Itaúna, 10 de julho de 2012
Ofício n
o
355/2012 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Veto ao Projeto de Lei n
o
43/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe as razões do veto em anexo que, pelas disposições da Carta Magna e da
Lei Orgânica do Município de Itaúna, sentimo-nos compelidos a opor ao Projeto de Lei n
o
43/2012, o qual estabelece critérios para disponibilidade de vagas em creches para crianças
que tenham irmãos com deficiências..
De oportuno apresentamos a V. Exa. nossos protestos de respeito.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
VETO AO PROJETO DE LEI N
o
43/2012
Excelentíssimos Senhores Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Por contrariar disposições constitucionais e legais, vejo-me compelido a opor veto total ao
Projeto de Lei n
o
43/2012 - CMI, e o faço sob os fundamentos do artigo 66, § 1
o
, da Carta
Magna e artigo 82, VI da Lei Orgânica do Município, e artigo 208, § 1
o
, inciso I do
Regimento Interno dessa Câmara, sustentado no seguinte:
RAZÕES DO VETO:
O presente projeto visa estabelecer critérios para disponibilidade de vagas em creches para
crianças que tenham irmãos com deficiências.
A intenção do legislador, sem sombra de dúvida, tem relevante conotação no âmbito familiar,
visto que visa diminuir as dificuldades de mães e/ou pessoas responsáveis pela entidade familiar
que precisam cuidar de crianças menores e dar atenção a outras situações distintas,
concomitantemente com os cuidados despendidos a outro filho portador de algum tipo de
deficiência.
Entretanto, conforme se observa do artigo 1
o
, o projeto cria a obrigatoriedade para as creches
estabelecidas no Município de Itaúna de disponibilizarem 10% de suas vagas para essa finalidade,
sendo que cada vaga deverá ser disponibilizada na creche mais próxima da residência da criança
que necessitar ser atendida.
Vislumbra-se que o projeto em epígrafe não deve ser sancionado, visto que a determinação legislativa nele tratada não se reveste de eficácia, por constituir garantias já previstas na Carta Magna,
em leis federais e ainda, na Lei Orgânica do Município, com as quais se afina a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9394/96) e alterações posteriores. Vejamos:
Constituição Federal / 88
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
(...)
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (g.n.)
Lei nº 9394/96
(....)
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
(...)
X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua
residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela
Lei nº 11.700, de 2008) (g.n.)
(...)
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
(...)
V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental,
permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as
necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados
pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. (g.n.)
(...)
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; (g.n.)
(...)
Lei Orgânica do Município:
Art. 120 – O Município de Itaúna promoverá, podendo ser em conjunto com o Estado de Minas
Gerais, o ensino fundamental e, excepcionalmente, o ensino médio, mediante:
(...)
IV – atendimento em creches e pré-escolas às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;
Razão outra que não recomenda a sanção cinge-se no fato de que a referida norma não poderia
extrapolar o âmbito da rede pública de ensino, porquanto o artigo 1º, ao estabelecer critérios para
serem adotados nas creches do Município de Itaúna, fê-lo de forma genérica, abrangendo os
estabelecimentos de ensino da rede privada, em flagrante inobservância ao princípio
constitucional da livre iniciativa, contido nos princípios gerais da ordem econômica, os quais
asseguram a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (art. 170/CF)
A afronta ao princípio da livre iniciativa contido no mencionado dispositivo constitucional, pode
ser aclarada com os ensinamentos de Tércio Sampaio Ferraz Jr.:
"Nestes termos, o art. 170, ao proclamar a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano como
fundamentos da ordem econômica está nelas reconhecendo a sua base, aquilo sobre o que ela se
constrói, ao mesmo tempo sua conditio per quam e conditio sine qua non, os fatores sem os quais a
ordem reconhecida deixa de sê-lo, passa a ser outra, diferente, constitucionalmente inaceitável.
