PROJETO DE LEI No
28, DE 11 DE JUNHO DE 2012
Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 100.000,00 (cento mil reais) para construção de Creche / Pré-Escola na Rua Manoel
Ribeiro Nicuta, Bairro Santa Edwiges, conforme estabelece o PROINFÂNCIA – Programa
Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil e o
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II).
Art. 2o Para fins desta Lei será celebrado convênio entre o FNDE – Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Itaúna, no qual constarão as
condições, prazos, critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 3o Para acorrer às despesas com a abertura do crédito de que trata esta Lei
serão anulados recursos na dotação orçamentária de classificação funcional programática no
02.11.01.16.482.0060.1.011 – Elemento 4.4.90.51.00 – Ficha 5537, do orçamento vigente.
Art. 4o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
ADRIETE MÁRCIA DE OLIVEIRA TELES E SILVA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 12 de junho de 2012.
Ofício no
319 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
28/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
28/2012 que “Abre crédito especial para o fim que
menciona e dá outras providências", para análise, deliberação e aprovação dessa Câmara.
Na oportunidade, apresentamos aos ilustres membros dessa Casa nossos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
EDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
28/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a essa Casa o projeto de lei que visa autorização para a abertura de crédito
especial até o limite de R$ 100.000,00, destinado à construção de uma Creche / Pré-Escola na
Rua Manoel Ribeiro Nicuta, Bairro Santa Edwiges, conforme estabelece o PROINFÂNCIA –
Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação
Infantil e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II), de conformidade com o Termo
de Compromisso no
PAC 202799/2012, celebrado entre o FNDE – Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o Município de Itaúna.
Por não ter constado na lei orçamentária elaborada para o ano vigente, informamos que o recurso
em questão será anulado na ficha 5537, tendo em vista que somente em 2012 foi liberado o
cadastramento da referida obra. O valor da obra é de R$ 1.341.794,11, devendo ser empenhado
no corrente ano o crédito ora autorizado por esta Lei e o restante da obra no exercício de 2013.
Com estas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão recebido em 20 de Junho de 2012, por parte da Secretaria da
Câmara Municipal de Itaúna, e tendo se nomeado para atuar como relator no Projeto de Lei 41/2012, que “Abre
crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna,
passo a expor abaixo o seguinte relatório.
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei não conflita com a ordem legal e
constitucional, estando, portanto apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 25 de Junho de 2012.
Alex Artur da Silva
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Márcio José Bernardes
Presidente Membro
SMI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da
Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº 41/2012 de
autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras
providências.”
Sala das Comissões, 26 de Junho de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO
O supramencionado Projeto de Lei na ótica da Comissão de Finanças e
Orçamento, está apto a ser apreciado pelo Plenário deste Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 26 de Junho de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Relator Membro
SMI