PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
02, DE 13 DE JUNHO DE 2012
“Altera zoneamento definido no Anexo I da Lei Complementar no
49, de 21 de outubro de
2008 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterada no Anexo I, Mapa de Macrozoneamento do Município, da Lei
Complementar no
49, de 21 de outubro de 2008, a Zona Rural de Preservação Ambiental − ZRPA para
Zona Mista - ZM no imóvel rural, com área de 12,05.31 ha (doze hectares, cinco ares e trinta e um
centiares) situado no local denominado Fazenda Boa Vista, nesta cidade, delimitado por um polígono
irregular, apresentando as seguintes medidas e confrontações: o terreno tem início na interseção da divisa
com terreno de propriedade de Renato Moreira e a Rodovia MG 431, seguindo por 400,04 m até a
margem com o Rio São João; desse ponto seguindo por 577,69 m até a interseção do Rio São João com a
divisa com o terreno de propriedade de José Lúcio Alves Teixeira; a partir desse ponto, seguindo por
236,86 m até a interseção da divisa com o terreno de propriedade de José Lúcio Alves Teixeira com a
Rodovia MG 431; e, por fim, desse ponto até o ponto de partida, ao longo da Rodovia MG 431, por mais
196,72 m, fechando-se assim o polígono; imóvel constante da matrícula no
5.715, Livro no
2-W, fls. 115,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna/MG
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
SÓCRATES LUCIANO BERNARDES
Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador-Geral do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
02/2012
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa visa a atender a deliberação do Conselho da Cidade
em reunião realizada em 1º de março de 2012, conforme prova a ata em anexo.
Referida alteração de zoneamento garante a função social da propriedade visando à expansão de
empreendimentos, vez que o zoneamento definido na Lei Complementar no
49/08 (Plano Diretor) ZRPA,
na área, inviabilizou a execução de parcelamento do solo.
Ressalte-se que a adoção da alteração do zoneamento no imóvel definido nesta proposição oportunizará o
prosseguimento administrativo para implementação de empreendimento/parcelamento do solo e garantirá,
sob o prisma da supremacia do princípio do interesse público, o fomento de atividade econômica no
Município, crescimento e desenvolvimento urbanístico adequado.
Com essas justificativas, esperamos que V. Exas. aprovem o presente projeto de lei complementar.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
Itaúna, 14 de junho de 2012
Ofício no
321/12 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar no
02/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa, o Projeto de Lei Complementar no
02/12 que altera zoneamento
definido no Anexo I da Lei Complementar no
49/2008, para análise, deliberação e aprovação
dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
EDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG