PROJETO DE LEI No
34, DE 4 DE JULHO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária que menciona e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar, em até R$
1.635.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil reais), no exercício vigente, a dotação
orçamentária de classificação funcional programática no
02.08.02.15.452.0076.2.924 – 3.3.90.3900 –
Ficha 2204, destinada a atender as despesas decorrentes da execução indireta do serviço de limpeza
urbana.
Art. 2o
Para fazer face à suplementação de que trata esta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado, nos termos do artigo 43 da Lei Federal no
4.320/64, a proceder à anulação das
seguintes dotações orçamentárias e respectivos valores:
I – 02.10.02.10.302.0035.2.252 – 3.3.50.4300 - Ficha 4992 ---------- R$ 1.195.000,00
II – 02.05.03.04.122.0026.1191 – 4.4.90.5100 – Ficha 1315 ------------- R$ 66.000,00
III – 02.05.03.04.122.0026.1191 – 4.4.90.5200 – Ficha 1319 ----------- R$ 234.000,00
IV – 02.08.02.15.451.0070.2964 – 4.4.90.5100 – Ficha 2160 ---------- R$ 140.000,00
Total ---------------------------------------------------------------------------R$ 1.635.000,00
Art. 3o
A suplementação de que trata esta Lei não onera o percentual estabelecido no
caput do artigo 6o
, da Lei no
4.639, de 26 de dezembro de 2011.
Art. 4o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de julho de 2012
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Sócrates Luciano Bernardes Afonso Custódio do Nascimento
Secretário M. de Urbanismo e M. Ambiente Secretário Municipal de Administração
Vanésia Aparecida Lima Bernardes Frederico Dutra Santiago
Secretário Municipal de Saúde Procurador-Geral do Município
PROJETO DE LEI No
34//2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Apresentamos a essa Casa o projeto de lei que visa obter autorização para suplementar o
orçamento vigente da Administração Direta - unidade administrativa Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente, tendo em vista a necessidade premente de contratação de serviços
de limpeza urbana.
Vale destacar que o saldo remanescente da dotação da ficha 2204 da referida secretaria
apresenta-se insuficiente para fazer face à contratação dos mencionados serviços, em razão dos
remanejamentos realizados para dotações de outras fichas através de emendas apostas por essa i.
Câmara, quando da tramitação do projeto de lei orçamentária do exercício vigente.
Assim faz-se necessária a suplementação em tela, uma vez que diante do motivo sobredito não
há outra forma de suplementar a referida ficha sem onerar o percentual já autorizado na lei
vigente.
Com esta justificativa, aguardamos que V. Exas. votem e aprovem a alteração ora proposta.
Atenciosamente.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Itaúna, 10 de julho de 2012
Ofício No
356/2012-Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
34/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que "Autoriza o Executivo Municipal a suplementar
dotação orçamentária que menciona e dá outras providências", para análise, deliberação e
aprovação dessa Casa.
No uso das prerrogativas concedidas no artigo 82, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, e
contando com a consideração de V. Exa., convocamos reunião extraordinária dos membros desse
Legislativo, em data e horário designados por essa Presidência, para que seja colocado em
votação o presente projeto de lei.
Assim sendo, com os votos de apreço e consideração, aguardamos a deliberação solicitada.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA – MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Vereador Gleison
Fernandes de Faria, nomeia a si próprio para atuar como relator na apreciação do Projeto
de Lei no
46/20121, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza o
Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária que menciona e dá outras
providências”.
Sala das Sessões, em 24 de julho de 2012
Gleison Fernandes de Faria
Presidente da Comissão
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei, em análise, requer autorização para suplementar o
orçamento vigente, tendo em vista a necessidade premente de contratação de serviços de
limpeza urbana.
O referido Projeto é de competência exclusiva do Chefe do
Executivo e não fere a legislação em vigor, portanto, o considero legal e apto a ser
apreciado por esta Casa.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa.
Sala das Sessões, em 24 de julho de 2012
Gleison Fernandes de Faria
Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis componentes da
referida Comissão:
Alex Artur da Silva Márcio José Bernardes
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador
Alex Artur da Silva, nomeia a si próprio para atuar como relator na apreciação do
Projeto de Lei n
o 46/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza o
Executivo Municipal a suplementar dotação que menciona e dá outras providências”.
Sala das Sessões, em 24 de julho de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente da Comissão
RELATÓRIO:
A presente Proposta, que visa suplementar o orçamento vigente é
matéria do campo temático desta Comissão.
A rubrica demonstrada no artigo 1º já está contida no presente
orçamento (Ficha 2204), que será suplementada até o montante de R$ 1.635.000,00.
Para fazer face às despesas decorrentes da presente proposta, o Executivo Municipal
apresenta dotação orçamentária a ser anulada, conforme se detecta no artigo 2º do
Projeto ora em análise.
O supramencionado Projeto de Lei na ótica da Comissão de
Finanças e Orçamento, não fere as disposições legais e está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo Plenário deste Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 24 de julho de 2012
Alex Artur da Silva
Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis componentes da
referida Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Anselmo Fabiano Santos
Membro Membro