materia nº 43/2012

Projeto de Lei nº 43/2012
Estabelece critérios para disponibilidade de
vagas em creches para crianças que tenham
irmãos com deficiências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º As creches estabelecidas no âmbito do Município de Itaúna (MG) deverão
disponibilizar até 10% (dez por cento) de suas vagas, para atender a crianças que tenham irmãos
com deficiência e que sejam dependentes de sua genitora e/ou responsável.
Parágrafo único. Cada vaga a ser oferecida deverá ser disponibilizada na creche
mais próxima da residência da criança que necessitar ser atendida.
Art. 2º Para fazer jus aos direitos previstos na presente Lei, a mãe e/ou responsável
pelo aluno a ser atendido pela creche deverá apresentar:
I – comprovação através de laudo médico da deficiência do filho dependente;
II – atestado de frequência do filho com deficiência a atividades a serem
desenvolvidas na APAE, e/ou de tratamento em hospitais especializados, clínicas de reabilitação
e centros de fisioterapia, constando dia e horário dos atendimentos;
III – comprovação através de um relatório elaborado pela mãe e/ou responsável pelo
filho com deficiência, constatando o fato de não ter com quem deixar a criança que será atendida
pela creche.
Parágrafo Único. Para a disponibilização da vaga, a idade da criança a ser atendida
pela creche deverá obedecer os critérios de faixa etária definidos na Lei 9.394 de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2012
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
Justificativa
O presente projeto proposto visa diminuir as dificuldades de mães e/ou responsáveis
que precisam ao mesmo tempo cuidar de crianças menores e também de outro filho com algum
tipo de deficiência. 
Com o presente projeto será possível que as mães posam cuidar melhor da educação
e formação dos filhos. 
É de conhecimento que muitas famílias passam grande dificuldades, pois ao mesmo
tempo precisam levar e acompanhar filhos com deficiência para tratamento e ficar com outras
crianças o que gera muitas complicações por ter que dar atenção a situações distintas ao mesmo
tempo e ainda cuidar de outras atividades. 
Com a aprovação e execução desse projeto parte desse problema será solucionado e
a formação das crianças melhorada.
Itaúna, 19 de junho de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador