| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2012 |
| Date | 2012-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2376 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-08-01 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | U | Lei nº 4.678, de 12 de julho de 2012. |
| 2012-06-27 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | U | Remetido à Comissão de Justiça e Rrdação |
| 2012-06-26 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | U | Leitura em 26 de junho de 2012 |
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