PROJETO DE LEI No
36, DE 10 DE JULHO DE 2012
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público municipal para os
fins e nas condições que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito
real de uso da área de terreno descrita no artigo 2o
desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à
empresa M & F ASTEC LTDA. CNPJ 02.236.915/0001-26, Inscrição Estadual 001908940053, com
endereço na Rua Francisco Oliveira de Souza, no
45, Bairro Cidade Nova, nesta cidade, para
fins de sua instalação em sede própria e expansão de suas atividades.
Art. 2o
O imóvel objeto da concessão constitui-se de uma área urbana
delimitada por um polígono regular medindo 300,00 m² (trezentos metros quadrados),
identificada como lote 11, quadra 29, zona 10, situado na Rua Antônio Alves Rodrigues –
Bairro Aeroporto, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 12,50 metros de frente
para a referida rua; 24,00 metros pela lateral direita, confrontando com lote 12; 24,00 metros
pela lateral esquerda, confrontando com lote 10; e, pelos fundos 12,50 metros, confrontando
com lote 04, imóvel matriculado sob no
33.903, fls. 103, do Livro no
2-FC, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.
Art. 3o
A concessão do direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei
vinculará a concessionária ao cumprimento das seguintes condições:
I. dedicar-se exclusivamente às atividades constantes do seu contrato social;
II. construir suas instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no local
concedido em uso no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do
Contrato de Concessão;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de
proteção ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de alteração ou
ampliação das atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
IV. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à
análise do Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
V. elaborar e apresentar projeto de construção civil e arquitetônico à Divisão de
Análise de Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente,
para aprovação;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas
atividades de prestação de serviços, e o IPTU;
VII. declarar o VAF-DAMEF em favor do município de Itaúna;
VIII. afixar placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a
atividade econômica da empresa concessionária, na forma regulamentada por decreto;
IX. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12
(doze) meses de inatividade.
Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo, a destinação do
terreno diversa daquela estabelecida no contrato social da concessionária ou o descumprimento
de cláusula resolutória do ajuste, bem como o não atendimento a quaisquer das condições e
prazos previstos neste artigo, implicando a retomada do imóvel pelo Município, com a
consequente rescisão do contrato de concessão, independente de notificação direta, sem que
caiba à concessionária direito às benfeitorias ou edificações que houver feito no imóvel objeto
desta Lei.
Art. 4o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para
a Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de
desenvolvimento no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e
mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração
do contrato de concessão, independentemente de licitação.
Art. 5o
Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3o
desta Lei e decorridos
10 (dez) anos após o início de atividade da empresa concessionária, poderá o Executivo
Municipal outorgar-lhe escritura de doação do imóvel, observado o parágrafo único do artigo
1
o
, da Lei no
3.690, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre normas de doação de imóvel
da Municipalidade, bem como a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos,
prevista no inciso VI, do artigo 1o
, da Lei no
3.498/99, com as alterações da Lei no
4.342/08.
Art. 6o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 2012
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
PROJETO DE LEI No
36/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores – Câmara Municipal de Itaúna
Apresentamos a essa Casa o Projeto de Lei que objetiva autorização de V. Exas. para concessão de
direito real de uso de imóvel da municipalidade à empresa M & F ASTEC LTDA, para fins de sua
instalação e expansão de suas atividades em sede própria.
A beneficiária encontra-se em funcionamento nesta cidade desde novembro/1997, tendo como
atividades a prestação de serviços e manutenção em equipamentos de oxicorte, tubulação de
gases e serviços de solda em geral, comércio varejista de tubos, conexões e válvulas, perfis,
metalon e chapas de laminados em geral, tendo como principais clientes a Companhia Tecidos
Santanense, Metallox Gases Industriais Ltda., Mineração Turmalina Ltda., Mineração
Usiminas e SENAI etc.
Para atingir os resultados planejados no faturamento e geração de empregos a empresa
necessita de terreno próprio para livrar-se do aluguel e implantar sua sede, sendo seus
principais objetivos o aumento de produção, expansão, melhoria tecnológica, desenvolvimento
de novos mercados e produtos.
Ao ser beneficiada com a concessão, a empresa deverá construir e iniciar as atividades no local no
período máximo de 12 meses e cumprir as condições estabelecidas na lei, sob pena de reversão do
imóvel ao patrimônio municipal.
Com essas justificativas, aguardamos que os Srs. Vereadores votem e aprovem a presente proposição de
lei.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 47/2012
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Tendo esta Comissão recebido na data de 08 de agosto de 2012, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 36/2012 de 10 de
julho de 2012, nesta Casa registrado sob o número 47/2012, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel Público
Municipal para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências”, de autoria
do Prefeito Municipal, e tendo avocado a relatoria deste, passo a expor algumas
considerações:
• O presente Projeto de lei visa autorização legislativa, para a concessão de direito
real de uso de imóvel da municipalidade à empresa M&F ASTEC LTDA., para fins
de sua instalação e expansão de suas atividades em sede própria;
• Diante do exposto e após analisar toda documentação ora encartada ao presente projeto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Neste liame, entende este Relator que a presente Proposição de Lei foi apresentada em
conformidade com as normas vigentes, encontra-se elaborado dentro da correta técnica
Legislativa, atende ao que preceitua o inciso I, do art. 60 c/c o caput do art. 237 do Regimento
Interno da Câmara.
Sala das Comissões, 20 agosto de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 47/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo Presidente / Relator
da Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o MERGEFIELD
"Projeto_LEI_ou_Resolução" µProjeto de Lei nº 36/2012§ de 10 de julho de 2012, nesta
Casa registrado sob o número 47/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que
“Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel Público Municipal para os fins e nas
condições que menciona, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal ,
adotamos e acompanhamos o Parecer do Relator e somos favoráveis à apreciação do Projeto
em apreço pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 20 de agosto de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Márcio José Bernardes Alex Artur da silva
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da
Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº 47/2012 de
autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público
municipal para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.”
Sala das Comissões, 21 de Agosto de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO
O supramencionado Projeto de Lei na ótica da Comissão de Finanças e
Orçamento está apto a ser apreciado pelo Plenário deste Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 21 de Agosto de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro
TAM