PROJETO DE LEI Nº 37/2012
Dispõe sobre critérios para nomeação para os
cargos em comissão e contratos no âmbito dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais de Itaúna e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedada a nomeação para cargos em comissão e contratos, no âmbito dos
órgãos do Poder Executivo e do Legislativo Municipal, das pessoas inseridas nas seguintes
condições:
I - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral, em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão colegiado, em processo de
apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de
8(oito) anos;
II - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8(oito) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio
público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente ou saúde pública;
d) eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
inabilitação para exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, diretos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo ou hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; ou
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
III - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo
prazo de 8 (oito) anos;
IV - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e
por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo
poder judiciário, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição federal, a todos os
ordenadores de despesas, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição,
desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
V - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional,
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem
condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a
decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VI - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por
doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanhas eleitorais que impliquem cassação
do registro ou diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VII - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a
condenação ou trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento
da pena;
VIII - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de
8(oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
IX - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver
sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
X - os membros do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de
Justiça e do Tribunal de Contas, do Executivo Municipal, que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por sentença ou que
tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo
disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;
Art. 2º A vedação prevista no inciso II do artigo anterior não se aplica aos crimes
culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação
penal privada.
Art. 3º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão
considerados nulos.
Art. 4º Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, com a possibilidade de
requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o
cumprimento das exigências legais.
Art. 5º O nomeado, designado ou contratado, obrigatoriamente antes da posse, terá
ciência das restrições e declarará por escrito que não se encontra inserido nas vedações do art. 1º
desta Lei.
Art. 6º As denúncias de descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas ao
Ministério Público, que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de maio de 2012.
Edson Aparecido de Souza
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se de iniciativa que busca a aplicação da Lei Complementar Federal nº 135, de 04
de junho de 2010 – Lei da Ficha Limpa – no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais.
Não é razoável, e muito menos proporcional, que se impeça uma pessoa de concorrer a
cargos eletivos por incidência nas situações previstas na citada Lei mas, ao mesmo tempo, não se
impeça a sua ascensão a cargos em comissão e ou contratação no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais.
Visa a presente medida o respeito ao princípio constitucional da moralidade na
Administração Pública, insculpido no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do
Brasil.
Itaúna, 28 de Maio de 2012.
Edson Aparecido de Souza
Vereador da Câmara Municipal de Itaúna
MGNF/LCBC