Particularmente a afirmação da livre iniciativa, que mais de perto nos interessa neste passo, ao ser
estabelecida como fundamento, aponta para uma ordem econômica reconhecida então como
contingente. Afirmar a livre iniciativa como base é reconhecer na liberdade um dos fatores
estruturais da ordem, é afirmar a autonomia empreendedora do homem na conformação da
atividade econômica, aceitando a sua intrínseca contingência e fragilidade; é preferir, assim, uma
ordem aberta ao fracasso a uma ‘estabilidade’ supostamente certa e eficiente. Afirma-se, pois, que a
estrutura da ordem está centrada na atividade das pessoas e dos grupos e não na atividade do
Estado. Isto não significa, porém, uma ordem do ‘laissez faire’, posto que a livre iniciativa se conjuga
com a valorização do trabalho humano, mas a liberdade, como fundamento, pertence a ambos. Na
iniciativa, em termos de liberdade negativa, da ausência de impedimentos e da expansão da própria
criatividade. Na valorização do trabalho humano, em termos de liberdade positiva, de participação
sem alienações na construção da riqueza econômica. Não há, pois, propriamente, um sentido
absoluto e ilimitado na livre iniciativa, que por isso não exclui a atividade normativa e reguladora do
Estado. Mas há ilimitação no sentido de principiar a atividade econômica, de espontaneidade
humana na produção de algo novo, de começar algo que não estava antes. Esta espontaneidade, base
da produção da riqueza, é o fator estrutural que não pode ser negado pelo Estado. Se, ao fazê-lo, o
Estado a bloqueia e impede, não está intervindo, no sentido de normar e regular, mas está dirigindo
e, com isso, substituindo-se a ela na estrutura fundamental do mercado". (GRAU, Eros Roberto. A
Ordem Econômica na Constituição de 1988. 4. ed. rev. e atual. S.P.: Malheiros, 1998 - apud p. 228) :
Assim, entendo, com o devido respeito aos senhores Edis que aprovaram a mencionada
proposição, reprisa matéria tratada em legislação específica, além de ferir o princípio
constitucional da livre iniciativa, adotado no artigo 170 da CF/88, em que a pretexto de legislar
sobre assuntos de interesse do Município, invadiu o campo da liberdade individual das
instituições privadas de ensino, ao estipular-lhes percentual de vagas para atender interesses
sociais já tratados nas políticas públicas.
Por essas razões e fundamentos, apresento o veto total ao Projeto de Lei n
o
43/12 ante os
constatados vícios de inconstitucionalidade material e formal da referida norma.
Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 2012
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Processo de veto nº 04/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 08 de agosto de 2012, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, o processo de veto registrado nesta Casa sob o nº
04/2012, que “Opõe veto ao projeto de Lei nº 43/2012”, de autoria do Vereador Gleison Fernandes
de Faria , e tendo este vereador recebido o presente processo de veto as 09:45 h do dia 4 de setembro
para que o mesmo relatasse a referida matéria faço as seguintes explanações:
• O projeto de Lei 43/2012, de autoria do Vereador Gleison Fernandes de Faria, “Estabelece
critérios para disponibilidade de vagas em creches para crianças que tenham irmãos com
deficiências”;
• Após o trâmite legal, o projeto teve a sua aprovação em sessão realizada em 26 de junho de
2012, sendo remetido para a apreciação do Chefe do Executivo Municipal em 27 de junho de
2012;
• O Sr. Prefeito Municipal, usando da faculdade que lhe confere o artigo 66, § lº da Constituição
Federal, artigo 208, § lº inciso II do Regi,mento Interno e Artigo 82, inciso VI da Lei
Orgânica do Município, veta na sua totalidade o projeto em tela;
• Em cumprimento ao estabelecido no Regimento Interno ( artigo 208, § 3º ) desta Casa, foi o
Processo encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para as devidas análises, ficando o
mesmo com o presidente da Comissão de Justiça e Redação até às 09:45 do dia 04 de
setembro de 2012 quando foi enviado este vereador para analisasse e relatasse a devida
matéria quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico;
• A impugnação se dá na totalidade do referido projeto no qual diz o chefe do Poder Executivo,
que o mesmo intervém de forma concreta e na ação de competência , violando a privacidade
do Poder executivo e uma clara ingerência da Administração Pública;.
• Em análise mais profunda da matéria, pudemos verificar que o proponente do veto legisla
com razão, e que de fato o mesmo fere os dispositivos estabelecidos nas Constituições
Federal e Estadual , Lei Orgânica do Município e no que se afina a Lei de Diretrizes e Base
da educação Nacional ( LDB – Lei 9394/96;
VOTO DO RELATOR
• Face ao exposto, nos aspectos que compete a Comissão de Justiça e Redação, somos
favoráveis ao veto proposto pelo Sr. Prefeito, embora o mesmo tenha sido aprovado pela
maioria dos vereadores desta casa e tenha recebido parecer favorável desta Comissão .
• Ante o exposto salvo melhor juízo sou pela aprovação total do veto.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2012
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Processo de veto nº 04/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão,
vereador Márcio José Bernardes, ante ao Processo de Veto nº 04/2012, que “ Opõe veto ao Projeto
de lei nº 43/2012 “ de autoria do Vereador Gleison Fernandes de Faria, entende-se que o mesmo
está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro