PROJETO DE LEI N
o
32, DE 29 DE JUNHO DE 2012
Altera dispositivo da Lei no
4.671, de 15 de junho de 2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
O inciso VI do § 1o
do artigo 22 da Lei no
4.671, de 15 de junho de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 - (…)
§ 1o
VI – revisão geral anual da remuneração e dos proventos dos servidores ativos e
inativos, pensões e os subsídios de que trata o § 4
o
do artigo 39 da Constituição
Federal, na primeira quinzena do mês de janeiro e pelo mesmo índice que não
poderá ser inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro
indicador que venha a substituí-lo."
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de junho de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Adriano Machado Diniz
Secretário Municipal de Finanças
Frederico Dutra Santiago
Procurador Geral do Município
PROJETO DE LEI N
o
32/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora passamos à apreciação desse Colegiado visa especificamente adequar à
LDO/2013 a data assegurada para a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos ativos e inativos, bem como os subsídios dos agentes políticos, de conformidade com
a Emenda à Lei Orgânica no
01/2012.
Esclarecemos que a referida Emenda à Lei Orgânica, datada de 16/05/2012, foi editada após a
apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentária a essa Casa, dentro do prazo legal e regimental
(13/04/2012), escapando, todavia, da oportunidade de adequação quando da redação final do
respectivo projeto.
Com essa justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, oportunidade em que lhes
expressamos nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Itaúna, 29 de junho de 2012
Ofício n
o
346/2012 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
32/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei n
o
32/2012, que altera dispositivo da Lei no
4.671, de 15
de junho de 2012 e dá outras providências, para análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 50/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 08 de fevereiro de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 50/2012, que “Altera
dispositivo da Lei 4.671 de 15 de junho de 2012 e dá outras outras providências ”, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, e tendo sido designado para relatar este projeto faço as seguintes explanações:
Relatório
Após análise minuciosa sobre a matéria proposta, o Chefe do Executivo Municipal solicita
alteração na redação do inciso VI do do Paragrafo 1º do Artigo 22 da lei nº 4.671 de 15 de junho de 2012,
que visa adequar a LDO/2013 assegurando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
ativos e inativos, bem como os subsídios dos agentes políticos, de conformidade com Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2012 após a sua apreciação, aprovação e sanção passa a ter a seguinte redação: “ revisão
anual da remuneração e dos proventos...”. E dentro do especto que compõe esta Comissão, o presente
projeto está devidamente instruído e encontra respaldo na legislação vigente, e entendo que o mesmo esta
apto a ser apreciado pelo plenário desta casa..
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela e inserida , entendo que a
mesma encontra respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando, portanto a mesma
apta a ser apreciada pelo plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 50/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador
Márcio José Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 50/2012, que “Altera dispositivo da Lei nº 4.671/2012 e
dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, entende-se que o projeto está
devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 50/2012, que, "Altera dispositivo da Lei n° 4.671, de 15 de
junho de 2012 e dá outras providências, recebido por esta comissão no dia 21 de agosto de
2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, está devidamente instruído e deve ser
submetido, à apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 21 de Agosto de 2012
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanha o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Membro/Presidente Membro
GVAFS(sfd)