PROJETO DE LEI No
24, DE 16 DE MAIO DE 2012
Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) no orçamento vigente, para utilização do repasse do apoio
financeiro da União destinado ao aprimoramento da gestão descentralizada dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS.
Art. 2o As despesas decorrentes da abertura de crédito especial de que trata esta
Lei serão anuladas na dotação orçamentária classificada sob no
02.11.02.08.243.0061.1.547000 –
Manutenção das atividades do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - Ficha 5559.
Art. 3o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2012
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
JAILSON GUIMARÃES SILVA
Secretário Municipal de Assistência Social
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 17 de maio de 2012
Ofício no
295/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
24/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
24/2012 que “Abre crédito especial para o fim que
menciona e dá outras providências", para análise, deliberação e aprovação dessa Câmara.
Na oportunidade, apresentamos aos ilustres membros dessa Casa nossos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
EDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
24/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a essa Casa o projeto de lei que visa autorização para a abertura de crédito
especial até o limite de R$ 19.000,00, destinado ao aprimoramento da gestão descentralizada dos
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS.
Referido recurso faz parte da política de assistência social do Governo Federal e se dá mediante
o repasse diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, na forma
regulamentada pelo Decreto no
7.636, de 07/12/2011, observados os critérios, procedimentos,
sistemáticas de cálculo e parâmetros definidos na Portaria no
337, de 15/12/2011 e Portaria no
07,
de 30/01/2012.
Com esta justificativa aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão recebido em 23 de Maio de 2012, por
parte da Secretaria da Câmara Municipal de Itaúna, e tendo sido nomeado para
atuar como relator no Projeto de Lei 35/2012, que “Abre crédito especial para o
fim que menciona e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de
Itaúna, passo a expor abaixo o seguinte relatório.
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei não conflita com a ordem
legal e constitucional, estando, portanto apto a ser apreciado pelo Plenário desta
Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 13 de Junho de 2012
Alex Artur da Silva
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Márcio José Bernardes
Presidente Membro
TAM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI 35/2012
Gleison Fernandes de Faria
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 18 de junho de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 24, de 16 de maio de 2012 nesta casa
registrado sob o nº 35/2012, que “Abre Crédito especial para o fim que menciona e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal, e tendo sido nomeado para atuar como relator,
entendo que o mesmo é do campo temático e da área de atividade desta Comissão, e que o
Município não terá despesas com a referida proposta, não criando encargos para os cofres
Público Municipal.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere as disposições
legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI 35/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e orçamento, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Lei n° 24, de
16 de maio de 2012 nesta casa registrado sob o nº 35/2012, que “Abre Crédito especial para o
fim que menciona e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, entende-se que o
Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta
Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Alex Artur da Silva Anselmo Fabiano Santos
Presidente Membro