Executivo Municipal a anuir na transferência de imóveis doados nas condições que
menciona e dá outras providências.” Somos favoráveis á apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Alex Artur da Silva Márcio José Bernardes
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da Silva,
em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº 33/2012 de autoria
do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza o chefe do Poder Executivo anuir na transferência de imóveis
doados nas condições que menciona e dá outras providencias”.
Sala das Comissões, 25 de Junho de 2012.
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei na ótica da Comissão de Finanças e Orçamento,
após análise das certidões de fls. 50 e 51, emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
considerando que os imóveis estão registrados em nome da donatária Metalúrgica Betim Ltda, faz-se
necessário que não se revogue as leis de doação originária, mas tão somente o decreto que procedeu a
reincorporação dos imóveis ao patrimônio público, permitindo a realização da doação tratada no projeto.
Por esta razão torna-se necessário que seja dada, através de emenda modificativa, nova redação ao art. 8º do
projeto, que passa a ser a seguinte:
Emenda modificativa nº 01, ao Projeto de Lei nº 33/2012 de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna,
que “Autoriza o chefe do Poder Executivo anuir na transferência de imóveis doados nas condições que
menciona e dá outras providências”.
O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8o
Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto no
4.970, de
08/01/2007, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desta forma, no que se refere às disposições legais e está devidamente instruído, estando
apto a ser apreciado pelo Plenário deste Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 25 de Junho de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Relator Membro