PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2012
Altera dispositivo do Código de Obras
do Município
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Artigo 10 da Lei Municipal nº 1990/87, que “Dispõe sobre o Código de
Obras do Município de Itaúna e estabelece medidas correlatas”, passa a vigorar acrescido de um
Parágrafo 3º com a seguinte redação:
“§ 3º - É obrigatório o uso de pintura e/ou material fosforescente para
realçar a numeração das edificações, visando à facilitação da
identificação dos endereços das mesmas, por parte de terceiros, durante
o período noturno.”
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de maio de 2012.
Silvano Gomes Pinheiro
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei complementar visa facilitar a identificação dos
números de residências, prédios e outros imóveis localizados em nossa cidade durante o período
noturno. A situação atual em que se encontram muitos imóveis itaunenses tem dificultado a
identificação de seus endereços no período noturno, o que vem trazendo transtornos para
taxistas, mototaxistas, entregadores, oficiais de justiça e outros profissionais que dependem dessa
identificação. E, consequentemente, essa situação tem causado prejuízos para os destinatários
quando estes deixam de ter seus chamados atendidos ou deixam de receber suas encomendas por
não terem seus endereços devidamente identificados.
Para resolver essa situação é que venho o projeto em epígrafe. A ideia é facilitar
a visualização dos números das residências e prédios da cidade em situação de pouca luz por
meio da utilização de pintura e/ou materiais fosforescentes.
Com a aprovação da presente proposição e a sanção da lei resultante, espera-se
ainda que o Executivo Municipal a regulamente a fim de definir os critérios técnicos necessários
para sua aplicabilidade, bem como para determinar as sanções para quem a descumprir.
Conto com o apoio dos demais vereadores desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, em 21 de maio de 2012.
Silvano Gomes Pinheiro
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 02 de julho de 2012, por parte da Procuradoria Geral
do Legislativo , o Projeto de Lei Complementar registrado nesta Casa sob o nº 02/2012 que “Altera dispositivos
do Código de Obras do Município”, de autoria do Vereador Silvano Gomes Pinheiro, e tendo solicitado da
Procuradoria parecer que normatiza a matéria, embasado no exposto, salvo melhor juízo, sou favorável que a
matéria seja levada para discussão e possível aprovação pelo egrégio plenário desta casa de leis, entendendo que o
projeto se encontra respaldo na Legislação vigente
Sala das Comissões, 03 de julho de 2012
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela, entendo que a mesma encontra
respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando portanto a mesma apta a ser apreciada pelo
plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 03 de julho de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador Márcio
José Bernardes, ante ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2012, de autoria do Vereador Silvano Gomes
Pinheiro, entende-se que o projeto está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta
Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 03 de julho de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex
Artur da Silva, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de
Lei Complementar 02/2012, que “Altera dispositivo do código de obras do Município”, de
autoria do Silvano Gomes Pinheiro.
Sala das Comissões, 27 de Agosto de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO:
Na ótica da Comissão de Finanças e Orçamento, o supramencionado
Projeto de Lei está apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 27 de Agosto de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro
TAM