PROJETO DE LEI No
27, DE 11 DE JUNHO DE 2012
Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 100.000,00 (cento mil reais) para construção de Creche/Pré-Escola na Rua Ernesto
Vernucchio, Bairro Cidade Nova, conforme estabelece o PROINFÂNCIA – Programa Nacional
de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil e o Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC II).
Art. 2o Para fins desta Lei será celebrado convênio entre o FNDE – Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Itaúna, no qual constarão as
condições, prazos, critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 3o Para acorrer às despesas com a abertura do crédito de que trata esta Lei
serão anulados recursos na dotação orçamentária de classificação funcional programática no
02.11.01.16.482.0060.1.011 – Elemento 4.4.90.51.00 – Ficha 5537, do orçamento vigente.
Art. 4o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
ADRIETE MÁRCIA DE OLIVEIRA TELES E SILVA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 12 de junho de 2012.
Ofício no
318/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
27/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
27/2012 que “Abre crédito especial para o fim que
menciona e dá outras providências", para análise, deliberação e aprovação dessa Câmara.
Na oportunidade, apresentamos aos ilustres membros dessa Casa nossos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
EDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
27/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a essa Casa o projeto de lei que visa autorização para a abertura de crédito
especial até o limite de R$ 100.000,00, destinado à construção de uma Creche/Pré-Escola na Rua
Ernesto Vernucchio, Bairro Cidade Nova, conforme estabelece o PROINFÂNCIA – Programa
Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil e do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II), de conformidade com o Termo de
Compromisso no
PAC 202799/2012, celebrado entre o FNDE – Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o Município de Itaúna.
Por não ter constado na lei orçamentária elaborada para o ano vigente, informamos que o recurso
em questão será anulado na ficha 5537, tendo em vista que somente em 2012 foi liberado o
cadastramento da referida obra. O valor da Obra é de R$ 1.342.055,42 (um milhão, trezentos e
quarenta e dois mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), devendo ser empenhado
no corrente ano o crédito ora autorizado por essa lei, e o restante no exercício de 2013.
Com estas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 40/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 20 de junho de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 40/2012, que “ Abre
crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de
Itaúna, e tendo sido avocado para a relatoria deste projeto faço as seguintes explanações:
Relatório
Após análise minuciosa sobre a matéria proposta, o projeto está devidamente instruído e encontra
respaldo na legislação vigente de acordo com os aspectos que compõe está comissão, entendo que o mesmo
esta apto a ser apreciado pelo plenário desta casa. Ressalta-se que o pedido de autorização legislativa para
abrir crédito especial para o fim que menciona e dá outras providencias até o limite de R$ 100.000,00 para a
construção de Creche/Pré-Escola na Rua Ernesto Venucchio, bairro Cidade Nova, visando atender Convênio a
ser celebrado entre o Município e o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação .
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela e inserida , entendo que a mesma
encontra respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando, portanto a mesma apta a ser
apreciada pelo plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 40/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador
Márcio José Bernardes, ante ao Projeto de Lei n° 40/2012, que “Abre crédito especial para o fim que
menciona e dá outras providências ”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, entende-se que o projeto
está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 40/2012,que, "Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências", recebido por esta comissão no dia 25 de junho de 2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, está devidamente instruído e deve ser submetido, à apreciação pelo
Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 26 de Junho de 2012
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanha o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Membro/Presidente Membro
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