PROJETO DE LEI No
42/2012
Declara de Utilidade Pública a Associação
de Feirantes de Itaúna (AFI)
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Feirantes de
Itaúna (AFI), entidade sem fins lucrativos fundada em 13 de dezembro de 2006, registrada
no Serviço Registral de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas de Itaúna / MG sob o nº
14323, Livro AXI, fls 010v, e registrada no CNPJ sob o nº 08.771.921/0001-60, com sede e
foro nesta Comarca de Itaúna, Estado de Minas Gerais, na Rua Mármore, nº 201, bairro Padre
Eustáquio.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de junho de 2012.
Alex Artur da Silva
Vereador
Apoiamento:
JUSTIFICATIVA
A “Feira de Itaúna” (popular “Feirinha”) foi criada a partir da carência, no
Município, de um local próprio para que os produtores rurais e artesãos pudessem
comercializar suas produções. O Comter (Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e
Renda), juntamente com a Prefeitura de Itaúna (gestão 2005-2008) uniram esforços e
concretizaram o projeto de criação da Feira de Itaúna.
A escolha dos feirantes foi feita com base em critérios estabelecidos inicialmente
pelo Comter, que priorizou a geração de renda para pequenos produtores rurais e artesãos
domiciliados em Itaúna.
Inaugurada no dia 12 de junho de 2005, na área externa do mercado de Itaúna e
transferida para a Praça José Flávio de Carvalho em 08 de maio de 2010, sempre às sextas e
sábados, a feira conta hoje com 24 barracas e 22 feirantes, e hoje gera 25 empregos diretos e
25 famílias são beneficiárias desse espaço.
Os feirantes criaram a AFI (Associação dos Feirantes de Itaúna) com o objetivo
de profissionalizar e modernizar a feira. A AFI foi fundada em 13 de dezembro de 2006, e
hoje sua diretoria é composta pelos seguintes membros: Helena Cristina Pimentel Teles
(Presidente); Gláucia Eliza Carvalho Rios (Vice-Presidente); Patrícia Isabel da Cruz Antunes
Bianchi (Secretária); Aline Aparecida Moreira Ribeiro (Vice-Secretária); Aparecida de
Fátima Albano (1ª Tesoureira); e Rosivane Lurdes de Carvalho Rios (2ª Tesoureira).
A Feirinha, como é carinhosamente chamada pelos cidadãos, tornou-se um
espaço social e de lazer, onde se promove encontros de comidas típicas da região, artesanato e
produtos da zona rural.
Por se tratar de uma instituição já conhecida e muito querida pelos itaunenses,
peço o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação do presente projeto de lei.
Itaúna, em 19 de junho de 2012.
Alex Artur da Silva
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 42/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 20 de junho de 2012, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 42/2012, que “ Declara de
Utilidade Pública a Associação de Feirantes de Itaúna” relatar deste projeto considero que, o
mesmo está devidamente instruído dentro das normas legislativa e encontra-se respaldo na
legislação vigente de acordo com os aspectos que compõe esta Comissão.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela e inserida , entendo
que a mesma encontra respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando,
portanto a mesma apta a ser apreciada pelo plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 42/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão, vereador Márcio José Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 42/2012, que “
Declara de Utilidade Pública a Associação de Feirantes de Itaúna (AFI)”, de autoria do
Vereador Alex Artur da Silva, entende-se que o projeto está devidamente instruído, sendo
favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2012
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 42/2012,que, "Declara de Utilidade Pública a associação de feirantes
de Itaúna (AFI)", recebido por esta comissão no dia 25 de junho de 2012, de autoria do Vereador Alex Artur da Silva, está devidamente instruído e deve ser submetido, à apreciação
pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 26 de Junho de 2012
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanha o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Membro/Presidente Membro
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