PROJETO DE LEI N
o
26, DE 4 DE JUNHO DE 2012
Autoriza prorrogação de prazo previsto no
artigo 7
o
da Lei n
o
4.640, de 3 de janeiro de
2012, e no artigo 9
o
da Lei n
o
4.660, de 9 de
abril de 2012, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo municipal autorizado a prorrogar por mais 6 (seis)
meses o prazo previsto no artigo 7
o
da Lei n
o
4.640, de 3 de janeiro de 2012, e no artigo 9
o
da Lei
n
o
4.660, de 9 de abril de 2012, respectivamente, visando ao atendimento da necessidade
temporária de custeio dos aluguéis para abrigar as famílias dos permutantes.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de junho de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município
PROJETO DE LEI N
o
26/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Casa, visando alteração do prazo
estabelecido nos artigos 7
o
da Lei n
o
4640, de 3/01/2012 e 9
o
da Lei n
o
4.660, de 9/04/2012, que
dispõem sobre custeio de aluguéis para as famílias que permutaram imóveis localizados na Rua
Santa Helena, Bairro de Lourdes, em razão de intervenção necessária em área de risco com
imóveis do patrimônio público.
A alteração se faz necessária para garantir aos permutantes a possibilidade de concluir as obras de
construção ou aquisição de novas moradias, vez que o prazo de seis meses inicialmente definido
para o Município arcar com os aluguéis foi considerado insuficiente para a alocação definitiva
dos indenizados.
Com esta justificativa, aguardamos que V. Exas. votem e aprovem a alteração ora proposta.
Atenciosamente.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 39/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 20 de junho de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 39/2012, que “Autoriza
prorrogação de prazo previsto no artigo 9° da Lei n° 4.640 de 3 de janeiro de 2012 e no artigo 9° da Lei n° 4.660 de
9 de abril de 2012 e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, e tendo sido avocado
para a relatoria deste projeto faço as seguintes explanações:
• O presente projeto de Lei visa autorização legislativa para prorrogar por mais 6 meses o prazo previsto
estabelecido nas Leis n° 4.640/2012 e 4.660/2012, visando atender necessidade temporária de custeio de
alugueis para abrigar famílias permutantes com o município nas condições que menciona e dá outras
providências .
• Salientando que devido a regularização da documentação, carece os permutantes de mais um tempo para
atender o que necessita o município para completar a permuta determinada por autorização aprovada pelo
legislativo municipal.
• Sendo feita as considerações acima, ressalto que o Projeto se encontra colacionado com as documentações
corretas e com a técnica legislativa e Leis vigentes.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2012
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela, entendo que a mesma encontra
respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando portanto a mesma apta a ser apreciada pelo
plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 39/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador Márcio
José Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 39/2012, que “Autoriza prorrogação de prazo previsto no artigo 7° da Lei
n°4.640, de 3 de janeiro de 2012 e no artigo 9° da Lei n°4.660, de 9 de abril de 2012 e dá outras providências ”, de
autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, entende-se que o projeto está devidamente instruído, sendo favoráveis à
apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 39/2012,que, "Autoriza prorrogação de prazo previsto no artigo 7º da
Lei nº 4640, de 3 de janeiro de 2012, e no artigo 9º da Lei nº 4660, de 9 de abril de 2012, e dá
outras providências", recebido por esta comissão no dia 25 de junho de 2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, está devidamente instruído e deve ser submetido, à apreciação pelo
Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 26 de Junho de 2012
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanha o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Membro/Presidente Membro
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