PROJETO DE LEI No
25, DE 21 DE MAIO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade civil “Sete
Guardas de Nossa Senhora do Rosário” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, até o limite
de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), no exercício de 2012, à entidade civil SETE
GUARDAS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, para a realização da tradicional Festa do Rosário
no Município de Itaúna.
Art. 2o
Para os fins do repasse previsto no artigo 1o
desta Lei fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de
contas.
Art. 3o
O recurso tratado nesta Lei correrá à conta da dotação orçamentária de
classificação funcional programática no
02.09.03.13.392.0005.2.208000 - 3.3.50.43.00.00 - Ficha 4406.
Art. 4o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
HELI DE SOUZA MAIA
Secretário Municipal de Educação e Cultura
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 21 de maio de 2012
Ofício no
299/2012 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
25/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social à entidade civil Sete Guardas de Nossa Senhora do Rosário e dá outras
providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa i. Câmara.
Apresentamos a Exa. nossos protestos de consideração e respeito.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
25/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
A proposição de lei que ora submetemos a essa Casa visa à autorização para conceder
subvenção social, limitada ao valor de R$ 42.500,00, à entidade civil Sete Guardas de Nossa
Senhora do Rosário para ser aplicada na realização da Festa do Rosário, no mês de agosto do
corrente ano.
A festa do Reinado em Itaúna é uma manifestação cultural e religiosa centenária, tradição que
vem resistindo ao tempo, pois, está enraizada no cotidiano dos itaunenses. Por isso é
considerada a mais importante festa popular do município, sendo muito importante preservar
este evento de grande valor cultural que já faz parte do calendário municipal.
A exemplo dos anos anteriores, a Administração Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura apóia esse evento com repasse de recurso com o objetivo de
fomentar ainda mais a manifestação cultural e religiosa da nossa cidade. O recurso será
distribuído entre as Guardas de Congo participantes, com a operacionalização da verba na
forma de convênio no qual serão estabelecidas as condições, prazos, critérios de aplicação e
prestação de contas.
Com essas justificativas, solicitamos seja o projeto em questão analisado, deliberado e
aprovado, oportunidade em que expressamos a V. Exas. nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão recebido em 06 de Junho de 2012, por parte da
Secretaria da Câmara Municipal de Itaúna, e tendo se nomeado para atuar como relator no
Projeto de Lei 36/2012, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à
entidade civil “ Sete Guarda de Nossa Senhora do Rosário” e dá outras providências, de
autoria da Prefeito Municipal de Itaúna, passo a expor abaixo o seguinte relatório.
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Resolução não conflita com a ordem
legal e constitucional, estando portanto apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 12 de Junho de 2012
Alex Artur da Silva
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Márcio José Bernardes
Presidente Membro
TAM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 36/2012,que, “Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social a entidade “Sete Guardas de Nossa Senhora do Rosário” e dá outras
providências”, recebido por esta comissão no dia 06 de junho de 2012, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, está apto, à ser apreciado pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 11 de junho de 2012
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanha o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Membro/Presidente Membro
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